CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53, DE 1999, QUE "ALTERA O INCISO V DO ART. 163 E O ART. 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E O CAPUT DO ART. 52 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
51ª Legislatura - 3ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 08/08/2001


A -

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:


ORDINÁRIA

1 -

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 53/99 - JOSE SERRA - (PEC 21/1997) - que "altera o inciso V do art. 163 e o art. 192 da Constituição Federal, e o caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias."
RELATOR: Deputado RUBEM MEDINA
PARECER: pela aprovação da PEC 53/99, e pela admissibilidade, e no mérito, pela rejeição das Emendas 1, 2, 3, 4, e 5 apresentadas nesta Comissão Especial.
Vista conjunta aos Deputados Benito Gama, Marcos Cintra, Milton Temer, Orlando Desconsi, Pedro Eugênio e Ricardo Berzoini, em 26/06/2001
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS PEDRO EUGÊNIO, MILTON TEMER, SALOMÃO GURGEL, ORLANDO DESCONSI, ALOIZIO MERCADANTE E RICARDO BERZOINI