Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 4.018/04 - do Senado Federal - Edison Lobão - (PLS 192/2003) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição e a exploração sexual de crianças e adolescentes".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado Pastor Marco Feliciano, em 11/10/2011.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.868/10 - do Senado Federal - Marisa Serrano - (PLS 70/2008) - que "autoriza o Poder Público a realizar exames anuais de saúde nos estudantes dos ensinos fundamental e médio e institui a Semana Nacional da Saúde na Escola". (Apensados: PL 4392/2001 (Apensados: PL 4413/2004 e PL 8030/2010), PL 1520/2007, PL 7686/2010 e PL 7949/2010)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4392/2001, com emenda da Comissão de Educação e Cultura, do PL 1520/2007, com emenda da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 4413/2004, do PL 8030/2010, do PL 7686/2010 e do PL 7949/2010, apensados, com emendas.
RETIRADO DE PAUTA, PELO RELATOR.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/09 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente aos Municípios do produto da arrecadação do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro".
RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN.
PARECER: pela admissibilidade.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ALEXANDRE LEITE, FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR, LUIZ COUTO, MAURÍCIO QUINTELLA LESSA E PASTOR MARCO FELICIANO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 454/09 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Luiz Couto, em 05/07/2011.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS LUIZ COUTO, EDSON SILVA, DR. GRILO, ALESSANDRO MOLON E VICENTE CANDIDO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/11 - do Sr. Vieira da Cunha - que "acrescenta inciso VIII ao art. 208 da Constituição Federal para garantir oferta de educação integral a estudantes de famílias de baixa renda".
RELATOR: Deputado BRIZOLA NETO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Brizola Neto (PDT-RJ), pela admissibilidade.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 23/08/2011.
O Deputado Cesar Colnago apresentou voto em separado em 30/08/2011.
DESIGNADO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR.
PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO, DEP. FÉLIX MENDONÇA JÚNIOR (PDT-BA), PELA ADMISSIBILIDADE, COM EMENDA.
APROVADO O PARECER DO RELATOR SUBSTITUTO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO CESAR COLNAGO.

PROJETO DE LEI Nº 2.053/96 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a gratuidade de ingresso de aposentados a espetáculos públicos".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FABIO TRAD, JOÃO CAMPOS, LUIZ COUTO, MAURÍCIO QUINTELLA LESSA E PASTOR MARCO FELICIANO.

PROJETO DE LEI Nº 3.330/00 - do Sr. Márcio Matos - que "proíbe a propaganda de serviços de sexo nos meios de comunicação social". (Apensados: PL 3357/2000, PL 3602/2000, PL 3605/2000, PL 3872/2000, PL 5348/2001, PL 541/2003, PL 1105/2003, PL 2976/2004, PL 3993/2004 e PL 5363/2009)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, do PL 3357/2000, do PL 3602/2000, do PL 3605/2000, do PL 3872/2000, do PL 5348/2001, do PL 541/2003, do PL 1105/2003, do PL 2976/2004, do PL 3993/2004 e do PL 5363/2009, apensados, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FABIO TRAD E MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

PROJETO DE LEI Nº 1.471/07 - do Sr. Gilmar Machado - que "dispõe sobre a obrigação de hotéis e estabelecimentos similares em oferecer alimentação adequada para diabéticos".
RELATOR: Deputado DANILO FORTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 3.063/08 - do Sr. Edio Lopes - que "altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940".
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. João Campos (PSDB-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS FABIO TRAD, LUIZ COUTO E MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do "Cantando as Diferenças""
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa.
O Deputado Luiz Couto apresentou voto em separado em 15/04/2008.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.396/09 - do Poder Executivo - que "altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose múltipla no rol das doenças incapacitantes".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.628/97 - que "altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, João Paulo Lima e Luiz Couto, em 16/08/2011.
Durante a votação do Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Jilmar Tatto, a reunião foi encerrada por falta de quorum, em 04/10/2011.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 4.143/98 - do Sr. Hermes Parcianello - que "dispõe sobre legislação de trânsito, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/08/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 481/99 - do Sr. Enio Bacci - que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá outras providências". (Apensados: PL 3483/2000 (Apensado: PL 2430/2011), PL 3718/2000, PL 1538/2003 (Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009 e PL 1026/2007), PL 713/2007, PL 875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL 290/2007, PL 2845/2008, PL 4778/2009, PL 4779/2009 e PL 115/2011)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do PL 3483/2000, do PL 2845/2008 e do PL 1026/2007, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL 3718/2000, do PL 1538/2003, do PL 290/2007, do PL 713/2007, do PL 875/2007, do PL 4778/2009, do PL 4779/2009, do PL 115/2011, do PL 3511/2004, do PL 5042/2009 e do PL 1105/2011, apensados, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 704/99 - do Sr. Enio Bacci - que "permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Edson Silva e Luiz Couto, em 10/08/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.145/02 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973 - objetivo de ajustar à nova legislação de trânsito do País".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Sandra Rosado, em 10/08/2011.
Durante a Verificação de Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Luiz Couto, a reunião foi encerrada por falta de quorum, em 23/08/2011.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.261/04 - da Sra. Gorete Pereira - que "inclui os profissionais Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional no Programa Saúde da Família - PSF".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.330/05 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o arquivamento de auto de infração". (Apensado: PL 7159/2006)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7159/2006, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Pedro Uczai, em 10/08/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.696/06 - da Sra. Rose de Freitas - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o registro e a perícia do acidente de trânsito sem vítima".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.598/08 - do Sr. Davi Alcolumbre - que "acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da Criança e do Adolescente".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.057/08 - do Sr. Leonardo Vilela - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão da Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.649/10 - do Sr. Vanderlei Macris - que "acrescenta parágrafo único ao art. 932, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a responsabilidade dos locatários de veículos".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Dr. Grilo, Evandro Milhomen, Maurício Quintella Lessa, Onyx Lorenzoni e Vieira da Cunha, em 04/10/2011.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADO PELO DEP. MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.