CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE"
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 05/10/2011


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Reunião Deliberativa:


A) - Audiência Pública

Tema:

  • Discussão sobre a prática dos castigos corporais ou de tratamentos degradantes empregados na educação de crianças e adolescentes no nosso país.

    Participantes:

  • Drª ELIANE ARAQUE DOS SANTOS - Procuradora do Trabalho; Representante da ABMP - Associação Nacional de Magistrados, Promotores de Justiça e Defensores Públicos da Infância e da Juventude (Req. 04/11), e Representante do FNDCA - Fòrum Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Req. 03/11);

  • Srª PERLA RIBEIRO - Coordenadora da ANCED - Associação Nacional dos Centros de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (Req. 04/11); e,

  • Drª MARILÚCIA ALMEIDA-PICANÇO - Professora Adjunta de Pediatria da UNB e Representante da SBP - Sociedade Brasileira de Pediatria (Req. 03/11); e,

    B) - Deliberação de requerimentos.


    • A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 7/11 - da Sra. Teresa Surita - (PL 7672/2010) - que "requer a realização da Audiência Pública com Especialistas nas áreas de Educação, Saúde, Direitos Humanos , Justiça, Desenvolvimento Social com a finalidade de debater sobre a proposição do Projeto de Lei 7672/2010 ".
    APROVADO O REQUERIMENTO.


    2 -

    REQUERIMENTO Nº 8/11 - da Sra. Teresa Surita - (PL 7672/2010) - que "requer a realização da Audiência Pública com o segmentos do Governo Federal nas áreas de Educação, Saúde, Direitos Humanos , Justiça, Desenvolvimento Social com a finalidade de debater sobre a proposição do Projeto de Lei 7672/2010 ".
    APROVADO O REQUERIMENTO.


    3 -

    REQUERIMENTO Nº 9/11 - da Sra. Teresa Surita - (PL 7672/2010) - que "requer a realização da Audiência Pública com o apresentação de " Fatos e Versões " com cunho verídico relacionados ao tema".
    APROVADO O REQUERIMENTO.