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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
445-A, DE 2009, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA OS ARTS. 21, 22 E 48 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA TRANSFERIR DA UNIÃO PARA O DISTRITO FEDERAL AS
ATRIBUIÇÕES DE ORGANIZAR E MANTER A DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL"
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 05/10/2011
| A - |
Deliberação de Requerimentos: |
| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 1/11
- da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão, em data a ser oportunamente definida, com o objetivo de discutir a PEC 445, de 2009, que "Altera os arts. 21, 22 e 48 da Constituição Federal, para transferir da União para o Distrito Federal as atribuições de organizar e manter a Defensoria Pública do Distrito Federal"".
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