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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
478-A, DE 2010, DO SR. CARLOS BEZERRA, QUE "REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 7º
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PARA ESTABELECER A IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHISTAS
ENTRE OS EMPREGADOS DOMÉSTICOS E OS DEMAIS TRABALHADORES URBANOS E RURAIS"
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 05/10/2011
| A - |
Audiência Pública: Compareceram à reunião os seguintes convidados: |
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1) Dr. Antonio de Oliveira Lima, Procurador do Ministério Público doTrabalho (Req. 02); 2) Drª Ângela Maria de Lima Nascimento, Diretora de Programas da Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas - SEPIR/PR; (Req. 03); ; 3) Dr. André Gambier Campos, Técnico de Planejamento e Pesquisa, representante do IPEA (Req. 02); 4) Srª Creuza Maria Oliveira, Presidente da Federação Nacional das Trabalhadoras Domésticas-Fenatrad (Req. 01 e 06); 5) Dr. Arnaldo Barbosa de Lima Júnior, Coordenador-Geral da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (Req. 03); 6) Dr. Mario Avelino, Diretor do Instituto Doméstica Legal (Req. 02); 7) Drª Tânia Mara Coelho de Almeida Costa, Coordenadora-Geral de Fiscalização do Trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego. A Drª Rebecca Tavares, Repres. e Diretora Regional da ONU Mulheres Brasil e Cone Sul (Req. 04), justificou sua ausência e se colocou à disposição da comissão. |