COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA SEXAGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 04 DE OUTUBRO DE 2011

 

Às quinze horas e dois minutos do dia quatro de outubro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Arthur Oliveira Maia e Vicente Candido - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Vicente Arruda, Vieira da Cunha e Vilson Covatti - Titulares; Assis Carvalho, Carlos Sampaio, Chico Lopes, Cida Borghetti, Décio Lima, Domingos Neto, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Gean Loureiro, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Magalhães, José Carlos Araújo, Laurez Moreira, Márcio Reinaldo Moreira, Marina Santanna, Nazareno Fonteles, Rebecca Garcia, Sandro Alex e Sérgio Barradas Carneiro - Suplentes. Compareceu também o Deputado Silvio Costa, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, André Dias, Brizola Neto, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Edson Silva, Fábio Ramalho, Henrique Oliveira, João Paulo Cunha, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Pastor Marco Feliciano , Roberto Freire, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Solange Almeida e Wilson Filho. O Primeiro Vice-Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima terceira reunião ordinária realizada em vinte e oito de setembro. O Deputado Esperidião Amin requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Félix Mendonça Júnior justificando ausência na reunião do dia vinte e sete de setembro, em razão de compromisso político do Estado da Bahia; 2 – Ofício do Senhor Deputado Marçal Filho justificando ausência na reunião do dia trinta e um de setembro, em razão de participação na reunião de eleição da mesa da Comissão Especial do Novo Código de Processo Civil; 3 – Ofício do Senhor Deputado Vieira da Cunha justificando ausência na reunião do dia vinte e nove de setembro, em razão de compromisso político no Estado do Rio Grande do Sul; 4 – Ofício do Senhor Deputado Paulo Maluf justificando ausência nas reuniões dos dias vinte e dois e nove de setembro, em razão de compromisso político no Estado de São Paulo; 5 – Ofício do Senhor Deputado Vilson Covatti justificando ausência nas reuniões dos dias vinte e dois e nove de setembro, em razão de compromisso partidário no Estado do Rio Grande do Sul; 4 – Ofício da Presidência da Casa autorizando o Deputado Jorginho Mello a participar de missão oficial na cidade de Londres, Reino Unido, entre os dias quatro e oito de outubro. ORDEM DO DIA: O Deputado Eduardo Cunha levantou Questão de Ordem baseada no art. 86, § 2º do Regimento Interno, acerca da apreciação do PL nº 5.879/01 do Senado Federal, que estava incluído na Ordem do Dia da semana passada com pedido de inversão, mas não constava na desta semana. O Presidente respondeu que era regimental o questionamento. Todavia, justificou que o Presidente da Comissão vinha optando por fazer pautas temáticas, por isso algumas matérias da reunião anterior não constavam da pauta, e que incluiria o projeto na pauta da próxima reunião. O Deputado Efraim Filho apresentou Reclamação baseada no art. 96 do Regimento Interno, sobre Requerimento de Audiência Pública para debater o PLP nº 14/11, que não fora inserido no sistema de acompanhamento legislativo. Solicitou a inclusão em pauta do Requerimento. O Presidente respondeu que já havia quatro Requerimentos de Audiência Pública aprovados, porém sem datas marcadas para realização. Não estavam incluindo na pauta para que não houvesse acúmulo, mas que levaria a Reclamação ao Presidente João Paulo Cunha. O Deputado Efraim filho solicitou ao Presidente que retirasse o item 3 da pauta – PLP nº 14/11, por estar vinculado ao Requerimento de Audiência Pública anteriormente reclamado. Os Deputados Silvio Costa, Luiz Couto, Esperidião Amin e Vieira da Cunha, falaram sobre o assunto. O Presidente submeteu ao plenário acordo para que o requerimento de Audiência Pública fosse incluído na pauta de amanhã. Se fosse aprovado, seria marcada a data da Audiência posteriormente, e o PLP nº 14/11 seria retirado de pauta. O acordo foi aprovado pelo plenário. Os Deputados Esperidião Amin, Eliseu Padilha, Maurício Quintella Lessa, Luiz Couto, Efraim Filho, Evandro Milhomen e Felipe Maia requereram inversão de pauta para apreciação dos itens vinte e um, onze, quatorze, dois, cinco, vinte e dezoito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 7.649/10 - do Sr. Vanderlei Macris - que "acrescenta parágrafo único ao art. 932, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a responsabilidade dos locatários de veículos". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Deputado Eliseu Padilha, foi concedida vista conjunta aos Deputados Maurício Quintella Lessa, Dr. Grilo, Onyx Lorenzoni, Evandro Milhomen, e Vieira da Cunha. 2 - PROJETO DE LEI Nº 668/07 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento e nos meios de transporte público coletivo em geral". (Apensados: PL 1912/2007, PL 1981/2007, PL 2272/2007 e PL 2395/2007) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva, do PL 1912/2007, do PL 1981/2007, com substitutivo, do PL 2272/2007, com emenda, e do PL 2395/2007, com substitutivo, apensados. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Onyx Lorenzoni. 3 - PROJETO DE LEI Nº 740/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". RELATOR DO VENCEDOR: Deputado ELISEU PADILHA. PARECER VENCEDOR: a proferir. Vista conjunta aos Deputados Brizola Neto, Luiz Couto, Pedro Uczai, Sarney Filho e Vieira da Cunha, em 03/08/2011. O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado em 23/08/2011. Lido o Parecer do Vencedor, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. Em votação, foi aprovado o Parecer do Vencedor. O Parecer do Relator, Dep. Vilson Covatti, passou a constituir voto em separado. O Deputado Paes Landim solicitou, como relator, a retirada de pauta do item 5 – PL nº 2.974/08. O Presidente deferiu. 4 - PROJETO DE LEI Nº 865/11 - do Poder Executivo - (MSC 85/2011) - que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2011. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Onyx Lorenzoni, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Luiz Couto encaminhou contrariamente. Em votação, foi aprovado o requerimento, contra os votos dos Deputados Luiz Couto, Assis Carvalho, Maurício Quintella Lessa, João Paulo Lima e Vicente Candido. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.925/09 - da Sra. Jô Moraes - que "dispõe sobre o Cadastro Nacional de Invalidez Permanente e de Óbitos no Trânsito e dá outras providências". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela inconstitucionalidade. Vista conjunta aos Deputados Cesar Colnago, Edson Silva, Hugo Leal e Luiz Couto, em 10/08/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Discutiu a matéria o Deputado Evandro Milhomen. Em votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.604/09 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados Marçal Filho e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. 7 - REQUERIMENTO Nº 41/11 - do Subcomissão Especial de Crimes e Penas - que "requer autorização para a realização de Seminário no Estado de São Paulo para estudar o tema: "Crimes Contra as Pessoas e Crimes Contra os Costumes", previsto para o dia 14 de outubro de 2011 (Requerimento nº 2/2011 aprovado na Subcomissão). Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Requerimento. 8 - PROJETO DE LEI Nº 26/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências". (Apensados: PL 133/1999, PL 148/1999, PL 149/1999, PL 1042/1999 e PL 3794/2000) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 133/1999, do PL 148/1999 e do PL 3794/2000, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 149/1999 e do PL 1042/1999, apensados, com emendas. Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 10/08/2011. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.453/01 - do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - (PLS 172/1999) - que "altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Félix Mendonça Júnior, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Deputado Felipe Maia solicitou ao Presidente que abrisse novo prazo para requerimento de inversão de pauta, solicitando a apreciação do item 19 – PL nº 4.657/09. O Presidente submeteu ao plenário, que aprovou. O Deputado Anthony Garotinho solicitou verificação de votação. O Presidente informou que a votação já havia sido encerrada e que, de acordo com o art. 185, § 1º do Regimento Interno, não caberia verificação de votação porque não houve votação divergente. 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.657/09 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata da garantia de prioridade às pessoas que especifica, para dispor sobre a reserva de assentos em salas de espera de terminais de transporte". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Mendonça Filho. 11 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.628/97 - que "altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado. Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, João Paulo Lima e Luiz Couto, em 16/08/2011. Esgotado o prazo de vista, o Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Jilmar Tatto, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Anthony Garotinho encaminhou contrariamente. Em votação, foi aprovado o requerimento contra o voto de Deputado Anthony Garotinho. O Deputado Anthony Garotinho solicitou verificação de votação. Devido à evidente falta de quórum o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e dezessete minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, cinco de outubro, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.