Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 41/11 - do Subcomissão Especial de Crimes e Penas - que "requer autorização para a realização de Seminário no Estado de São Paulo para estudar o tema: "Crimes Contra as Pessoas e Crimes Contra os Costumes", previsto para o dia 14 de outubro de 2011 (Requerimento nº 2/2011 aprovado na Subcomissão)".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 865/11 - do Poder Executivo - (MSC 85/2011) - que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de Estado e cargos em comissão, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vicente Candido (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e, no mérito, pela rejeição da Emenda de Plenário nº 1/2011.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, DEP. VICENTE CANDIDO (PT-SP), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA APROVAÇÃO DESTE, COM SUBSTITUTIVO; PELA INCONSTITUCIONALIDADE E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DA EMENDA DE PLENÁRIO 1/2011; E PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TÉCNICA LEGISLATIVA E, NO MÉRITO, PELA REJEIÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO E DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADO PELO DEPUTADO ONYX LORENZONI.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 14/11 - do Sr. Silvio Costa - que "dá nova redação à alínea "g" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), alterada pela Lei Complementar nº 135, de 4 de junho de 2010".
RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 26/99 - do Sr. Paulo Rocha - que "torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e passageiros, e dá outras providências". (Apensados: PL 133/1999, PL 148/1999, PL 149/1999, PL 1042/1999 e PL 3794/2000)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade e injuridicidade deste, do PL 133/1999, do PL 148/1999 e do PL 3794/2000, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 149/1999 e do PL 1042/1999, apensados, com emendas.
Vista ao Deputado Pedro Uczai, em 10/08/2011.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.974/08 - do Sr. Lira Maia - que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar da franquia de bagagem".
RELATOR: Deputado PAES LANDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 10/08/2011.
RETIRADO DE PAUTA, PELO RELATOR.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 5.453/01 - do Senado Federal - LUCIO ALCANTARA - (PLS 172/1999) - que "altera o art. 261 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
APROVADO O PARECER.

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.628/97 - do Sr. Vic Pires Franco - que "altera a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, João Paulo Lima e Luiz Couto, em 16/08/2011.
DURANTE A VOTAÇÃO DO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA, APRESENTADO PELO DEPUTADO JILMAR TATTO, A REUNIÃO FOI ENCERRADA POR FALTA DE QUORUM.

PROJETO DE LEI Nº 4.143/98 - do Sr. Hermes Parcianello - que "dispõe sobre legislação de trânsito, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 10/08/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 704/99 - do Sr. Enio Bacci - que "permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em infração grave".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputados Edson Silva e Luiz Couto, em 10/08/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.145/02 - do Sr. Simão Sessim - que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de 1973 - objetivo de ajustar à nova legislação de trânsito do País".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas apresentadas nesta Comissão, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Sandra Rosado, em 10/08/2011.
Durante a Verificação de Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Luiz Couto, a reunião foi encerrada por falta de quorum, em 23/08/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 740/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
Vista conjunta aos Deputados Brizola Neto, Luiz Couto, Pedro Uczai, Sarney Filho e Vieira da Cunha, em 03/08/2011.
Os Deputados Vilson Covatti e Sarney Filho apresentaram votos em separado.
Durante verificação de votação do Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Luiz Couto, a reunião foi encerrada por falta de quorum, em 27/09/2011.
PARECER VENCEDOR, DEP. ELISEU PADILHA (PMDB-RS), PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TÉCNICA LEGISLATIVA DESTE, DO SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL E DA EMENDA DA COMISSÃO DE MEIO AMABIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL.
APROVADO O PARECER VENCEDOR DO DEP. ELISEU PADILHA, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO SARNEY FILHO. O PARECER DO RELATOR, DEP. VILSON COVATTI, PASSOU A CONSTITUIR VOTO EM SEPARADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.330/05 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para dispor sobre o arquivamento de auto de infração". (Apensado: PL 7159/2006)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 7159/2006, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Pedro Uczai, em 10/08/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.696/06 - da Sra. Rose de Freitas - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para dispor sobre o registro e a perícia do acidente de trânsito sem vítima".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 668/07 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas obesas em estabelecimentos de entretenimento e nos meios de transporte público coletivo em geral". (Apensados: PL 1912/2007, PL 1981/2007, PL 2272/2007 e PL 2395/2007)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda substitutiva, do PL 1912/2007, do PL 1981/2007, com substitutivo, do PL 2272/2007, com emenda, e do PL 2395/2007, com substitutivo, apensados.
VISTA AO DEPUTADO ONYX LORENZONI.

PROJETO DE LEI Nº 2.216/07 - do Sr. Augusto Carvalho - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro, e define como infração o transporte de bebida alcoólica no interior do veículo". (Apensado: PL 3098/2008)
RELATOR: Deputado HUGO LEAL.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes e do PL 3098/2008, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes - que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros".
RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.057/08 - do Sr. Leonardo Vilela - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque".
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão da Viação e Transportes.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.604/09 - do Sr. Marcos Montes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 4.657/09 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata da garantia de prioridade às pessoas que especifica, para dispor sobre a reserva de assentos em salas de espera de terminais de transporte".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
VISTA AO DEPUTADO MENDONÇA FILHO.

PROJETO DE LEI Nº 4.925/09 - da Sra. Jô Moraes - que "dispõe sobre o Cadastro Nacional de Invalidez Permanente e de Óbitos no Trânsito e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista conjunta aos Deputados Cesar Colnago, Edson Silva, Hugo Leal e Luiz Couto, em 10/08/2011.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.649/10 - do Sr. Vanderlei Macris - que "acrescenta parágrafo único ao art. 932, da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, dispondo sobre a responsabilidade dos locatários de veículos".
RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS DR. GRILO, EVANDRO MILHOMEN, MAURÍCIO QUINTELLA LESSA, ONYX LORENZONI E VIEIRA DA CUNHA.