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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7495, DE 2006, DO
SENADO FEDERAL, QUE "REGULAMENTA OS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO,
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.
2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS" (CRIA 5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS, NO
ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)
54ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/09/2011
| A - |
Reunião Ordinária para avaliação da Proposta do Governo Federal e a Proposta da Comissão Especial sobre o Projeto de Lei nº 7495/06, que trata da regulamentação do Piso Salarial Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias. - A Comissão Especial não recebeu a Proposta do Governo Federal. A reunião foi realizada e houve encaminhamentos internos. O Senhor Presidente determinou a Secretaria que seja enviado ao gabinete dos membros da Comissão o Substitutivo oferecido pelo relator, Deputado DOMINGOS DUTRA. |