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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 1ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 05/10/2011
LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 77/11 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de audiência pública para discutir as políticas públicas ligadas à aprendizagem" |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 78/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "solicita a realização de audiência pública para discutir o trabalho escravo promovido por empresas de confecção". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 79/11 - do Sr. André Figueiredo - que "requer seja convidado o Ministro do Trabalho e Emprego-MTE, Sr. Carlos Lupi, em data a ser agendada, a fim de expor as ações em desenvolvimento e metas a serem cumpridas no exercício de 2011, além das perspectivas de geração de emprego e renda, projetadas pelo MTE". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 80/11 - do Sr. Vicentinho - (PL 1549/2003) - que "solicita que seja realizada audiência pública para debater o Projeto de Lei nº 1.549/03 - que "dispõe sobre o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências"". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.717/04 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 71/2004) - que "altera a Lei n° 8.934, de
18 de novembro de 1994, que "Dispõe sobre o Registro Público de Empresas
Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências" e a Lei nº 10.194,
de 14 de fevereiro de 2001, que "Dispõe sobre a instituição de sociedades
de crédito ao microempreendedor, altera dispositivos das Leis nºs 6.404,
de 15 de dezembro de 1976, 8.029, de 12 de abril de 1990, e 8.934, de 18
de novembro de 1994, e dá outras providências"". (Apensado: PL 2828/2008)
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6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.235/07 - do Sr. Regis de
Oliveira - que "acrescenta o § 13 ao art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências."" (Apensados: PL 2758/2008 e PL
7871/2010). |
7 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 472/09 - do Sr.
Arnaldo Faria de Sá - que "regulamenta o § 4º do art. 40 da Constituição,
dispondo sobre a concessão de aposentadoria a servidores públicos, nos
casos de atividades exercidas exclusivamente sob condições especiais que
prejudiquem a saúde ou a integridade física". (Apensado: PLP 555/2010)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.642/96 - do Sr. Arlindo
Chinaglia - que "autoriza o livre acesso de Senadores da República e
Deputados Federais às repartições públicas, para fins relacionados à
atividade parlamentar, e dá outras providências". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.386/06 - do Senado Federal -
Sérgio Zambiasi - (PLS 116/2003) - que "dá nova redação ao art. 134 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de
férias e dá outras providências". (Apensados: PL 5965/2005, PL 1600/2007 e
PL 3851/2008)
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10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.349/07 - do Senado Federal -
Mão Santa - que "determina a estadualização da realização das provas de
concursos públicos para cargos federais". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.312/00 - do Sr. Ricardo
Noronha - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio
de 1990, dispondo sobre a permissão de saque pelo trabalhador na conta do
FGTS para pagamento de anuidade escolar". (Apensados: PL 2388/2000, PL
2490/2000, PL 3165/2000, PL 3437/2000, PL 3570/2000, PL 3671/2000, PL
3760/2000, PL 3761/2000, PL 4225/2001, PL 4630/2001, PL 4657/2001, PL
4727/2001, PL 4044/2001, PL 5652/2001, PL 5992/2001, PL 6215/2002, PL
6611/2002, PL 7114/2002, PL 6889/2002, PL 6902/2002, PL 7465/2002, PL
485/2003, PL 697/2003, PL 825/2003, PL 1023/2003, PL 7373/2002, PL
1465/2003 e PL 4948/2001) |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.689/03 - do Sr. Bonifácio de
Andrada - que "regulamenta a cessão de bens imóveis da antiga Rede
Ferroviária Federal para as Administrações Municipais". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.538/04 - do Sr. Nelson
Marquezelli - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "
dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras
providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada
para aquisição de máquinas e implementos agrícolas ". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.176/06 - do Sr. Paes Landim
- que "acresce parágrafos ao art. 7º da Consolidação da Leis do Trabalho".
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15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.633/06 - do Sr. Chico
Alencar - que "modifica dispositivos da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de
1990, que "Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o abono salarial,
institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, e dá outras
providências", para estender a concessão da bolsa de qualificação
profissional aos desempregados de longa duração". (Apensado: PL 2951/2008)
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16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 606/07 - do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame - que "acrescenta inciso XVIII ao art. 20 da Lei nº 8.036, de
11 de maio de 1990, que "Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço e dá outras providências", para permitir que até 20% do saldo da
conta vinculada do trabalhador possam ser aplicados em ativos financeiros
de sua escolha". (Apensado: PL 2409/2007) |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 914/07 - do Sr. João Bittar -
que "dispõe sobre as provas de títulos dos concursos para acesso a cargos
e empregos públicos". (Apensados: PL 1306/2007 e PL 4950/2009)
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18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.249-A/07 - do Sr. Jilmar
Tatto - que "altera o art. 6º da Lei nº 8.706, de 14 de setembro de 1993,
para estabelecer nova composição dos Conselhos do Serviço Social do
Transporte - SEST e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte -
SENAT". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.588/07 - do Sr. Neilton
Mulim - que "institui responsabilidades para as pessoas responsáveis pela
realização do concurso público e dá outras providências". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.624/07 - do Sr. Júlio
Delgado - que "altera a Lei nº 7.998, de 11de janeiro de 1990, para
permitir o financiamento da contribuição previdenciária com recursos do
Fundo de Amparo ao Trabalhador, na situação em que especifica".
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21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.649/07 - do Sr. Walter Brito
Neto - que "acrescenta inciso ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de
1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS,
para autorizar a movimentação da conta vinculada por motivo do nascimento
de filho ou casamento". (Apensados: PL 3807/2008 e PL 3853/2008)
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22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.984/08 - do Sr. Hugo Leal -
que "dispõe sobre o direito de preferência à aquisição de bens imóveis
dominicais pertencentes às entidades que integram a Administração Pública
Federal, nas condições que menciona, e dá outras providências".
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23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.145/08 - da Sra. Alice
Portugal - que "dispõe sobre a contratação de assistentes sociais".
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24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.416-A/08 - do Sr. Lira Maia
- que "dispõe sobre a transferência de titularidade de bens imóveis de
propriedade da União para os Municípios da Amazônia Legal". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.176-A/08 - do Sr. Vinicius
Carvalho - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro
de 1995, para vedar a interrupção da prestação de serviços públicos por
inadimplemento de obrigações quando se tratar de usuário economicamente
hipossuficiente". (Apensados: PL 4356/2008, PL 4942/2009, PL 5388/2009 e
PL 5530/2009) |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.607/10 - do Sr. José Chaves
- que "inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de
dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro,
Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.769/10 - da Sra. Gorete
Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus
procuradores por litigância de má-fé". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.971/10 - do Sr. Mário de
Oliveira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para
vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo".
(Apensado: PL 894/2011) |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 120/11 - do Sr. Assis Melo -
que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor
sobre a garantia no emprego durante e após as férias". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 735/11 - do Sr. Otavio Leite -
que "considera de Especial interesse para o País, a prática regular de
atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais
Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis,
Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação
nas rotinas dessas corporações". |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.498/11 - da Sra. Gorete
Pereira - que "acrescenta artigo à Lei nº 12.101, de 27 de novembro de
2009, a fim de excluir a responsabilidade pessoal dos diretores,
conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores das entidades
beneficentes de assistência social quanto a débitos trabalhistas e
previdenciários". |