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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 28/09/2011
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO
Nº 22/11 - do Sr. Francisco Escórcio - que "requeiro nos termos
regimentais à realização de Audiência Pública com autoridades que nomeio,
para debater a ocorrência da anulação de união estável no Estado de
Goiás". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 64 DA CF |
2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 865/11 - do Poder Executivo -
(MSC 85/2011) - que "altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que
dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios,
cria a Secretaria da Micro e Pequena Empresa, cria cargo de Ministro de
Estado e cargos em comissão, e dá outras providências". |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.740/00 - do Senado Federal -
José Roberto Arruda - (PLS 30/1999) - que "altera dispositivos da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, que "regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências"". |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.879/01 - do Senado Federal -
OSMAR DIAS - (PLS 676/1999) - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de
setembro de 1997, modificando o índice de atualização monetária dos
contratos de refinanciamento das dívidas estaduais". |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 251/03 - do Senado Federal -
Geraldo Melo - que "disciplina o fornecimento de energia elétrica à
agricultura irrigada, às glebas que façam parte de programas de reforma
agrária ou que tenham área total de até 10 (dez) hectares, e dá outras
providências". |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.018/04 - do Senado Federal -
Edison Lobão - (PLS 192/2003) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7
de dezembro de 1940 - Código Penal, e a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para combater a prostituição
e a exploração sexual de crianças e adolescentes". |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.369/05 - do Senado Federal -
Roseana Sarney - (PLS 105/2004) - que "dispõe sobre a fixação de datas
comemorativas de alta significação para os diferentes segmentos étnicos
que compõem a sociedade brasileira, em atendimento ao disposto no § 2º do
art. 215 da Constituição Federal". |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.079/06 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 138/2005) - que "altera os arts. 206 e 207
da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) e dá outras providências". |
9 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 79/99 - do Sr.
Pedro Fernandes - que "dispõe sobre o pagamento, na rede bancária, de
fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de serviços
e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências".
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10 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/03 - do Sr.
José Ivo Sartori - que "veda a cobrança de taxas bancárias pelas
instituições financeiras do Sistema Financeiro Nacional, nas contas
destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da Previdência
Social". (Apensados: PLP 175/2004 (Apensados: PLP 197/2004, PLP 233/2005,
PLP 322/2005 (Apensado: PLP 263/2007), PLP 78/2007, PLP 135/2007 e PLP
252/2007), PLP 319/2005, PLP 45/2007, PLP 89/2007 e PLP 433/2008
(Apensado: PLP 564/2010)) |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
11 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 154/07 - do
Sr. Leonardo Quintão - que "acrescenta o art. 204-A, instituindo o serviço
social obrigatório". |
12 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 454/09 - do
Sr. Ronaldo Caiado - que "altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II -
"Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988".
|
13 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 488/10 - do
Sr. Sérgio Barradas Carneiro - que "altera o art. 94 da Constituição
Federal, incluindo a Carreira dos Defensores Públicos no Quinto
Constitucional". |
14 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 509/10 - do
Sr. Ribamar Alves - que "altera a redação do inciso I do art. 29-A,
relativo ao limite percentual de despesas das Câmaras Municipais".
(Apensado: PEC 514/2010) |
15 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 6/11 - do
Sr. Vieira da Cunha - que "acrescenta inciso VIII ao art. 208 da
Constituição Federal para garantir oferta de educação integral a
estudantes de famílias de baixa renda". |
16 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 18/11 - do
Sr. Dilceu Sperafico - que "dá nova redação ao inciso XXXIII do art. 7º da
Constituição Federal, para autorizar o trabalho sob o regime de tempo
parcial a partir dos quatorze anos de idade". (Apensado: PEC 35/2011)
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
17 - |
SUBBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 885/95 -
da Sra. Maria Elvira - que "institui o Programa Nacional de Mutirões
Habitacionais com Mulheres". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.053/96 - do Sr. Arnaldo
Faria de Sá - que "dispõe sobre a gratuidade de ingresso de aposentados a
espetáculos públicos". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 26/99 - do Sr. Paulo Rocha -
que "torna obrigatório o curso de direção defensiva, de primeiros socorros
e de relações humanas aos condutores de transporte rodoviário de cargas e
passageiros, e dá outras providências". (Apensados: PL 133/1999, PL
148/1999, PL 149/1999, PL 1042/1999 e PL 3794/2000) |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.541/04 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia
celular no território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga
para telefones pré-pagos, e dá outras providências". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.765/08 - do Sr. Angelo
Vanhoni - que "dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e
suas Associações de Amigos". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.974/08 - do Sr. Lira Maia -
que "altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que "Dispõe sobre o
Código Brasileiro de Aeronáutica", para tratar da franquia de bagagem".
|
23 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 16/07 - do Sr.
Wandenkolk Gonçalves - que "altera e acrescenta dispositivos ao Regimento
Interno da Câmara dos Deputados, criando a Comissão Permanente de
Aqüicultura e Pesca". (Apensados: PRC 164/2009 e PRC 29/2011) |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.015/01 - do Poder Executivo
- (MSC 29/2001) - que "concede pensão especial aos herdeiros de Frei Tito
de Alencar Lima". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.025/05 - do Senado Federal -
César Borges - (PLS 37/2004) - que "altera o art. 666 da Lei nº 5.869, de
11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, para dispor acerca da
penhora sobre máquinas, instrumentos e implementos agrícolas". (Apensado:
PL 4386/2004) |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 412/07 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 286/2006) - que "institui o Dia Nacional de reflexão do
"Cantando as Diferenças"" |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.568/07 - do Senado Federal -
Gerson Camata - (PLS 99/2003) - que "dispõe sobre requisitos para a
concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e
benefícios similares". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.396/09 - do Poder Executivo
- que "altera o inciso V do art. 108 da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de
1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares, para incluir a esclerose
múltipla no rol das doenças incapacitantes". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.198/09 - do Senado Federal -
Kátia Abreu - (PLS 10/2009) - que "denomina Ferrovia Dorival Roriz Guedes
Coelho o trecho da Ferrovia Norte-Sul situado no Estado do Tocantins".
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30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.221/10 - do Sr. Angelo
Vanhoni - que "institui o ano de 2011 como o Ano da Ucrânia no Brasil".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
31 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.628/97
- do Sr. Vic Pires Franco - que "altera
a alínea "j" do inciso III do art. 302 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro
de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica".
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32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.143/98 - do Sr. Hermes
Parcianello - que "dispõe sobre legislação de trânsito, e dá outras
providências". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.547/98 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os
preparados anti-solares". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 365/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "institui juros de mora a partir do 5º dia útil do vencimento da
obrigação e dá outras providências". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 481/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "isenta do pagamento de taxas para obtenção de 2ª via de documentos
públicos pessoais (carteira de identidade, certidão de nascimento, título
de eleitor, atestado de óbito e outros), as pessoas que comprovadamente
estiverem desempregadas ou percebam até 02 (dois) salários mínimos e dá
outras providências". (Apensados: PL 3483/2000, PL 3718/2000, PL 1538/2003
(Apensados: PL 3511/2004, PL 5042/2009 e PL 1026/2007), PL 713/2007, PL
875/2007 (Apensado: PL 1105/2011), PL 290/2007, PL 2845/2008, PL
4778/2009, PL 4779/2009 e PL 115/2011) |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 704/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "permite acesso à Carteira Nacional de Habilitação, categoria "C", a
motoristas que não tenham cometido infração gravíssima ou reincidido em
infração grave". |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.487/00 - do Sr. Lincoln
Portela - que "dispõe sobre medidas que amenizem o desconforto da espera,
no atendimento ao público, nos estabelecimentos que especifica".
(Apensados: PL 2846/2003 (Apensado: PL 3772/2004), PL 3755/2004 e PL
3483/2004) |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.145/02 - do Sr. Simão Sessim
- que "altera a redação do art. 1º da Lei nº 5.970, de 11 de dezembro de
1973 - objetivo de ajustar à nova legislação de trânsito do País".
|
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 740/03 - do Sr. Dr. Rosinha -
que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a
pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o
transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a
utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e
embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a
fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras
providências". |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.392/04 - da Sra. Dra. Clair
- que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações
trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários
advocatícios na Justiça do Trabalho". (Apensados: PL 7642/2006 (Apensados:
PL 2956/2008 e PL 3496/2008), PL 1676/2007 e PL 5452/2009) |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.330/05 - do Sr. Sandes
Júnior - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, para
dispor sobre o arquivamento de auto de infração". (Apensado: PL 7159/2006)
|
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 668/07 - do Sr. Manoel Junior
- que "dispõe sobre a colocação de assentos especiais para pessoas obesas
em estabelecimentos de entretenimento e nos meios de transporte público
coletivo em geral". (Apensados: PL 1912/2007, PL 1981/2007, PL 2272/2007 e
PL 2395/2007) |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 824/07 - do Sr. Sebastião Bala
Rocha - que "autoriza a criação de Distritos Agropecuários nos Municípios
de Porto Grande e Amapá, do Estado do Amapá, e dá outras providências"
|
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 838/07 - do Sr. Marcos Montes
- que "dispõe sobre a obrigatoriedade da presença do orientador
educacional nas instituições públicas de educação básica". (Apensado: PL
2238/2007) |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.771/07 - do Sr. Beto Faro -
que "dá nova redação ao §1º, do art. 4º, da Medida Provisória nº 2.183-56,
de 24 de agosto de 2001, que "acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei
nº 3.365, de 21 de junho de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de
1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25 de fevereiro de 1993,
e dá outras providências"". |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.079/08 - do Sr. Chico Lopes
- que "estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no
transporte terrestre e aquaviário de passageiros". |
47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.545/08 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "cria o programa de incentivo ao atendimento voluntário para
alunos com deficiência no aprendizado escolar". |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.598/08 - do Sr. Davi
Alcolumbre - que "acrescenta o inciso VII, ao Art. 81, do Estatuto da
Criança e do Adolescente". |
49 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.057/08 - do Sr. Leonardo
Vilela - que "altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que
institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a segurança do idoso nos
procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte
coletivo e sobre a prioridade nesse desembarque". |
50 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.604/09 - do Sr. Marcos
Montes - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que
institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a divulgação
dos valores de arrecadação e aplicação das multas de trânsito".
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51 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.651/09 - do Sr. Gilmar
Machado - que "altera o art. 26 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de
1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional".
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52 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.657/09 - do Sr. Jorge Tadeu
Mudalen - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata
da garantia de prioridade às pessoas que especifica, para dispor sobre a
reserva de assentos em salas de espera de terminais de transporte".
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53 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.925/09 - da Sra. Jô Moraes -
que "dispõe sobre o Cadastro Nacional de Invalidez Permanente e de Óbitos
no Trânsito e dá outras providências". |
54 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.620/09 - do Sr. Paes Landim
- que "extingue a cobrança de encargo financeiro relativo ao cancelamento
ou baixa de contratos de câmbio de exportação de mercadorias e serviços e
de transferência financeira do exterior". |
55 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.624/09 - do Sr. Antonio
Bulhões - que "acrescenta § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, "que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências"". |
56 - |
PROJETO
DE LEI Nº 799/11 - do Sr. Paulo
Abi-Ackel - que "acrescenta à Lei nº 5.478 de 25 de Julho de 1968, que
regulamenta a ação de alimentos, o art. 24-A para dispor sobre a inclusão,
em Serviços de Proteção ao Crédito, daquele que deixar, sem justo motivo,
de pagar a pensão alimentícia judicialmente fixada". (Apensado: PL
906/2011) |
57 - |
PROJETO
DE LEI Nº 819/11 - do Sr. Onofre Santo
Agostini - que "confere ao Município de Maravilha, no Estado de Santa
Catarina, o título de Cidade das Crianças". |