CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7672, DE 2010, DO PODER EXECUTIVO, QUE "ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PARA ESTABELECER O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SEREM EDUCADOS E CUIDADOS SEM O USO DE CASTIGOS CORPORAIS OU DE TRATAMENTO CRUEL OU DEGRADANTE"
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 27/09/2011


A -

Reunião Deliberativa:


REUNIÃO ORDINÁRIA

A) - AUDIÊNCIA PÚBLICA

Tema:

  • Discussão sobre a prática dos castigos corporais ou de tratamentos degradantes empregados na educação de crianças e adolescentes no nosso país.

    EXPOSITORES:

  • Srª MARIA DE LOURDES MAGALHÃES - Representante do Ministério da Saúde e Conselheira do CONANDA - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

  • Sr. CARLOS EDUARDO FERRARI - Presidente do CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social;

  • Sr. CLOVIS ADALBERTO BOUFLEUR - Coordenador da Comissão de Atenção Inegral à Saúde da Criança e do Adolescente e Jovem do CNS - Conselho Nacional de Saúde; e,

  • Dr. DANIEL ISSLER - Juiz Auxiliar da Presidência do CNJ - Conselho Nacional de Justiça; e,

    B) Deliberação de requerimento.


    • A -

    Requerimentos:


    1 -

    REQUERIMENTO Nº 6/11 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública, no Estado de Goiás, da Comissão Especial que analisa o PL 7672/10, que estabelece o direito de crianças e adolescentes de serem educados sem o uso de castigos corporais".
    APROVADO O REQUERIMENTO.