COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 27 DE SETEMBRO DE 2011

 

Às quatorze horas e cinquenta e um minutos do dia vinte e sete de setembro de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Dr. Grilo, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Eliseu Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, José Mentor, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Paulo Maluf, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Vicente Arruda, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares; Alexandre Leite, Antonio Carlos Magalhães Neto, Assis Carvalho, Chico Lopes, Dilceu Sperafico, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Gean Loureiro, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, João Lyra, João Magalhães, Lourival Mendes, Márcio Reinaldo Moreira, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Ronaldo Caiado, Sandro Alex e Sérgio Barradas Carneiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alessandro Molon, Almeida Lima, André Dias, Brizola Neto, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Edson Silva, Félix Mendonça Júnior, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Marcos Medrado, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Pastor Marco Feliciano , Ricardo Berzoini, Solange Almeida e Valtenir Pereira. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexagésima primeira reunião ordinária realizada em vinte e dois de setembro. O Deputado Francisco Escórcio requereu dispensa da leitura da Ata. Discutiram a Ata os Deputados Felipe Maia, Hugo Leal, Bonifácio de Andrada, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia. Em votação, a Ata foi aprovada. O Deputado Felipe Maia solicitou ao Presidente que houvesse acordo para retirada de pauta do item 2 - Projeto de Lei nº 865/11. O Presidente retirou, de ofício. O Deputado Hugo Leal levantou Questão de Ordem baseada no art. 37 da Constituição Federal, referente à publicidade dos atos da Administração Pública, e art. 46 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, solicitando que a reunião do dia vinte e dois de setembro fosse cancelada devido ao horário de início da mesma, alegando que até o início da Ordem do Dia do Plenário o quórum da Comissão não fora atingido, e não foi comunicado que a reunião se realizaria após a sessão do Plenário. O Presidente indeferiu a Questão de Ordem, uma vez que o Princípio da Publicidade havia sido respeitado, pois a pauta de reunião fora divulgada com a antecedência necessária e o Regimento só não permitia que a reunião da Comissão fosse concomitante com a Ordem do Dia do Plenário. O Deputado Hugo Leal informou que recorreria da decisão. O Deputado Hugo Leal solicitou, como relator, a retirada de pauta do item 22 - Substitutivo de Senado ao Projeto de Lei nº 2.646/00. O Presidente deferiu. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Márcio Macêdo justificando ausência nas reuniões dos dias nove a vinte e três de setembro, em razão de licença para tratamento da saúde; 2 – Ofício do Senhor Deputado André Dias justificando ausência nas reuniões dos dias treze a quinze de setembro, em razão de licença para tratamento da saúde; 3 – Ofício do Senhor Deputado Luiz Carlos justificando ausência nas reuniões dos dias vinte e dois e vinte e três de setembro, em razão de compromisso político no Estado de São Paulo; 4 – Ofício do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente encaminhado parecer opinando pela rejeição por mácula ao princípio da dignidade humana das Propostas de Emenda Constitucional nºs 18 e 35, de 2011, que autorizam “o trabalho sob o regime de tempo parcial a partir dos quatorze anos de idade”. ORDEM DO DIA: Os Deputados Felipe Maia, Vieira da Cunha, Arthur Oliveira Maia, Moreira Mendes, Francisco Escórcio, Mendes Ribeiro Filho, Arnaldo Faria de Sá, João Magalhães, Alexandre Leite, Ronaldo Fonseca, Mauro Benevides, Fábio Ramalho, Eduardo Cunha e Luiz Couto requereram inversão de pauta para apreciação dos itens quinze, cinquenta e nove, oito, quarenta e dois, um, sessenta e um, dez, quarenta, cinquenta e cinco, três, quatorze, cinquenta, quatro e dezessete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 490/10 - do Sr. Efraim Filho - que "dá nova redação ao inciso VIII do art. 37 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela admissibilidade. Vista ao Deputado Luiz Couto, em 16/08/2011. O Deputado Arthur Oliveira Maia apresentou voto em separado em 30/08/2011. Aprovado Requerimento de Adiamento de Votação por 2 sessões, apresentado pelo Deputado Felipe Maia, em 23/08/2011. O Deputado Felipe Maia usou da palavra como relator. Encaminharam a votação os Deputados Arthur Oliveira Maia e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Arthur Oliveira Maia, Eliseu Padilha, Vieira da Cunha, João Paulo Lima, Luiz Couto e Anthony Garotinho. O Presidente usou da palavra para comentar sobre a reunião do dia vinte e dois de setembro, em relação aos procedimentos adotados pela Comissão para votações em bloco de projetos de decreto legislativo referentes à concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, acordos internacionais e redações finais de projetos de lei e de PDC’s. Informou que estes procedimentos eram usados em matérias de consenso há mais de onze anos. Informou também que não houve rompimento do RICD na última reunião realizada, mas, em conversa mantida com o Presidente da Câmara resolveu criar um grupo de trabalho que discutisse alternativas para a apreciação destas matérias, com o objetivo de vislumbrar a adoção de novos procedimentos caso o colegiado achasse necessário e estivessem amparados no Regimento Interno e na Constituição Federal. Os Deputados Anthony Garotinho, Roberto Freire, João Paulo Lima, Vicente Arruda, Vilson Covatti, Francisco Escórcio, Eduardo Cunha e Eliseu Padilha usaram da palavra sobre o assunto. O Presidente informou que acolheria as sugestões e iria encaminhá-las ao grupo de trabalho, assim que fosse constituído. 2 - PROJETO DE LEI Nº 7.412/10 - do Sr. José Otávio Germano e outros - que "dispõe sobre procedimentos do Poder Judiciário dos Estados e do Distrito Federal para a aplicação dos recursos provenientes de depósitos judiciais sob aviso à disposição da Justiça em geral, e sobre a destinação dos rendimentos líquidos auferidos dessa aplicação, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva; e pela injuridicidade das Emendas apresentadas nesta Comissão. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Eliseu Padilha, Maurício Quintella Lessa, Vilson Covatti, João Magalhães, Arnaldo Faria de Sá, Vicente Arruda, Ronaldo Fonseca, Fábio Ramalho e João Campos. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.824/06 - do Senado Federal - Sérgio Cabral - (PLS 173/2004) - que "acrescenta o art. 31-A à Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 - Estatuto do Idoso, para isentar do pagamento de taxas bancárias as contas mantidas em instituições financeiras públicas ou privadas por cidadãos que se encontrem nas condições que especifica". (Apensados: PL 1865/1996 (Apensados: PL 2326/1996, PL 1186/2003, PL 2046/2003, PL 2379/2003, PL 3171/2004, PL 3704/2004 (Apensado: PL 551/2007), PL 4687/2004 (Apensado: PL 5414/2005) e PL 1616/2007), PL 2303/2007 e PL 7346/2010) RELATOR: Deputado VICENTE CANDIDO. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, do PL 2326/1996, do PL 1186/2003, do PL 2046/2003, do PL 2379/2003, do PL 3171/2004, do PL 3704/2004, do PL 4687/2004, do PL 1616/2007, do PL 551/2007, do PL 5414/2005, do PL 1865/1996, do PL 2303/2007 e do PL 7346/2010, apensados. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. 4 - PROJETO DE LEI Nº 740/03 - do Sr. Dr. Rosinha - que "altera a Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências". RELATOR: Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. Vista conjunta aos Deputados Brizola Neto, Luiz Couto, Pedro Uczai, Sarney Filho e Vieira da Cunha, em 03/08/2011. O Deputado Sarney Filho apresentou voto em separado em 23/08/2011. Esgotado o prazo de vista, o Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Vilson Covatti encaminhou contrariamente. Após orientação das bancadas, em votação, o requerimento foi rejeitado. O Deputado Luiz Couto solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Luiz Couto, Vicente Candido, Luiz Carlos, Maurício Quintella Lessa, Vieira da Cunha, Paes Landim, Cesar Colnago e Nazareno Fonteles. Votaram não os Deputados Arthur Oliveira Maia, Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Mauro Benevides, Vilson Covatti, Mendonça Filho, Vicente Arruda, Marçal Filho, Franciso Escórcio e João Magalhães. Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados dezenove votos, sendo oito favoráveis e dez contrários. Os Deputados João Magalhães, Mauro Benevides e Francisco Escórcio solicitaram a manutenção da ordem das inversões aprovadas para a reunião seguinte. O Presidente submeteu ao plenário, que aprovou. Também assumiu a Presidência o Deputado Arthur Oliveira Maia. Não havendo quórum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e dois minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, vinte e oito de setembro, às dez horas, para apreciar os itens remanescentes da pauta. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.