Às quatorze horas e quarenta e seis minutos do dia vinte e um de setembro de dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Mendonça Prado. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Deputados Mendonça Prado – Presidente; Fernando Francischini, Enio Bacci e José Augusto Maia - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Arthur Lira, Domingos Dutra, Dr. Carlos Alberto, Keiko Ota, Lourival Mendes, Marllos Sampaio, Perpétua Almeida, Romero Rodrigues e Stepan Nercessian - Titulares; Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Nilson Leitão, Otoniel Lima, Pastor Eurico, Ronaldo Fonseca e William Dib - Suplentes. Registrou presença também o Deputado Osmar Terra, como não membro. O Deputado Hugo Leal apresentou justificativa pela ausência. Deixaram de registrar presença os Deputados Alberto Filho, Jair Bolsonaro, João Campos e Nelson Pellegrino. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 36ª e 37ª Reuniões, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Otoniel Lima. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário que havia recebido correspondência da Deputada Fátima Pelaes, justificando sua ausência nas reuniões dos dias 03, 10, 16, 17, 23 e 24 de agosto de 2011. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 85/11 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "requer que a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado encaminhe Requerimento de Informação ao Ministro da Justiça". Em face da ausência do autor, o requerimento foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 7.663/10 - do Sr. Osmar Terra - que "acrescenta e altera dispositivos à Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para tratar do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, dispor sobre a obrigatoriedade da classificação das drogas, introduzir circunstâncias qualificadoras dos crimes previstos nos arts. 33 a 37, definir as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas e dá outras providências" (Apensados: PLs 7.665/10 (Apensados: PLs 888/11 (Apensado: PL 1.144/11 (Apensados: PLs 1.905/11 e 1.931/11)) e 1.575/11)). RELATOR: Deputado RONALDO FONSECA. PARECER: pela aprovação deste, com adoção das emendas da CSSF, e pela rejeição dos PLs nºs 7.665/10, 888/11, 1.575/11, 1.144/11, 1.905/11, 1.931/11, apensados. O relator apresentou requerimento de retirada de pauta, que foi aprovado, após votação.  PROJETO DE LEI Nº 1.843/11 - do Sr. João Campos - que "acrescenta § 4º ao art. 304, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, permitindo a autoridade policial apreciar a existência de causas excludentes de antijuridicidade, por ocasião da lavratura do auto de prisão em flagrante". RELATOR: Deputado FERNANDO FRANCISCHINI. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 14/9/11. Tendo em vista a ausência momentânea do relator, o projeto foi retirado de pauta. Logo após, a Deputada Perpétua Almeida apresentou requerimento de preferência para o PL nº 7.371/10. O Presidente esclareceu que submeteria o requerimento a votos excepcionalmente, em virtude da justificativa da deputada de que tinha consulta médica naquela tarde. Ato contínuo, havendo anuência do Plenário, o requerimento de preferência foi submetido a votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.317/10 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "acrescenta o art. 24-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal" e dá outras providências". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado João Campos, em 3/8/11. O Deputado Alexandre Leite apresentou voto em separado em 2/8/11. Considerando a leitura em reunião anterior, o parecer foi submetido a discussão e votação, sendo  aprovado. O Presidente deu prosseguimento aos trabalhos, anunciando o PROJETO DE LEI Nº 5.017/05 - do Sr. Cabo Júlio - que "inclui um Capítulo V-A, no Decreto-lei nº 667, de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos integrantes da polícia militar e dos corpos de bombeiros militar" (Apensados: PLs 5.570/05 Apensados: PLs 7.453/06, 1.702/07 e 4.682/09), 6.545/06, 6.994/06 e 1.022/07 (Apensado: PL 1.453/11)). RELATOR: Deputado OTONIEL LIMA. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/2011, 2/2011 e 3/2011, apresentadas na CSPCCO, e dos PLs 5.570/05, 6.545/06, 6.994/06, 1.022/07, 7.453/06, 1.702/07, 4.682/09 e 1.453/11, apensados, com substitutivo. Feita a leitura pelo relator, e após discussão e votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências" (Apensados: PLs 7.456/06 e 7.741/10). RELATOR: Deputado EMILIANO JOSÉ. PARECER: pela rejeição deste e dos PLs 7.456/06 e 7.741/10, apensados. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Ronaldo Fonseca, em 10/08/2011. O Deputado Ronaldo Fonseca apresentou voto em separado em 17/8/11. O projeto foi retirado de pauta, em face da ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 3.901/08 - da Sra. Sueli Vidigal - que "dispõe sobre os horários de funcionamento das delegacias de Polícia especializadas em atendimento à mulher". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela aprovação. Diante do não comparecimento do relator, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 6.908/10 - do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor". RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Efetuada a leitura do parecer pelo relator, foi concedida vista conjunta, por solicitação dos Deputados Alessandro Molon e Delegado Protógenes. Na sequência, foi dada a palavra ao Deputado Lourival Mendes, que indagou sobre as providências adotadas em relação aos Requerimentos nº 77/11 e 78/11, de sua autoria, aprovados por esta Comissão no último dia 10 de agosto, com o objetivo de ouvir o ex-Governador do Rio Grande do Sul, Olívio Dutra, e o Ministro do Trabalho e Emprego, Carlos Lupi, acerca de supostas denúncias publicadas pela Revista Istoé. O Presidente informou-lhe que estava aguardando retorno sobre a disponibilidade de agenda das autoridades citadas, esclarecendo também que os convites seriam prontamente expedidos. Logo após, submeteu a apreciação requerimento sobre a Mesa, do Deputado Fernando Francischini e outros, solicitando inclusão extrapauta do Requerimento nº 89/11. Feita a chamada nominal, a inclusão foi aprovada com votos favoráveis dos Deputados Alessandro Molon, Marllos Sampaio, Fernando Francischini, Mendonça Prado, Lourival Mendes, Keiko Ota, Stepan Nercessian e José Augusto Maia – Titulares; e William Dib, Alexandre Leite e Delegado Protógenes – Suplentes. REQUERIMENTO Nº 89/11 - do Sr. Fernando Francischini - que "requer informações ao Exmo. Senhor Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo Sr. Antonio Ferreira Pinto". Com a palavra, o autor afirmou que pretendia alterar seu pedido de informações, originalmente dirigido ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, de forma que os esclarecimentos fossem solicitados ao Ministro da Justiça, tendo em vista a gravidade dos fatos e a possibilidade de repercussão do caso em processo disciplinar sob exame do Conselho de Ética da Câmara dos Deputados. Em votação, o requerimento foi aprovado, com a alteração proposta pelo autor. Dando continuidade à pauta, o Presidente anunciou o PROJETO DE LEI Nº 964/11 - do Sr. Edinho Araújo - que "destina ao Fundo Nacional Anti-Drogas (FUNAD) percentual da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal" (Apensado: PL 1.576/11). RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação deste e do PL 1.576/11, apensado, com substitutivo. Em face da ausência do relator, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 977/11 - do Sr. Fernando Jordão - que "torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela rejeição. Os Deputados Marllos Sampaio e Pastor Eurico apresentaram requerimento de retirada de pauta, que foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.060/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Agentes de Segurança Socioeducativos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Dr. Carlos Alberto e Jair Bolsonaro, em 14/9/11. Lido em reunião anterior, o parecer foi submetido a discussão e votação, sendo aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.249/11 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre alimentação especial do preso". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Verificada a ausência da relatora, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 1.360/11 - do Sr. Rodrigo de Castro - que "altera as Leis nº 9.613, de 03 de março de 1998; nº 11.343, de 23 de agosto de 2006; e nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, para ampliar as fontes de recursos e itens de cobertura do Fundo Nacional de Segurança Pública; e destacar, aos municípios, parte dos recursos para aplicação direta em projetos locais de segurança pública" (Apensado: PL 1.557/11). RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1.557/11, apensado. O relator informou que havia se reunido com técnicos do Ministério da Justiça e pretendia analisar melhor a matéria, para, assim, aperfeiçoar o parecer. Em seguida, o Deputado Fernando Francischini propôs fossem incluídas no projeto medidas que proíbam o contingenciamento de verbas destinadas à segurança pública e ao sistema penitenciário. O relator afirmou que examinaria a sugestão e, ao final, solicitou a retirada de pauta do projeto, que foi aprovada, mediante votação. Logo após, o Presidente informou que, no próximo dia 4 de outubro, faria reunião com todos os membros, a fim de estabelecer um calendário para a realização de audiências públicas, já que a Comissão havia aprovado diversos requerimentos nesse sentido, mas a presença de parlamentares nos debates vinha sendo insuficiente. Enfatizou, portanto, a necessidade e de se obedecer a um quórum mínimo durante os eventos, principalmente em respeito aos convidados que se dispõem a contribuir com informações relevantes para a população brasileira. Na sequência, o Deputado José Augusto Maia agradeceu aos parlamentares que haviam comparecido à Etapa Pernambuco do Seminário sobre Orçamento e Financiamento da Segurança Pública nos Estados Brasileiros, registrando ainda que o evento, assim como o realizado em São Luís – MA, tivera repercussão bastante positiva e que empreenderia esforços, juntamente com o Deputado Lourival Mendes, para levar o tema às demais regiões do País, até o fim do ano. Ao final, o Deputado Stepan Nercessian solicitou fosse agendada data para instalação da Subcomissão Especial para Promover o Conhecimento e Difusão de Programas Exitosos Referentes a Segurança Pública, Combate ao Crime Organizado e Sistema Penitenciário, Implantados no País e no Exterior. O Presidente acolheu o pedido, determinando que a instalação ocorresse no dia 5 de outubro do corrente, após a reunião deliberativa ordinária desta Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Deputado Fernando Francischini encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e dois minutos. Antes, porém, convocou reunião de audiência pública para o dia seguinte, às dez horas, no Plenário 5,  para debater sobre “os indeferimentos para a concessão e a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo”. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo __________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mendonça Prado ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.