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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA EM 21/09/2011
| A - |
Audiência Pública: |
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Tema:
Debater o PL nº 1.292/1995 - do Senado Federal - que "altera a Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública e dá outras providências". MARÇAL JUSTEN FILHO - Advogado, Mestre e Doutor em
Direito Tributário; RONALDO JOSÉ DA SILVA - Juiz Federal - MS; MARCOS LORETO - Presidente do Tribunal de Contas de
Pernambuco; ANTONIO CAMPOS - Advogado, especialista em Direito
Empresarial - Recife/PE; |