Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 222/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 636/2010) - que "aprova o texto da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, estabelecida em Viena, em 11 de abril de 1980, no âmbito da Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Internacional".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 7.655/10 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 288/2007) - que "altera os arts. 121, 126, 127 e 130 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que "dispõe sobre as Sociedades por Ações", para autorizar que o acionista, à distância, por meio de assinatura eletrônica e certificação digital, compareça em assembléia-geral de acionistas de sociedade por ações, bem como exerça direitos, inclusive o de voto, por esse meio".
RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.072/09 - do Senado Federal - Francisco Dornelles - (PLS 715/2007) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Conselho de Defesa Comercial, órgão vinculado ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, com poderes judicantes para aplicar direitos antidumping, medidas compensatórias, provisórias ou definitivas, e salvaguardas".
RELATOR: Deputado WELLINGTON FAGUNDES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.587/10 - do Sr. Décio Lima - que "altera a Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que trata das alterações da legislação tributária".
RELATOR: Deputado RENATO MOLLING.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 353/11 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre as atividades dos caixas de supermercado". (Apensado: PL 2139/2011)
RELATOR: Deputado LUIS TIBÉ.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 418/11 - do Sr. Eli Correa Filho - que "proíbe o envasamento e a comercialização de bebida em embalagem PET e dá providências correlatas". (Apensados: PL 1442/2011 (Apensado: PL 1930/2011) e PL 1657/2011)
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1442/2011 e do PL 1657/2011, apensados.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO PARA REFAZER PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 754/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, de forma a obrigar as montadoras e importadoras de veículos automotores a fornecerem garantia adicional aos consumidores de veículos automotores novos, nos termos que especifica".
RELATOR: Deputado JOÃO MAIA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA, A REQUERIMENTO DO DEPUTADO RENATO MOLLING.

PROJETO DE LEI Nº 6.403/09 - dos Srs. Luiz Carlos Hauly e Antonio Carlos Mendes Thame - que "dispõe sobre compensação da emissão de dióxido de carbono e dá outras providências".
RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE.
PARECER: pela rejeição deste.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 683/11 - do Sr. Weliton Prado - que "estabelece condições para o comércio varejista e da outras providências".
RELATOR: Deputado ÂNGELO AGNOLIN.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.219/11 - do Senado Federal - Antonio Carlos Júnior - (PLS 32/2010) - que "acrescenta § 4º ao art. 72 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o pagamento de salário-maternidade em caso de micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados". (Apensado: PL 125/2011)
RELATOR: Deputado ANTONIO BALHMANN.
PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 125/2011, apensado.
O Deputado Assis Melo apresentou voto em separado em 30/08/2011.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 1.482/11 - do Sr. Benjamin Maranhão - que "dispõe sobre a criação da Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Litoral Norte do Estado da Paraíba, constituído pelos municípios de Cabedelo e Lucena".
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 917/11 - do Sr. Washington Reis - que "dispõe sobre instalação de amassadores de lata em bares e restaurantes".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação.
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ AUGUSTO MAIA.

PROJETO DE LEI Nº 3.769/04 - do Sr. Celso Russomanno - que "altera o art. 32 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990". (Apensados: PL 4061/2004, PL 226/2011 e PL 1049/2011 (Apensado: PL 1107/2011))
RELATOR: Deputado CAMILO COLA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4061/2004, do PL 226/2011, do PL 1049/2011 e do PL 1107/2011, apensados.
O Deputado Osório Adriano apresentou voto em separado em 08/12/2008.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.534/07 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "regula a constituição e o funcionamento das entidades certificadoras de manejo florestal". (Apensado: PL 7820/2010)
RELATOR: Deputado RONALDO ZULKE.
PARECER: pela rejeição deste e do PL 7.820/2010, apensado.
RETIRADO DE PAUTA DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.412/09 - do Sr. Paulo Pimenta - que "determina a oferta de canais avulsos no serviço de televisão por assinatura".
RELATOR: Deputado FELIPE BORNIER.
PARECER: pela aprovação deste, e da Emenda 1/2009 da CDEIC, e pela rejeição da Emenda 2/2011 da CDEIC.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.899/10 - do Sr. Beto Faro - que "dispõe sobre a preferência para a suspensão da proteção de cultivares ou variedade vegetais entre as medidas de retaliação comercial, pelo Brasil, autorizadas pela Organização Mundial do Comércio - OMC; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CAMILO COLA.
PARECER: pela rejeição deste.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.396/11 - do Sr. Eleuses Paiva - que "institui a dedução, do lucro tributável para fins de imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, do dobro das despesas realizadas em programas de assistência a medicamentos ao trabalhador".
RELATOR: Deputado VALDIVINO DE OLIVEIRA.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.490/11 - do Sr. Laercio Oliveira - que "veda a participação, em licitações, de cooperativas nos casos que especifica e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DR. UBIALI.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.537/11 - do Sr. José Augusto Maia - que "dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Santa Cruz do Capibaribe, no Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.