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Tema:
"Projeto de Lei nº 3.507/2008 (e o Projeto de Lei n° 6463/2009, apensado), que dispõe sobre a fixação de limites máximos para os valores das anuidades, multas, taxas e emolumentos do exercício de profissões regulamentadas e dá outras providências".
(Requerimentos nºs 29, 36 e 62 de 2011, de autoria dos Deputados: Assis Melo, Augusto Coutinho e Eudes Xavier)
Convidados:
Zilmara David de Alencar - Representante do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego - MTE.
Célia Machado Gervásia Chaves - Presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos;
Marcos Túlio de Melo - Presidente do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia;
José Augusto Viana - Coordenador do Fórum dos Conselhos Federais de Profissões Regulamentadas;
Monalisa Barros - Representante do Conselho Federal de Psicologia;
Eduardo Bimbi - Coordenador dos Profissionais Liberais da Central Única dos Trabalhadores - CUT;
João Rodrigues Filho - Representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde;
Francisco Antônio Feijó - Presidente da Confederação Nacional das Profissões Liberais;
Pedro Petrere - Presidente do Sindicato dos Odontologista do Estado de São Paulo;
Mário Teixeira - Diretor da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB;
José Alberto Rossi - Secretário da Confederação Nacional das Profissões Liberais - CNPL;
Jorge Ubiratan da Costa Barreto - Representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores - Ncst; e
Hênio Normando de Souza Melo - Presidente do Conselho Federal de Química.
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