CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 32ª REUNIÃO,
realizada em 24 de agosto de 2011.

Às quatorze horas e cinquenta e oito minutos do dia vinte e quatro de agosto de dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Mendonça Prado. A lista de presença registrou o comparecimento dos Deputados Mendonça Prado - Presidente; Fernando Francischini e Enio Bacci - Vice-Presidentes; Alberto Filho, Alessandro Molon, Domingos Dutra, Dr. Carlos Alberto, Jair Bolsonaro, Keiko Ota, Lourival Mendes, Marllos Sampaio, Perpétua Almeida, Romero Rodrigues e Stepan Nercessian - Titulares; Alexandre Leite, Arnaldo Faria de Sá, Benedita da Silva, Dalva Figueiredo, Delegado Protógenes, Edio Lopes, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Nilson Leitão, Otoniel Lima, Pastor Eurico e Ronaldo Fonseca - Suplentes. Também registrou presença a Deputada Flávia Morais, como não-membro. Deixaram de registrar presença os Deputados Arthur Lira, João Campos, José Augusto Maia e Nelson Pellegrino. Justificou a ausência o Deputado William Dib. ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Mendonça Prado declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 30ª e 31ª Reuniões, cujas leituras foram dispensadas por solicitação do Deputado Alexandre Leite. Em votação, as Atas foram aprovadas. Logo após, anunciou que haviam sido feitas as seguintes designações de relatoria, no dia 17 de agosto de 2011: ao Deputado Alberto Filho, Projeto de Lei nº 5.240/09; ao Deputado Alessandro Molon, Projeto de Lei nº 1.729/11; à Deputada Benedita da Silva, Projeto de Lei nº 709/11; ao Deputado Delegado Protógenes, Projeto de Lei nº 1.800/11; ao Deputado Edio Lopes, Projeto de Lei nº 1.856/11; ao Deputado Enio Bacci, Projeto de Lei nº 1.693/11; ao Deputado Fernando Francischini, Projeto de Lei nº 1.843/11; ao Deputado Jair Bolsonaro, Projeto de Lei nº 1.685/11; à Deputada Keiko Ota, Projeto de Lei nº 175/11; ao Deputado Mendonça Prado, Projeto de Lei nº 5.799/09; ao Deputado Nelson Pellegrino, Projeto de Lei nº 1.754/11; ao Deputado William Dib, Projetos de Lei nºs 710/11 e 1.819/11. Ato contínuo, o Presidente comunicou que, a contar da reunião seguinte, em caso de três ausências seguidas, sem justificativas, de relator de proposição constantes nas pautas dessas três reuniões, e estando o prazo do relator esgotado, seria realizada, então, uma nova designação de relatoria, nos termos do art. 52, § 3º do Regimento Interno. O Presidente, então, parabenizou à Deputada Keiko Ota pela criação e implantação, naquele dia, da Frente Parlamentar Mista em Defesa das Vítimas de Violência, mais um capítulo, segundo ele, na conhecida luta da deputada em defesa das pessoas vitimadas pela violência. A Deputada Keiko Ota agradeceu ao Presidente pelas palavras, aos demais membros da Comissão, e também a todos os familiares de vítimas de violência que se faziam presentes na reunião e que haviam comparecido ao lançamento da Frente. ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 82/11 - da Sra. Keiko Ota - que "requer que seja realizada nessa Comissão, Audiência Pública, para entrega dos relatórios elaborados nos seminários regionais da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Violência". A Deputada Keiko Ota encaminhou a favor da aprovação do requerimento que, colocado em votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 83/11 - dos Srs. José Augusto Maia e Keiko Ota - que "solicita a realização de seminários regionais para identificar as necessidades e demandas das vítimas de violência". Após a leitura do requerimento pela autora, a Deputada Benedita da Silva manifestou apoio à aprovação e parabenizou a Deputada Keiko Ota por sua luta em defesa das vítimas de violência. O Deputado Lourival Mendes, após parabenizar a Deputada Keiko Ota, lembrou que muitas vezes, de maneira injustificada, as vítimas recebiam menos atenção que os autores de atos violentos. A Deputada Dalva Figueiredo colocou à disposição da Frente Parlamentar a estrutura da Subcomissão Especial de Controle de Armas e Munições, da qual era relatora. O Deputado Marllos Sampaio disse esperar que também o Judiciário e o Executivo se sensibilizassem com a luta em apoio às vítimas. O Deputado Alexandre Leite parabenizou à Deputada Keiko Ota, ressaltando que sua luta era motivo de engrandecimento da Comissão. O Deputado Dr. Carlos Alberto também congratulou a Deputada, acrescentando que um dos motivos de sua solidariedade era ele também ser vítima de violência, uma vez que havia perdido um sobrinho em um episódio de latrocínio. Na mesma linha, o Deputado Pastor Eurico afirmou que a Deputada representava, para ele e para todos, uma lição de vida, de amor e de perdão, o que o havia levado a escrever a ela uma carta em que manifestava seu apoio e sua admiração. O Deputado Ronaldo Vasconcelos, após louvar a luta da Deputada, informou que uma de suas bandeiras era a busca pela regulamentação dos arts. 220, 221 e 223 da Constituição Federal, que tratavam da programação das televisões abertas, a fim de diminuir o número de cenas e casos de violência lá retratados, especialmente nas obras de ficção, excessivos e perniciosos, em sua opinião. O Deputado Alessandro Molon também parabenizou a Deputada Keiko Ota, lembrando que seria muito importante que o Estado proporcionasse às vítimas todo o apoio legal, médico, psicológico e econômico que elas certamente necessitavam e a que faziam jus. O Presidente, então, informou que as Unidades da Federação indicadas para recebimento das reuniões eram Piauí, Acre, Rio Grande do Sul, São Paulo, Rio de Janeiro e Distrito Federal. Em seguida o requerimento foi colocado em votação e aprovado. PROJETO DE LEI Nº 7.977/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 220/10) - que "altera dispositivos da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Alessandro Molon, em 3/8/11. Lido reunião anterior, e não havendo quem quisesse discuti-lo, o parecer foi colocado em votação e aprovado. Em seguida foi votado e aprovado requerimento sobre a mesa, de autoria dos Deputados Dalva Figueiredo e Hugo Leal, para retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade”. Também foi votado e aprovado requerimento, da Deputada Dalva Figueiredo, para retirada de pauta do PROJETO DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá outras providências". (Apensados: PL 7456/2006 e PL 7741/2010). PROJETO DE LEI Nº 6.001/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "estabelece a obrigatoriedade da existência de ala reservada a mulheres nas cadeias públicas". RELATOR: Deputado DOMINGOS DUTRA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta face à ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 6.908/10 - do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor". RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta a pedido do relator. PROJETO DE LEI Nº 7.317/10 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "acrescenta o art. 24-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que "Institui a Lei de Execução Penal" e dá outras providências". RELATORA: Deputada PERPÉTUA ALMEIDA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado João Campos, em 3/8/11. O Deputado Alexandre Leite apresentou voto em separado em 2/8/11. Ausente momentaneamente a relatora, a proposição foi retirada de pauta. PROJETO DE LEI Nº 7.350/10 - do Sr. Roberto Britto - que "altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997, acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o encargo de imprimir o número de série, nas superfícies interna e externa do produto". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição. Lido o parecer pelo relator, o Deputado Alessandro Molon solicitou, e lhe foi concedida, vista da matéria. PROJETO DE LEI Nº 8.018/10 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM". RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Alexandre Leite, em 6/7/11. Os Deputados Edio Lopes e Alexandre Leite apresentaram votos em separado. Lido o parecer em reunião anterior, passou-se imediatamente à discussão da matéria. O Deputado Alexandre Leite informou que havia apresentado voto em separado modificando o parecer do relator, mas que este infelizmente não havia acatado as modificações. O relator, Deputado Dr. Carlos Alberto, colocou-se à disposição para discutir o voto em separado, se assim fosse do interesse do Deputado Alexandre Leite e se houvesse concordância na retirada da matéria da pauta. O Deputado Alessandro Molon, no entanto, posicionou-se contrariamente à retirada, argumentando que a matéria já havia sido suficientemente debatida em reuniões anteriores. Aproveitou para orientar que a bancada do Partido dos Trabalhadores votasse favoravelmente ao parecer do relator. O Deputado Hugo Leal afirmou que havia lido atentamente a proposição e não havia encontrado motivos para a não aprovação do parecer. O Deputado Alexandre Leite esclareceu que seu voto buscava criar determinas regras e obrigações para os atiradores que pretendessem transportar as armas, o que traria maior possibilidade de controle por parte das autoridades. O Deputado Hugo Leal, no entanto, lembrou que já havia autorização para o trânsito de armas e que não via motivos para uma lei específica para os praticantes do tiro desportivo. O Deputado Édio Lopes argumentou que a situação era diferente, uma vez que os desportistas tinham a necessidade de trânsito rotineiro com as armas, o que fazia deles vítimas potenciais de assaltos e roubos, implicando, portanto, na necessidade de que as armas estivessem carregadas durante o trajeto. Lembrou ainda o deputado que o crime organizado sempre trabalhava com informações, tornando mais grave e perigosa a condição dos desportistas. O Deputado Jair Bolsonaro, autor do projeto, acrescentou que estava cada vez mais difícil a obtenção do porte de armas, ilustrando com a situação dele próprio, que havia encontrado muitas dificuldades para renovar o porte de armas, embora fosse, além de Deputado Federal, capitão do Exército. O Deputado Arnaldo Faria de Sá defendeu a rejeição do parecer, justificando que o projeto visava a corrigir uma situação factual recorrente. Disse ainda que havia recebido informações de que a Polícia Federal, além de dificultar a obtenção do porte, também estava criando obstáculos injustificados para a renovação do registro de armas. O Deputado Delegado Protógenes reforçou as informações sobre as dificuldades no registro de armas e lembrou que havia apresentado requerimento para que a Polícia Federal explicasse à Comissão, em audiência pública, os critérios para a concessão de porte e registro de armas e munições. O Presidente deu conhecimento de requerimento sobre a mesa, do Deputado Arnaldo Faria de Sá, solicitando a retirada de pauta da proposição em análise. O Deputado Alessandro Molon imediatamente encaminhou o voto contrário ao requerimento de retirada. O autor da proposição solicitou que o Presidente retirasse de pauta o projeto, informado que oficiaria à Polícia Federal requerendo os dados e critérios de concessão de porte e registro de armas no País. O Presidente acatou a solicitação e retirou de pauta a proposição. PROJETO DE LEI Nº 402/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios"". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Após a leitura do parecer, pelo relator, foi concedida vista ao Deputado Alessandro Molon. PROJETO DE LEI Nº 410/11 - do Sr. Fábio Faria - que "altera o art. 17 do Código de Processo Penal, e o art. 24 do Código de Processo Penal Militar, para dispor sobre vedações à divulgação das informações que especifica e dá providências correlatas". RELATOR: Deputado DR. CARLOS ALBERTO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Delegado Protógenes e Perpétua Almeida, em 6/7/11. O Deputado Delegado Protógenes apresentou voto em separado em 13/7/11. Retirado de pauta em razão da ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 964/11 - do Sr. Edinho Araújo - que "destina ao Fundo Nacional Anti-Drogas (FUNAD) percentual da arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela Caixa Econômica Federal". (Apensado: PL 1.576/11). RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 1.576/11, apensado, com substitutivo. Dada a ausência do relator, o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 977/11 - do Sr. Fernando Jordão - que "torna obrigatório o treinamento dos funcionários que trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino. RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta em razão da ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 1.053/11 - do Sr. Dr. Ubiali - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o porte de arma aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela rejeição. Deputado Edio Lopes apresentou voto em separado em 23/8/11. O relator leu seu parecer e acrescentou que havia procurado representantes da polícia militar e do conselho tutelar do Estado de São Paulo e havia verificado que a maioria dos membros dessas categorias era contra a proposição. O Deputado Édio Lopes, por sua vez, chamou a atenção para a periculosidade do trabalho dos conselheiros tutelares, ressaltando que obviamente todas as regras para a concessão do porte seriam respeitadas também naquele caso. O Deputado Jair Bolsonaro também defendeu a proposição argumentando que o porte não seria uma obrigação, mas apenas um direito para aqueles que assim desejassem. O Deputado Alessandro Molon apoiou o parecer, pois em sua opinião o projeto criava mais uma obrigação para os conselheiros tutelares, que era o de atuar também como policial militar. Em votação, o parecer foi aprovado, contra os votos dos Deputados Édio Lopes e Jair Bolsonaro. PROJETO DE LEI Nº 1.198/11 - da Sra. Nilda Gondim - que "altera a Lei nº 5.553, de 6 dezembro de 1968, para dispor sobre o procedimento para segurança de cópia de documento de identificação". RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação. Após a leitura do parecer, realizada pelo relator, o Deputado Alexandre Leite criticou o projeto por não trazer nenhum tipo de sanção aos descumpridores da norma, o que a tornaria inútil, em sua opinião. O Deputado Marllos Sampaio, no entanto, esclareceu que se tratava de uma norma administrativa, e não penal. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.249/11 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre alimentação especial do preso". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela aprovação. Ausente naquele momento a relatora, o projeto foi retirado de pauta. Antes de encerrar a reunião, o Deputado Mendonça Prado lembrou que haveria, conseguinte à reunião ordinária, uma reunião, na sala da Presidência, para tratar da viagem que Comissão faria à cidade do Rio de Janeiro para acompanhar as investigações do assassinato da juíza Patrícia Acioli, ocorrido naquela cidade na semana anterior. ENCERRAMENTO: O Presidente encerrou os trabalhos às dezessete horas e dezessete minutos, tendo, antes, porém, convocado reunião de audiência pública, em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias, para o dia 30 de agosto, terça-feira, às 14 horas, no Plenário 6, para “Debater a segurança dos membros da Magistratura e do Ministério Público”. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo _______________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mendonça Prado _______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.