COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
QUINQUAGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 24 DE AGOSTO DE
2011
Às dez horas e quinze minutos do
dia vinte e quatro de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente;
Arthur Oliveira Maia e Vicente Candido - Vice-Presidentes; Alessandro Molon,
Almeida Lima, André Dias, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de
Sá, Bonifácio de Andrada, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes,
Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Eliseu
Padilha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe
Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João
Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal
Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça
Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar
Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini,
Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Solange Almeida,
Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares;
Alexandre Leite, Alfredo Sirkis, Armando Vergílio, Arolde de Oliveira, Assis
Carvalho, Bruna Furlan, Bruno Araújo, Carlos Sampaio, Chico Lopes, Cida
Borghetti, Cleber Verde, Daniel Almeida, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Francisco
Araújo, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Gabriel Guimarães, Gean Loureiro,
Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Magalhães, José Carlos Araújo,
José Nunes, Laurez Moreira, Leandro Vilela, Márcio Macêdo, Marina Santanna,
Maurício Trindade, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Nilton Capixaba,
Pauderney Avelino, Ricardo Tripoli, Roberto Balestra, Sandro Alex e Sérgio
Barradas Carneiro - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Brizola Neto,
Cesar Colnago, José Mentor, Roberto Freire e Vicente Arruda. O Primeiro
Vice-Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, no exercício da Presidência,
declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima nona
reunião ordinária realizada em vinte e três de agosto. O Deputado Gabriel
Chalita requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Os Deputados João Paulo
Lima, Esperidião Amin, Luiz Couto, Pastor Marco Feliciano e Fabio Trad
requereram inversão de pauta para apreciação dos itens doze, nove, sete,
dezessete e seis, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo
plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.392/04 - da Sra. Dra. Clair
- que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT,
estabelecendo a imprescindibilidade da presença de Advogado nas ações
trabalhistas e prescrevendo critérios para a fixação dos honorários advocatícios
na Justiça do Trabalho". (Apensados: PL 7642/2006 (Apensados: PL 2956/2008 e PL
3496/2008), PL 1676/2007 e PL 5452/2009) RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, do PL 7642/2006, do PL 1676/2007, do PL 5452/2009, do PL
2956/2008 e do PL 3496/2008, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão
de Trabalho, de Administração e de Serviço Público. Lido o Parecer, foi
concedida vista ao Deputado Luiz Carlos, Dr. Grilo, Paulo Maluf, Nelson
Marchezan Junior, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Pastor Marco Feliciano, Henrique Oliveira
e João Paulo Lima. Reassumiu a Presidência o Deputado João Paulo Cunha. 2 -
PROJETO DE LEI Nº 4.547/98 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "isenta do
Imposto sobre Produtos Industrializados os preparados anti-solares". RELATOR:
Deputado VILSON COVATTI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e da Emenda apresentada na Comissão de Finanças e
Tributação; e pela injuridicidade do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família. Lido o Parecer .pelo Deputado Nelson Marchzan Junior, foi
concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 3 - PROJETO DE LEI Nº 821/03 - do
Sr. Sandes Júnior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.899, de 29 de junho
de 1994, sobre a concessão de desconto de cinqüenta por cento nas tarifas de
passagens aéreas para pessoas portadoras de deficiência física, mental e
sensorial e idosos com idade igual ou superior a sessenta anos, desde que o
deslocamento se destine à realização de tratamento médico hospitalar". RELATORA:
Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e
Família. Lido o Parecer.pelo Deputado Luiz Carlos, não houve oradores inscritos
para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer contra os votos dos
Deputados Jilmar Tatto e João Paulo Lima. 4 - PROJETO DE LEI Nº 3.458/08
- do Sr. Chico Lopes - que "acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº
8.078, 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas a
exigência entre os itens que compõe a lista do material escolar insumos
correspondentes à atividade comercial, que não fazem parte do uso individual do
aluno". (Apensado: PL 4906/2009) RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, do substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, e
do PL 4906/2009, apensado, com subemenda.. Lido o Parecer,
discutiu a matéria o Deputado Esperidião Amin. Em votação, foi aprovado o
Parecer com Complementação de Voto. O Deputado Arthur Oliveira Maia assumiu a
Presidência. 5 - PROJETO DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo - que
"proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos
comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL 1192/1999 (Apensados: PL
4973/2001, PL 2536/2003, PL 2573/2003 e PL 4304/2008), PL 3351/1997, PL
3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997 (Apensado: PL 5375/2005 (Apensado: PL
6061/2009)), PL 4170/2004, PL 5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006 (Apensado:
PL 6492/2009), PL 7231/2006, PL 352/2007 (Apensados: PL 4471/2008 (Apensado: PL
1372/2011) e PL 5804/2009), PL 1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL
2621/2007 (Apensado: PL 114/2011), PL 3016/2008, PL 4242/2008, PL 4503/2008, PL
4761/2009, PL 386/2011, PL 1166/2011 e PL 1185/2011) RELATOR: Deputado CHICO
LOPES. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Chico Lopes (PCdoB-CE),
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL
4304/2008, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997,
do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL
7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do
PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, do PL 4242/2008, do PL
4503/2008, do PL 4761/2009, do PL 386/2011, do PL 1166/2011, do PL 1185/2011, do
PL 5375/2005, do PL 6061/2009, do PL 6492/2009, do PL 4471/2008, do PL
5804/2009, do PL 114/2011 e do PL 1372/2011, apensados, com emendas, nos termos
do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas. O relator
informou que apresentou Parecer com Complementação de Voto por terem sido
apensados dois novos projetos. Os Deputados Eduardo Cunha, Fabio Trad e Onyx
Lorenzoni, levantaram Questão de Ordem sobre a não apreciação dos projetos que
foram apensados após o início da votação do projeto principal. Usaram da palavra
sobre o assunto os Deputados José Carlos Araújo, Arthur Oliveira Maia e Eliseu
Padilha. O Presidente deferiu a Questão de Ordem e submeteu à votação o Parecer
do Relator sem a Complementação de Voto. O Deputado Chico Lopes informou que
iria recorrer da decisão do Presidente sobre a Questão de Ordem. Em votação,
orientaram as bancadas os Deputados Alessandro Molon, pelo PT; Fabio Trad, pelo
PMDB; Bonifácio de Andrada, pelo PSDB; Onyx Lorenzoni, pelo DEM; Henrique
Oliveira, pelo PR; Paulo Maluf, pelo PP; José Carlos Araújo, pelo PDT; Ricardo
Izar, pelo bloco PV/PPS; Evandro Milhomen, pelo PC do B; Pastor Marco Feliciano,
Pelo PSC; Felipe Maia, pela Minoria. Em votação, foi rejeitado o Parecer. O
Deputado Luiz Couto solicitou verificação de votação. O Presidente procedeu à
chamada nominal. Votaram sim os
Deputados Alessandro Molon, Jilmar Tatto, João Paulo Cunha, João Paulo Lima,
Luiz Couto, Roberto Teixeira, Henrique Oliveira, Pastor Marco Feliciano, Evandro
Milhomen, Antonio Bulhões, Gabriel Guimarães, Nazareno Fonteles, Laurez Moreira
e Chico Lopes. Votaram não os Deputados Arthur Oliveira Maia,
Eduardo Cunha, Eliseu Padilha, Osmar Serraglio, Wilson Filho, André Dias,
Bonifácio de Andrada, Luiz Carlos, Esperidião Amin, Paulo Maluf, Vilson Covatti,
Efraim Filho, Felipe Maia, Mendonça Filho, Onyx Lorenzoni, Félix Mendonça
Júnior, Marcos Medrado, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Gabriel Chalita, Bruno
Araújo, Carlos Sampaio, Nelson Marchezan Junior, Cida Borghetti, Alexandre Leite
e José Carlos Araújo. O Deputado Vicente Candido absteve-se de votar. Encerrada
a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados quarenta
e um votos, sendo quatorze favoráveis, vinte e seis contrários e uma abstenção.
Foi rejeitado o Parecer. O Presidente designou o Deputado Fábio Trad como
relator do vencedor. PARECER DO VENCEDOR: pela
inconstitucionalidade deste, do substitutivo da Comissão de Defesa do
Consumidor, do PL 4973/2001, DO PL
2536/2003, DO PL 2573/2003, DO PL 4304/2008, DO PL 3351/1997, DO PL 3356/1997,
DO PL 3467/1997, DO PL 3552/1997, DO PL 1192/1999, DO PL 4170/2004, DO PL
5420/2005, DO PL 6921/2006, DO PL 7095/2006, DO PL 7231/2006, DO PL 352/2007, DO
PL 1387/2007, DO PL 1402/2007, DO PL 1406/2007, DO PL 2621/2007, DO PL
3016/2008, DO PL 4242/2008, DO PL 4503/2008, DO PL 4761/2009, DO PL 386/2011, DO
PL 5375/2005, DO PL 6061/2009, DO PL 6492/2009, DO PL 4471/2008, DO PL 5804/2009
E DO PL 114/2011, APENSADOS. deixaram
de ser apreciados o PL 1166/2011, o PL
1185/2011 e o PL 1372/2011 por
decisão do plenário desta Comissão. Em
votação, foi aprovado o Parecer do vencedor, contra os votos dos Deputados
Evandro Milhomen, Chico Lopes, Pastor Marco Feliciano, Henrique Oliveira, Jilmar
Tatto, Luiz Couto, Alessandro Molon e Edson Silva. O Parecer do relator,
Deputado Chico Lopes passou a constituir voto em separado. Os Deputados Fabio
Trad, Onyx Lorenzoni e Sandra Rosado apresentaram voto em separado.
Reassumiu a Presidência o Deputado João Paulo Cunha. 6 - PROJETO DE LEI
Nº 4.501/01 - do Senado Federal - Júlio Campos - (PLS 215/1997) - que
"acrescenta parágrafo ao art. 463 da Consolidação das Lei do Trabalho - CLT,
aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, assegurando ao
empregado a indicação da instituição bancária onde o empregador deverá depositar
seu salário". (Apensados: PL 5433/2005 e PL 250/2007) RELATOR: Deputado PAES
LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, do PL 5433/2005 e do PL 250/2007, apensados, com substitutivo. Lido o
Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado
o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 5.879/01 - do Senado Federal - OSMAR
DIAS - (PLS 676/1999) - que "altera a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997,
modificando o índice de atualização monetária dos contratos de refinanciamento
das dívidas estaduais". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer .pelo
Deputado Eliseu Padilha, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 8 -
PROJETO DE LEI Nº 5.765/09 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG
132/2009) - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar
a qualificação do fornecedor". RELATOR: Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da
Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda. Lido o Parecer pelo
Deputado Alessandro Molon, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Efraim
Filho. Em votação, foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
79/99 - do Sr. Pedro Fernandes - que "dispõe sobre o pagamento, na rede
bancária, de fichas de compensação, de bloquetes de cobrança, de tributos, de
serviços e de tarifas públicas, por meio de cheque, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela injuridicidade. Lido o Parecer pelo
Deputado Efraim Filho, foi concedida vista ao Deputado Efraim Filho. 10 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/03 - do Sr. José Ivo Sartori - que "veda a
cobrança de taxas bancárias pelas instituições financeiras do Sistema Financeiro
Nacional, nas contas destinadas exclusivamente ao recebimento de benefícios da
Previdência Social". (Apensados: PLP 175/2004 (Apensados: PLP 197/2004, PLP
233/2005, PLP 322/2005 (Apensado: PLP 263/2007), PLP 78/2007, PLP 135/2007 e PLP
252/2007), PLP 319/2005, PLP 45/2007, PLP 89/2007 e PLP 433/2008 (Apensado: PLP
564/2010)) RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 319/2005, com emendas, do PLP
45/2007, do PLP 89/2007, do PLP 433/2008, do PLP 233/2005, com emendas, e do PLP
564/2010, com emenda, apensados; e pela inconstitucionalidade do PLP 175/2004,
do PLP 197/2004, do PLP 322/2005, do PLP 78/2007, do PLP 135/2007, do PLP
252/2007 e do PLP 263/2007, apensados. Lido o Parecer, foi concedida vista ao
Deputado Efraim Filho. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.541/04 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "estabelece a obrigatoriedade das operadoras de telefonia celular no
território brasileiro de padronizar seus cartões de recarga para telefones
pré-pagos, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FÁBIO RAMALHO. PARECER:
pela constitucionalidade e injuridicidade. Lido o Parecer pelo Deputado Eliseu
Padilha, foi concedida vista ao Deputado Eduardo Cunha. 12 - PROJETO DE LEI
Nº 365/99 - do Sr. Enio Bacci - que "institui juros de mora a partir do 5º
dia útil do vencimento da obrigação e dá outras providências". RELATOR: Deputado
PAES LANDIM. PARECER: pela inconstitucionalidade deste e da Emenda da Comissão
de Defesa do Consumidor. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos
Deputados Efraim Filho e Vieira da Cunha. 13 - PROJETO DE LEI Nº 435/03 -
do Sr. Paes Landim - que "acrescenta os parágrafos 5º ao 8º ao art. 54 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da
Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas. O Relator solicitou a retirada
de pauta da matéria para reexame. O Presidente deferiu. 14 - PROJETO DE LEI
Nº 979/07 - do Sr. Chico Alencar - que "acrescenta artigo à Lei nº 8.078, de
11 de setembro de 1990, para obrigar os fornecedores que ofertam ou
comercializam produtos ou serviços pela rede mundial de computadores a
informarem seu endereço para fins de citação, bem como o número de telefone e
endereço eletrônico utilizáveis para atendimento de reclamações de
consumidores". (Apensado: PL 1176/2007) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL
1176/2007, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do
Consumidor, com subemendas. Lido o Parecer, discutiu a matéria o Deputado Luiz
Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.508/07
- do Sr. Felipe Bornier - que "obriga a criação de unidade do Procon nos
aeroportos brasileiros, e dá outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO
MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Lido o Parecer .pelo Deputado Luiz Couto, não houve oradores
inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO
DE LEI Nº 1.608/07 - do Sr. Arnon Bezerra - que "proíbe a prática
estabelecida por empresas de telefonia de bloquearem aparelhos celulares para o
uso de chips de outras operadoras". (Apensados: PL 2005/2007, PL 2282/2007 e PL
2498/2007) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão
de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemenda; do PL
2498/2007, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com
subemenda; do PL 2005/2007 e do PL 2282/2007, apensados, com emendas. Lido o
Parecer, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado
o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 - do Sr. Edson Ezequiel - que
"dispõe sobre o fornecimento do documento "nada-consta" pelas instituições
financeiras". RELATOR: Deputado PAES LANDIM. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Finanças e Tributação. Lido o Parecer .pelo Deputado Alessandro Molon, não houve
oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 18 -
PROJETO DE LEI Nº 4.835/09 - do Sr. Valtenir Pereira - que "determina aos
supermercados e aos estabelecimentos congêneres a discriminação dos preços por
unidade de medida nas etiquetas dos produtos". (Apensados: PL 4991/2009 e PL
7122/2010) RELATOR: Deputado JILMAR TATTO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4991/2009 e do PL 7122/2010,
apensados, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor,
com subemenda substitutiva. Lido o Parecer .pelo Deputado Eliseu Padilha,
discutiu a matéria o Deputado Luiz
Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.368/09
- do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre a obrigação de os laboratórios
farmacêuticos inserirem nos rótulos dos medicamentos alerta sobre a existência
da lactose na composição de seus produtos". RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA
LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Lido o Parecer .pelo Deputado Luiz Couto, não houve oradores inscritos para a
discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. Nada mais havendo a tratar, o
Senhor Presidente encerrou a reunião às treze horas, antes convocando reunião
ordinária, para a próxima quinta-feira, vinte e cinco de agosto, às dez horas,
para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu
________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha,
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.