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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/08/2011
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 60/11
- do Sr. José Humberto - que "sugere a inclusão da "URV FISCAL" no debate da reforma tributária".
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2 - |
REQUERIMENTO Nº 61/11
- Subcomissão Permanente dos Assuntos Federativos - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, para sugerir a inclusão da "URV Fiscal" na proposta de Reforma Tributária a ser encaminhada ao Congresso Nacional".
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3 - |
REQUERIMENTO Nº 63/11
- do Sr. Cláudio Puty - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a repartição dos royalties da exploração petrolífera brasileira entre os entes da federação".
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B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGÊNCIA ART. 64 DA CF |
4 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.209/11
- do Poder Executivo - (AV 173/2011) - que "institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; altera as Leis nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial e institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT; nº 8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social e institui Plano de Custeio; e nº 10.260, de 12 de julho de 2001. que dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior; e dá outras providências". (Apensados: PL 1288/2011 e PL 1343/2011)
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PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.316/09
- do Senado Federal - Marconi Perillo - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal de Itumbiara, no Estado de Goiás".
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6 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.647/09
- do Senado Federal - João Vicente Claudino - (PLS 197/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Piauí no Município de Valença do Piauí".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.291/10
- do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS 273/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Goianinha - RN".
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8 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11
- do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
9 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.731/07
- do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI".
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10 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.615/00
- do Sr. João Herrmann Neto - que "dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou "factoring" de exportação e dá outras providências".
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11 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.796/09
- do Sr. Carlos Zarattini - que "autoriza o Poder Executivo criar a Universidade Federal da Região Sul da Grande São Paulo, no Estado de São Paulo, e dá outras providências".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
12 - |
PROJETO DE LEI Nº 950/07
- do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"
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13 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.932/08
- do Senado Federal - Eduardo Azeredo - que "acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências".
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14 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.171/00
- do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 557/2000) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema". (Apensados: PL 3211/2000, PL 3899/2000, PL 2099/1999 (Apensado: PL 7446/2002), PL 3167/2008 (Apensado: PL 3749/2008) e PL 6756/2010)
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 411/07
- do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 415/2005) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.388/10
- do Poder Executivo - que "dá nova redação e acresce dispositivo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para instituir o Comitê de Articulação Federativa - CAF".
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.228/08
- do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 350/2005) - que "altera a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, (Estatuto da Cidade), para determinar a priorização dos meios de transporte de propulsão humana sobre os motorizados e do transporte coletivo sobre o individual". (Apensados: PL 1160/2007 (Apensados: PL 1422/2007 (Apensado: PL 3437/2008) e PL 2717/2007) e PL 3211/2008)
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.472/09
- do Poder Executivo - que "altera o art. 1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que institui a Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 880/03
- do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.938/01
- do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PL 174/2003, PL 668/2003 (Apensados: PL 7389/2006 e PL 4453/2008 (Apensado: PL 7503/2010)), PL 51/2003 (Apensado: PL 1143/2003), PL 764/2003, PL 989/2003, PL 1085/2003, PL 2616/2003, PL 6185/2005, PL 2837/2008, PL 1374/2007 e PL 5398/2009)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.636/03
- do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PL 4785/2005 e PL 6227/2005)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.048/07
- da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.322/07
- do Sr. Marcos Montes - que "torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.600/04
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral".
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.163/08
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital".
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.395/05
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera a Lei nº 8.989, de 1995, modificada pelas Leis nº 9.317, de 1996, nº 10.182, de 2001, nº 10.690, de 2003, com a redação dada pela Lei nº 10.754, de 2003, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, nas condições que especifica".
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.716/07
- do Sr. Júlio Delgado - que "altera a Lei nº 9.249, de 1995, no que respeita ao coeficiente de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido pelo regime do Lucro Presumido, para os laboratórios de Análises Clínicas". (Apensado: PL 1777/2007)
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.191/10
- do Sr. Dr. Ubiali - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência". (Apensados: PL 7895/2010 e PL 611/2011)
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.204/03
- do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "aplica à empresa Itaipu Binacional do Brasil a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 996/07
- do Sr. Fernando Coelho Filho - que "institui a conta bancária familiar rural, isenta de tarifas, destinada ao registro e ao controle do fluxo de recursos por parte dos beneficiários que especifica, e dá outras providências".
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31 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.410/07
- do Sr. Vieira da Cunha - que "dispõe sobre a criação de Área de Livre Comércio e Desenvolvimento Regional em municípios da Faixa de Fronteira do Estado do Rio Grande do Sul, pertencentes às Microrregiões Campanha Ocidental, Campanha Central, Campanha Meridional, Jaguarão e Litoral Lagunar".
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32 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.825/08
- do Sr. Moreira Mendes - que "revoga o art. 46 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, "que dispõe sobre a Administração Tributária Federal; altera as Leis nºs 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.910, de 15 de julho de 2004, o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; revoga dispositivos das Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 10.593, de 6 de dezembro de 2002, 10.910, de 15 de julho de 2004, 11.098, de 13 de janeiro de 2005, e 9.317, de 5 de dezembro de 1996; e dá outras providências""
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33 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.340/08
- do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências".
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34 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.266/09
- do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre compensações orçamentárias e financeiras para a área de educação nos casos de renúncia fiscal associada a impostos e transferências na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios".
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