CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/08/2011

SUBCOMISSÃO DESTINADA A ACOMPANHAR, AVALIAR E PROPOR MEDIDAS SOBRE A PRODUÇÃO DE LEITE NO MERCADO NACIONAL INCLUINDO: A FIXAÇÃO DE PREÇO JUSTO PARA OS PRODUTORES; O COMBATE AOS CARTÉIS NA PRODUÇÃO DOS INSUMOS LÁCTEOS; O ESTABELECIMENTO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO DO MERCADO INTERNO DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUBSIDIADOS; E A REDEFINIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA SOBRE LEITE IN NATURA.



A -

Reunião Deliberativa:


Resultado:

Aprovada a solicitação de estudos à Consultoria Legislativa que indique data limite sobre importação do leite para efeito de elaboração de projeto de lei;

Aprovada a solicitação à Consultoria de elaboração de projeto de lei que proíba órgãos públicos municipais, estaduais e federais de utilizar produtos lácteos que não sejam de produção brasileira em ações no âmbito de políticas públicas.

Aprovado o agendamento na tarde do dia primeiro de setembro, com início às 14 horas, de Encontro da Subcomissão do Leite durante a Exposição Internacional de Animais, Máquinas, Implementos e Produtos Agropecuários - Expointer, que ocorre no período de 27 de agosto a 4 de setembro, no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio, a 17 km de Porto Alegre, e do Encontro da Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR - no dia seguinte, também no Rio Grande do Sul.  A pauta do Encontro é a coleta de subsídios para a elaboração do marco regulatório do leite, que inclua todas as operações da cadeia produtiva, inclusive normas sanitárias, de embalagem, de proteção ao produtor e ao consumidor, de equalização na relação com outros países, entre outras, de modo a dar cumprimento ao estabelecido no Plano de Trabalho da Subcomissão;

Aprovada a inclusão de conteúdos da chamada CPI do Leite e de projetos de lei e outras proposições relativas ao leite entre os subsídios para a elaboração do marco regulatório, dispensando-se conteúdos e textos que não tenham valor para esta finalidade;

Aprovada a realização de oficinas da Subcomissão do Leite às segundas-feiras ou às quintas-feiras para trabalhar os conteúdos recolhidos durante as Audiências Públicas e nos Encontros da Subcomissão previstos no Plano de Trabalho;

Aprovado que às decisões da Subleite que ensejem interação com outras instituições correspondam expedições de comunicações ou ofícios - no caso de órgãos dos três poderes republicanos - da Subcomissão ou da CAPADR relativos à Subleite para essas instituições, de modo a registrar por meios formais também essas ações e decisões da Subcomissão;

Aprovada visita ao novo Titular do MAPA para sugerir e cobrar medidas de escopo ministerial relativas à importação de lácteos.

Aprovado que a Subcomissão discutirá em reuniões futuras a necessidade de convite a ministros para expor as políticas do Governo relativas ao Leite.