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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
AGRICULTURA, PECUÁRIA, ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
54ª
Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 24/08/2011
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SUBCOMISSÃO DESTINADA A ACOMPANHAR, AVALIAR E PROPOR MEDIDAS SOBRE A PRODUÇÃO DE LEITE NO MERCADO NACIONAL INCLUINDO: A FIXAÇÃO DE PREÇO JUSTO PARA OS PRODUTORES; O COMBATE AOS CARTÉIS NA PRODUÇÃO DOS INSUMOS LÁCTEOS; O ESTABELECIMENTO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO DO MERCADO INTERNO DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUBSIDIADOS; E A REDEFINIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIA SOBRE LEITE IN NATURA. |
| A - |
Reunião Deliberativa: |
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Resultado:
Aprovada
a solicitação de estudos à Consultoria Legislativa que indique data limite
sobre importação do leite para efeito de elaboração de projeto de lei;
Aprovada
a solicitação à Consultoria de elaboração de projeto de lei que
proíba órgãos públicos municipais, estaduais e federais de utilizar
produtos lácteos que não sejam de produção brasileira em ações no âmbito
de políticas públicas. Aprovado
o agendamento na tarde do dia primeiro de setembro, com início às 14
horas, de Encontro da Subcomissão do Leite durante a Exposição
Internacional de Animais, Máquinas, Implementos e Produtos
Agropecuários - Expointer, que ocorre no período de 27 de agosto a 4 de
setembro, no Parque Estadual de Exposições Assis Brasil, em Esteio, a 17
km de Porto Alegre, e do Encontro da Comissão da Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR - no dia
seguinte, também no Rio Grande do Sul. A pauta do Encontro é a
coleta de subsídios para a elaboração do marco regulatório do leite, que
inclua todas as operações da cadeia produtiva, inclusive normas
sanitárias, de embalagem, de proteção ao produtor e ao consumidor, de
equalização na relação com outros países, entre outras, de modo a dar
cumprimento ao estabelecido no Plano de Trabalho da Subcomissão;
Aprovada
a inclusão de conteúdos da chamada CPI do Leite e de projetos de lei e
outras proposições relativas ao leite entre os subsídios para a elaboração
do marco regulatório, dispensando-se conteúdos e textos que não tenham
valor para esta finalidade; Aprovada
a realização de oficinas da Subcomissão do Leite às segundas-feiras
ou às quintas-feiras para trabalhar os conteúdos recolhidos durante as
Audiências Públicas e nos Encontros da Subcomissão previstos no Plano de
Trabalho; Aprovado
que às decisões da Subleite que ensejem interação com outras
instituições correspondam expedições de comunicações ou ofícios - no caso
de órgãos dos três poderes republicanos - da Subcomissão ou da
CAPADR relativos à Subleite para essas instituições, de modo a
registrar por meios formais também essas ações e decisões da Subcomissão;
Aprovada visita ao novo Titular do MAPA para sugerir e cobrar medidas de escopo ministerial relativas à importação de lácteos. Aprovado que a Subcomissão discutirá em reuniões futuras a necessidade de convite a ministros para expor as políticas do Governo relativas ao Leite. |