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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 1ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 24/8/11
LOCAL: Anexo II, Plenário 6
HORÁRIO: 14h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 82/11 - da Sra. Keiko Ota - que "requer que seja realizada nessa Comissão, Audiência Pública, para entrega dos relatórios elaborados nos seminários regionais da Frente Parlamentar em Defesa das Vítimas de Violência". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 83/11 - dos Srs. José Augusto Maia e Keiko Ota - que "solicita a realização de seminários regionais para identificar as necessidades e demandas das vítimas de violência". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.977/10 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 220/10) - que "altera dispositivos da Lei
nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal -
que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que
dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e
26 (vinte e seis) anos de idade". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.618/05 - do Sr. Durval
Orlato - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de vigia e dá
outras providências". (Apensados: PL 7456/2006 e PL 7741/2010)
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6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.001/09 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "estabelece a obrigatoriedade da existência de ala reservada
a mulheres nas cadeias públicas". |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.908/10 - do Sr. Ratinho
Junior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de
2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor". |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.317/10 - do Sr. Jorge Tadeu
Mudalen - que "acrescenta o art. 24-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de
1984, que "Institui a Lei de Execução Penal" e dá outras providências".
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9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.350/10 - do Sr. Roberto
Britto - que "altera a Lei nº 9.437, de 20 de fevereiro de 1997,
acrescentando disposição que atribui aos fabricantes de armas de fogo o
encargo de imprimir o número de série, na superfícies interna e externa do
produto". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 8.018/10 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro
de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de
fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 402/11 - da Sra. Nilda Gondim
- que "proíbe a utilização de cerol ou produto industrializado nacional ou
importado semelhante que possa ser aplicado nos fios ou linhas utilizados
para manusear os brinquedos conhecidos como "pipas ou papagaios"".
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12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 410/11 - do Sr. Fábio Faria -
que "altera o art. 17 do Código de Processo Penal, e o art. 24 do Código
de Processo Penal Militar, para dispor sobre ve-dações à divulgação das
informações que especifica e dá providências correlatas". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 964/11 - do Sr. Edinho Araújo
- que "destina ao Fundo Nacional Anti-Drogas (FUNAD) percentual da
arrecadação das loterias e concursos de prognósticos administrados pela
Caixa Econômica Federal". (Apensado: PL 1.576/11) |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 977/11 - do Sr. Fernando
Jordão - que "torna obrigatório o treinamento dos funcionários que
trabalhem no controle de entrada e saída das unidades de ensino".
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15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.053/11 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder o
porte de arma aos Conselheiros Tutelares, e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.198/11 - da Sra. Nilda
Gondim - que "altera a Lei nº 5.553, de 6 dezembro de 1968, para dispor
sobre o procedimento para segurança de cópia de documento de
identificação". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.249/11 - da Sra. Erika Kokay
- que "dispõe sobre alimentação especial do preso". |