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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 1ª
Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 17/08/2011
LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 10h |
A - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
1 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.992/07 - do Poder Executivo
- (MSC 664/2007) - que "institui o regime de previdência complementar para
os servidores públicos federais titulares de cargo efetivo, inclusive os
membros dos órgãos que menciona, fixa o limite máximo para a concessão de
aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40
da Constituição, autoriza a criação de entidade fechada de previdência
complementar denominada Fundação de Previdência Complementar do Servidor
Público Federal - FUNPRESP, e dá outras providências". |
2 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.732/09 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 216/2007) - que "permite que o trabalhador com mais de
60 (sessenta) anos de idade e aquele que receba benefício de prestação
continuada devido à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, de que
trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, saquem seus recursos
acumulados no Fundo de Participação PIS-Pasep". |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.465/09 - do Senado Federal -
Rodolpho Tourinho - (PLS 175/2006) - que "acrescenta parágrafo ao art. 18
da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador
doméstico do pagamento da indenização ali prevista". |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.607/09 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 159/2003) - que "determina a concessão de auxílio
alimentação aos trabalhadores de empresas prestadoras de serviços
terceirizados, reguladas por Enunciado do Tribunal Superior do Trabalho".
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5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.688/09 - do Senado Federal -
Antônio Carlos Valadares - (PLS 281/2008) - que "altera dispositivos da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da
contribuição sindical". |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.279/10 - do Senado Federal -
Serys Slhessarenko - (PLS 160/2009) - que "dispõe sobre a definição de
diarista". |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.579/10 - do Poder Executivo
- (MSC 395/2010) - que "cria cargos na Carreira de Diplomata, altera o
Anexo I da Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006, transforma cargos de
Assistente de Chancelaria e cria cargos de Oficial de Chancelaria".
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8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.760/10 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 493/2009) - que "altera o art. 193 da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados
de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos
serviços de portaria, vigilância e segurança". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 8.050/10 - do Senado Federal -
Antonio Carlos Júnior - (PLS 310/2009) - que "acrescenta art. 487-A à
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para prever a obrigação de informar aos
empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual,
o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art.
7º da Constituição Federal". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 612/11 - do Sr. Gonzaga
Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de
1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre
serviços notariais e de registro". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 8.053/11 - do Senado Federal -
Gilberto Goellner - (PLS 80/2008) - que "altera o art. 636 da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de
maio de 1943, para dispor sobre a notificação por infração à legislação do
trabalho, e dá outras providências". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.140/03 - do Sr. Coronel
Alves - que "dispõe sobre a proibição de realização de provas orais em
concursos públicos e dá outras providências" (Apensado: PL 997/2007)
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13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.635/05 - do Sr. Onyx
Lorenzoni - que "regulamenta a profissão de Protesista / Ortesista".
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14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 935/07 - da Sra. Íris de
Araújo - que "acrescenta § 3º ao art. 389 da Consolidação das Leis do
Trabalho para dispor sobre a realização de serviços voluntários pelas mães
empregadas, nas creches ou locais apropriados para guarda dos filhos, no
período de amamentação, mantidos pelas empresas". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.446/07 - do Sr. Valadares
Filho - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973,
que estatui normas reguladoras do trabalho rural, para consolidar os
direitos do trabalhador rural jovem". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.150/08 - da Sra. Alice
Portugal - que "dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes
sociais". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.831/08 - do Sr. Valdir
Colatto - que "altera o art. 452 da Consolidação das Leis do Trabalho para
reduzir o prazo de intervalo entre contratos por prazo determinado".
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18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.475/08 - do Sr. Cândido
Vaccarezza - que "concede horário especial ao trabalhador estudante".
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19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.529/08 - do Sr. Mauro
Mariani - que "altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe
sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências",
para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada para o pagamento
de pensão alimentícia". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.648/09 - do Sr. Vicentinho -
que "acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a
imprevisibilidade da perícia". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.836/09 - do Sr. Mendonça
Prado - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação das pesquisas de
trabalho e emprego, produzidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, nas
escolas brasileiras". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.863/09 - do Sr. Paulo
Pimenta - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o adicional por
atividade de risco para os vigilantes de Instituições Federais de Ensino
Superior, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFETS,
Escolas Técnicas Federais - ETFs, Escolas Agrotécnicas Federais - EAFs,
Escolas Técnicas vinculadas às Universidades Federais e de Instituições de
Pesquisa Científica e Tecnológica". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.531/09 - do Sr. Geraldo
Resende - que "autoriza o Poder Executivo a instituir Campus em Naviraí,
do Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, criado pela Lei nº 11.892, de
29 de dezembro de 2008". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.772/09 - do Sr. Rodrigo de
Castro - que "altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para
ampliar o universo de objetivos institucionais enquadráveis como serviço
voluntário e para fazer constar no termo de adesão as responsabilidades
das partes". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.897/09 - do Sr. Lincoln
Portela - que "proíbe a inclusão do nome do trabalhador que ajuizou
reclamação trabalhista contra seu empregador em listas cadastrais de
entidades de qualquer natureza". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.979/10 - da Sra. Manuela
D'ávila - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a
duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou
telemarketing". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.033/10 - do Sr. Rodrigo Maia
- que "acrescenta o art. 11-A na Lei nº 5.811, de 11 de outubro de 1972,
que dispõe sobre o regime de trabalho dos empregados nas atividades de
exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização
do xisto, indústria petroquímica e transporte de petróleo e seus derivados
por meio de dutos". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.318/10 - do Sr. Ratinho
Junior - que "acrescenta a alínea "d" ao inciso I do art. 30 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre a organização da
Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências".
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29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.339/10 - do Sr. Fábio Faria
- que "altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, "que dispõe
sobre a Política Nacional de Turismo", para incluir a formação e a
capacitação de profissionais do turismo como uma das atividades passíveis
de financiamento e apoio com recursos do Fundo Geral de Turismo -
FUNGETUR". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.413/10 - do Sr. Lelo Coimbra
- que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo, no Município de
Montanha". |
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.588/10 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera os arts. 4º e 468 da Consolidação das Leis do
Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
considerar como serviço efetivo o comparecimento obrigatório a cursos e
eventos estipulados pelo empregador e estabelecer contrapartidas exigíveis
do empregado". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.769/10 - da Sra. Gorete
Pereira - que "acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho
- CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus
procuradores por litigância de má-fé". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.971/10 - do Sr. Mário de
Oliveira - que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para
vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo".
(Apensado: PL 894/2011) |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 53/11 - do Sr. Assis do Couto
- que "dispõe sobre a participação dos agricultores no processo de
classificação e recebimento do fumo de estufa e de galpão". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 120/11 - do Sr. Assis Melo -
que "acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho, para dispor
sobre a garantia no emprego durante e após as férias". |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 519/11 - do Sr. Leonardo
Monteiro - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Vale do
Rio Doce - UFVRD - no Estado de Minas Gerais". |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 520/11 - do Sr. Laercio
Oliveira - que "altera dispositivo do Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de
dezembro de 1987, para reduzir o valor do laudêmio relativo a imóveis de
propriedade da União". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 598/11 - do Sr. Otavio Leite -
que "estabelece diretrizes para o funcionamento de empresas de
condicionamento físico, tais como academias de ginástica, de musculação,
de natação, escolas esportivas em geral e similares, e dá outras
providencias". |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 735/11 - do Sr. Otavio Leite -
que "considera de Especial interesse para o País, a prática regular de
atividades físicas e desportivas por Policiais Federais, Policiais
Rodoviários Federais, Policiais Ferroviários Federais, Policiais Civis,
Policiais Militares, e Bombeiros Militares, e determina sua incorporação
nas rotinas dessas corporações". |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 828/11 - do Sr. Filipe Pereira
- que "dispõe sobre a criação de frentes produtivas de trabalho".
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41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.041/11 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "dispõe sobre a remuneração relativa ao recebimento dos tributos
federais, estaduais e municipais e tarifação de outros serviços pelas
permissionárias lotéricas e dá outras providências". |
42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.221/11 - do Sr. Junji Abe -
que "altera os §§ 1º e 2º do art. 48 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993". |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.279/11 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei nº 8.213, de 24 de
julho de 1991, para dispor sobre o acidente de trabalho ocorrido no
trajeto do empregado de casa para o trabalho ou vice-versa". |