Às dez horas e dezenove minutos do dia dez de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Silvio Costa - Presidente. Compareceram os Deputados Eros Biondini, Sabino Castelo Branco e Augusto Coutinho – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Assis Melo, Daniel Almeida, Erivelton Santana, Eudes Xavier, Flávia Morais, Gorete Pereira, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Mauro Nazif, Paulo Pereira da Silva, Policarpo, Roberto Balestra, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Sérgio Moraes, Vicentinho e Walney Rocha - titulares; e Alex Canziani, Alexandre Roso, Alice Portugal, André Figueiredo, Darcísio Perondi, Edinho Bez, Efraim Filho, Elcione Barbalho, Heleno Silva, Henrique Oliveira, Irajá Abreu, João Campos, Jutahy Junior, Luiz Fernando Faria, Manuela D'ávila, Nelson Pellegrino, Roberto Santiago, Sandra Rosado e Sebastião Bala Rocha - suplentes. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião e, após anunciar a dispensa da leitura da Ata da 24ª reunião, foi, de imediato, interrompido pelo Deputado Vicentinho, o qual solicitou a leitura da ata. O Sr. Presidente, após receber informações da Assessoria da Comissão que não era necessário ter ata para dar continuidade aos trabalhos, informou que a ata não estava pronta e por isso a votação ocorreria na próxima reunião da Comissão. Sendo evidente a insatisfação de alguns pares quanto a tal procedimento, o Sr. Presidente mandou providenciar a confecção da ata para a imediata leitura e, após propôs pacto aos presentes sobre a forma de comportamento em plenário, concedeu a palavra à Deputada Alice Portugal. A Deputada, no uso da palavra, solicitou aos nobres pares uma visita da Comissão a Salvador para verificar as condições de trabalho onde ocorreu o acidente que ceifou a vida de nove operários. A nobre Deputada requereu, ainda, que a Comissão fizesse um minuto de silêncio em pesar pelo desparecimento trágico dos referidos operários, os quais morreram no local de trabalho, após o elevador em que estavam ter despencado do vigésimo andar. Feito isso, a Deputada solicitou deferimento pelo minuto de silêncio e pela proposta de visita extraordinária para que membros da Comissão pudessem conversar com os representantes do Sindicato Patronal da Construção Civil e do Sindicado dos Trabalhadores da Construção Civil de Salvador e assim avaliar o que ela intitulou como “tragédia anunciada em todo o país”. O Sr. Presidente, de imediato, decretou um minuto de silêncio e, decorrida a homenagem, solicitou à Deputada que marcasse uma data para que representantes da Comissão fossem a Salvador. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente passou à leitura da Ata da vigésima quarta reunião. O Deputado Policarpo, no uso da palavra, solicitou a distribuição de cópias da ata aos nobres pares. O Sr. Presidente, em resposta, informou que não era regimental a referida solicitação. Ato seguinte, o Sr. Presidente recebeu novas solicitações de cópias da ata e, assim, mandou que fossem providenciadas cópias para a distribuição aos Parlamentares. O Sr. Presidente, após retornar à leitura da Ata, foi indagado pelo Deputado Paulo Pereira da Silva sobre a forma que a mesma estava sendo lida. O Deputado Roberto Santiago, em questão de ordem, solicitou a leitura da Ata na íntegra para que fossem feitas, se necessárias, as devidas correções e, também, as cópias para o acompanhamento da leitura. O Sr. Presidente, após aguardar a distribuição das atas aos nobres pares, propôs aos membros um prazo de dez minutos para a leitura da mesma. O Deputado Roberto Santiago, de imediato, informou que a Ata deveria ser lida pela Mesa. O Deputado Luciano Castro, no uso da palavra, solicitou a dispensa da leitura da Ata. A Deputada Alice Portugal manteve o pedido para a leitura da Ata. O Deputado Roberto Santiago informou que a dispensa aconteceria em caso de unanimidade, o que não era o caso. O Deputado Paulo Pereira da Silva, em questão de ordem, solicitou ao Sr. Presidente que a Assessoria da Comissão fizesse consulta ao Regimento Interno sobre o assunto em questão. Dando continuidade aos trabalhos, foi procedida a leitura da Ata pelos Deputados Augusto Coutinho, Laércio Oliveira, Silvio Costa e Vicentinho. Passada à fase de discussão da Ata, usaram da palavra o Deputado Luciano Castro, para contestar a discussão da Ata. A Deputada Alice Portugal, para solicitar mudança de texto referente à sua fala. O Deputado Paulo Pereira da Silva, que, após cumprimentar representantes sindicais presentes em plenário, manifestou-se contrário a forma que a Comissão está sendo dirigida. O Deputado Vicentinho, que no uso da palavra, solidarizou-se com o Deputado Paulo Pereira da Silva, cumprimentou os representantes das Centrais Sindicais presentes em plenário, em especial o Presidente Nacional da Central Sindical, o Sr. Artur Henrique, e feito isso, teceu comentários referentes ao Requerimento nº 63/11, de sua autoria. O Deputado Roberto Santiago que, após cumprimentar os representantes sindicais presentes em plenário, solicitou ao Sr. Presidente negociação democrática para as matérias polêmicas que estão na Comissão. O Deputado Policarpo, que saudou os representantes da entidades sindicais, ratificou as colocações do Deputado Paulo Pereira da Silva, sugeriu ao Sr. Presidente forma de gerir os trabalhos da Comissão, teceu comentários relativos a atitudes tomadas pela Presidência durante reunião de Audiência Pública dos Correios e, referindo-se à Ata, solicitou alterações na sua fala no item quarenta e três. O Deputado Assis Melo, que contestou a inexistência da Ata no início da reunião e ressaltou o direito de usar o tempo necessário para as suas falas. O Deputado Eudes Xavier, que cumprimentou a Presidência, os trabalhadores e representantes sindicais presentes em plenário e fez breve relato de como as proposições polêmicas foram tratadas no passado e solicitou ao Presidente a não votação dos projetos polêmicos naquela reunião. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, o Sr. Presidente colocou em votação a Ata da 24ª reunião, que foi aprovada. O Deputado Vicentinho questionou a Presidência sobre correção apresentada anteriormente pela Deputada Alice Portugal. Em resposta, o Sr. Presidente ratificou a votação da Ata. A Deputada Alice Portugal, em questão de ordem, solicitou à Presidência que constasse na próxima Ata da reunião que houve sonegação, com base no artigo 41, inciso III do Regimento Interno, pois não havia sido feita a votação do destaque sugerido por ela. O Deputado Roberto Santiago, no uso da palavra, sugeriu à Presidência a forma de proceder na referida votação. Os Deputados Sabino Castelo Branco e Luciano Castro se posicionaram contra uma nova votação da Ata. O Sr. Presidente, acatando as referidas reclamações, colocou em votação a sugestão de correção da Deputada Alice Portugal, que foi rejeitada. Encerrada a votação da Ata, o Sr. Presidente  anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e, na sequência, comunicou aos nobres pares que, nos termos do Artigo 57, Inciso VI, do Regimento Interno, seriam dispensadas as leituras dos pareceres dos relatores, desde que não houvesse solicitação de leitura. O Sr. Presidente, em antecipação aos trabalhos, referiu-se ao relatório oferecido por ele ao Projeto de Lei nº 1.992/07, item doze da pauta. Afirmou que o mesmo seria alterado, pois não abrangia algumas categorias profissionais. Após isso, o Sr. Presidente retirou de pauta ex officio o referido item e informou que o mesmo seria incluído na pauta da próxima reunião. O Deputado Vicentinho, no uso da palavra, informou à Presidência que gostaria de debater profundamente o novo relatório e não votá-lo. O Sr. Presidente, após esclarecer quem comandava a Comissão, teceu comentários referentes aos ataques verbais que sofreu, deixando claro o pedido de vista ao Projeto de Lei nº 1.992/07, na reunião anterior, foi em atendimento à solicitação feita pelo Deputado Paulo Pereira da Silva. A Deputada Alice Portugal, em questão de ordem, informou à Presidência que o novo relatório deveria seguir o mesmo rito legislativo e solicitou ao Sr. Presidente a criação de um grupo de trabalho para discutir com os Servidores Públicos Federais a possibilidade de acordo para o projeto. O Sr. Presidente, diante das colocações feitas pela Deputada Alice Portugal, informou que, nos termos regimentais, poderia fazer a leitura do novo relatório e colocá-lo em votação ou mesmo apresentar novas emendas, mas, em respeito à Comissão, não faria naquela reunião e sim na próxima. A Deputada Alice Portugal, no uso da palavra, informou que deveria ser discutido o objeto da parcialidade da Presidência da Comissão, visto por ela como uma questão ética, pois considerava fora do limite a ação discricionária e parcial do Sr. Presidente na direção dos trabalhos da Comissão. O Sr. Presidente, em resposta, afirmou que a Deputada poderia procurar o Conselho de Ética da Casa. O Deputado Paulo Pereira da Silva, no uso da palavra, esclareceu os motivos que o levou a pedir ao Sr. Presidente providências para a concessão de vista ao Projeto de Lei nº 1.992/07 na reunião anterior e, feito isso, solicitou à Presidência mais debates para as matérias polêmicas que estavam na pauta. O Sr. Presidente, considerando como desculpas as explicações do Deputado Paulo Pereira da Silva, passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: 1) - REQUERIMENTO Nº 66/11 - dos Srs. Silvio Costa e Andreia Zito - que "requerem a realização de Audiência Pública para debater a regulamentação do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço". Retirado de pauta ex officio. 2) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 488/10) - que " Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, celebrado em Liubliana, em 10 de dezembro de 2009”. Relatora: Deputado Flávia Morais. Parecer: pela aprovação. O Deputado Assis Melo, no uso da palavra, solicitou a leitura integral do relatório oferecido pela relatora. Terminada a leitura do relatório o Deputado Vicentinho, no uso da palavra, solicitou a leitura do voto da relatora. O Sr. Presidente, no uso de suas prerrogativas, informou que após a apreciação da matéria em questão seriam tirados de pauta os próximos quatro itens. Feito isso, concedeu a palavra à relatora para que concluísse a leitura do voto oferecido ao projeto. Terminada a leitura e tendo assumido a direção dos trabalhos o Deputado Sabino Castelo Branco, foi iniciada a fase de discussão da matéria. O Deputado Augusto Coutinho solicitou vista do projeto, ao que foi informado, pela Presidência, que, nos termos regimentais, já não cabia mais o referido pedido. Na sequência a palavra foi concedida ao Deputado Assis Melo que teve sua fala interrompida em função de questão de ordem levantada pelo Deputado Roberto Santiago e pelo Deputado Luciano Castro em oposição à obstrução dos trabalhos feitas pelos parlamentares contrários à votação da matéria. O Sr. Presidente, tendo acatando a referida questão de ordem, que tinha como base o Art. 57, Inciso VII do Regimento Interno, aumentou o tempo destinado a cada parlamentar durante a discussão da matéria. Feito isso, retornou-se à discussão da matéria fazendo uso da palavra os Deputados Assis Melo e Roberto Santiago. O Deputado Darcísio Perondi, no uso da palavra alertou a Presidência sobre o tempo de discussão de matéria em regime de urgência. Sendo informado também pela Assessoria da Comissão, o Sr. Presidente comunicou o novo tempo destinado aos parlamentares para a discussão da matéria. Feito isso, a palavra foi concedida ao Deputado Eudes Xavier. O Deputado Paulo Pereira da Silva, usando as prerrogativas de líder, usou da palavra para solicitar à Presidência um adiamento da votação da matéria em debate. Na sequência a palavra foi concedida ao Deputado Vicentinho, que foi alertado pela Presidência para usar a palavra apenas para debater o projeto. Terminada a fala do Deputado Vicentinho, o Sr. Presidente encerrou a discussão da matéria. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. 3) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 592/10) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado no Rio de Janeiro, em 29 de maio de 2010”. Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta ex officio. 4) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 64/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 693/10) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Zâmbia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Lusaca, em 8 de julho de 2010”. Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta ex officio. 5) - PROJETO DE LEI DECRETO LEGISLATIVO Nº 220/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 692/10) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Libéria sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, celebrado em Brasília, em 7 de abril de 2010". Relatora: Deputada Alice Portugal. Parecer: pela aprovação. Retirado de pauta ex officio. O Sr. Presidente, dando continuidade aos trabalhos e, após alertado sobre a existência de requerimentos sobre a Mesa de autoria dos Deputados Roberto Santiago, Heleno Silva, Policarpo e Erivelton Santana, anunciou a votação em bloco para os requerimentos de inversão de pauta dos itens 17, 20, 22, 36 e 61 da pauta. Colocados em votação, os requerimentos foram rejeitados. O Deputado Roberto Santiago, contrário à forma que a votação foi conduzida pela Presidência, solicitou questão de ordem, a qual foi indeferida, de imediato, pelo Sr. Presidente por não haver fundamentação no Regimento Interno da Casa. 6) - MENSAGEM Nº 59/08 - do Poder Executivo – (AV 84/08) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da convenção nº 158, de 1982, da Organização Internacional do Trabalho – OIT, sobre o Término da Relação de Trabalho por iniciativa do Empregador”. Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela rejeição. Os Deputados Augusto Coutinho, Daniel Almeida e Eudes Xavier, que pediram vista conjunta, devolveram o projeto sem manifestações escritas. O Deputado Assis Melo, que apresentou voto em separado, alertou a Presidência sobre mais requerimentos sobre a Mesa. Feito isso, o Sr. Presidente anunciou sobre a Mesa requerimentos de retirada de pauta deste item, de autoria dos Deputados Policarpo e Assis Melo. Colocados em votação, os requerimentos foram rejeitados. A Deputada Alice Portugal apresentou requerimento de adiamento de discussão para este item. Em votação, o requerimento foi rejeitado. O Sr. Presidente, em antecipação aos trabalhos, anunciou sobre a Mesa requerimento de adiamento de votação de autoria do Deputado Daniel Almeida. Colocado em votação, o requerimento foi rejeitado. Dando continuidade à apreciação da matéria, passou-se à leitura do parecer do relator, que foi feita pelo Deputado Luciano Castro. Tendo assumido a direção dos trabalhos, o Deputado Augusto Coutinho deu início à fase de discussão da matéria e, seguido a isso, foi interpelado pelo Deputado Roberto Santiago sobre o tempo que cada parlamentar teria para discutir a matéria. Na sequência, a palavra foi concedida ao Deputado Assis Melo, que interpelou o Sr. Relator sobre a alteração feita no parecer apresentado. Reassumindo a Presidência, o Deputado Silvio Costa, esclareceu aos nobres pares que a referida matéria tramitava em regime de Prioridade e por isso cada Parlamentar teria quinze minutos para discuti-la. O Deputado Sabino Castelo Branco, em questão de ordem, usou da palavra com referência à citação feita anteriormente pelo Deputado Assis Melo. Dando prosseguimento à discussão da matéria, fizeram uso da palavra os Deputados Eudes Xavier, Vicentinho, Roberto Santiago, Policarpo e Daniel Almeida. Concluída a fase de discussão, usaram da palavra, para encaminhamento de votação, os Deputados Daniel Almeida, Darcísio Perondi e Policarpo. Colocado em votação, o parecer do relator foi aprovado contra os votos dos Deputados Eudes Xavier, Policarpo, Vicentinho, Daniel Almeida, Paulo Pereira da Silva, Assis Melo Roberto Santiago e André Figueiredo. O Deputado Roberto Santiago, com o devido apoiamento, requereu verificação de votação. O Sr. Presidente procedeu à votação nominal; votaram sim os Deputados Sabino Castelo Branco, Gorete Pereira, Andreia Zito, Eros Biondini, Ronaldo Nogueira, Augusto Coutinho, Laércio Oliveira, Luciano Castro, Walney Rocha, Silvio Costa, Erivelton Santana, Sandro Mabel, Darcício Perondi, Jutahy Júnior, Alex Canziani, Irajá Abreu e Efraim Filho; e votaram não os Deputados Eudes Xavier, Policarpo, Vicentinho, Daniel Almeida, Paulo Pereira da Silva, Assis Melo, André Figueiredo e Roberto Santiago. O parecer do relator foi aprovado com 13 (treze) votos favoráveis e 6 (seis) votos contrários. Não sendo os demais itens da pauta deliberados, o Sr. Presidente às quatorze horas e trinta e seis minutos, declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, ______________________, José Mauro Meira Magalhães, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, Deputado Silvio Costa, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.