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Tema:
"A
transferência, do Ministério das Comunicações para a Agência Nacional de
Telecomunicações (Anatel), da competência de fiscalizar os serviços de
radiodifusão" (Requerimento nº 36, de 2011, dos Deputados Walter Ihoshi e
José Rocha).
Convidados:
RODRIGO ZERBONE
LOUREIRO
Consultor jurídico do Ministério das Comunicações
ARA APKAR MINASSIAN
Superintendente de Serviços de Comunicação
de Massa da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Substituto:
EDILSON
RIBEIRO DOS SANTOS
Superintendente de Radiofrequência e
Fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações
(Anatel)
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