COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
QUADRAGÉSIMA QUARTA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 09 DE AGOSTO DE
2011
Às quinze horas e dezoito minutos
do dia nove de agosto de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a
presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira
Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago -
Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Almeida Lima,
André Dias, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio
de Andrada, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas
Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin,
Fábio Ramalho, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior,
Jilmar Tatto, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Luiz
Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho,
Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire,
Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares; Alexandre Leite, Assis
Carvalho, Benjamin Maranhão, Chico Lopes, Cleber Verde, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Domingos Neto, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Gean
Loureiro, Gonzaga Patriota, Gorete Pereira, João Magalhães, Laurez Moreira, Leandro Vilela, Lourival Mendes, Márcio
Macêdo, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior,
Nilton Capixaba, Pedro Uczai, Rebecca Garcia, Ricardo
Tripoli, Sérgio Barradas Carneiro, Sérgio Brito e
Silas Câmara - Suplentes. Compareceram também os Deputados João Arruda e Silvio
Costa, como não-membros. Deixaram de comparecer os
Deputados Brizola Neto, Carlos Bezerra, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Henrique Oliveira, João Campos, José
Mentor, Jutahy Junior, Rubens Otoni, Solange Almeida, Valtenir Pereira e Vicente Arruda. O Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da quadragésima terceira
reunião ordinária realizada em três de agosto. O Deputado Arnaldo Faria de Sá
requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor
Deputado Maurício Trindade justificando ausência nas reuniões dos dias doze,
treze e quatorze de julho, em razão de licença para tratamento da saúde; 2 –
Ofício do Senhor Deputado Anthony Garotinho justificando ausência nas reuniões
dos dias dezoito de maio e treze de julho, em razão de participação das reuniões
da Comissão de Fiscalização Financeira; 3 – Ofício do Senhor Deputado Roberto
Freire justificando ausência nas reuniões dos dias dois, três e quatro de
agosto, em razão de compromisso político partidário; 4 – Ofício da Associação
dos Advogados de São Paulo manifestando repúdio ao Projeto de Lei 534, de 2011,
de autoria do Deputado Amauri Teixeira, que “Altera dispositivo no Código de
Processo Penal, promovendo maior agilidade de tramitação na justiça”; 5 – Ofício
do Senhor Deputado Gonzaga Patriota justificando ausência nas reuniões dos dias
cinco, seis, doze e treze de julho, em razão de licença para tratamento da
saúde. ORDEM DO DIA: Os Deputados
Arnaldo Faria de Sá, Pedro Uczai, Esperidião Amin,
Luiz Couto, Francisco Escórcio, Mendes Ribeiro Filho,
César Colnago, Maurício Quintella Lessa, Cleber Verde, Anthony Garotinho, Efraim
Filho e Onyx Lorenzoni
requereram inversão de pauta para apreciação dos itens cento e dezesseis, vinte
e oito, trinta, cento e dezenove, seis, trinta e cinco, trinta e três, cento e
vinte e dois, trinta e seis, um, dois, e cento e vinte e um,
respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da
Comissão. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.954/97 - do Sr. Enio Bacci - que "regulamenta o
pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários".
RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. Em votação, foi aprovada a Redação Final.
2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 197/99
- do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 126/1998) - que "dá nova redação ao
art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política
agrícola". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. Em votação, foi aprovada a
Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE LEI Nº 1.009/99 - do Sr. Enio Bacci - que "autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos veículos de transporte
coletivo e dá outras providências". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. Em
votação, foi aprovada a Redação Final. 4 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.391/00 - do Poder
Executivo - (MSC 985/2000) - que "autoriza o Instituto Nacional de Colonização e
Reforma Agrária - INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e
dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. Em votação, foi aprovada a
Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE LEI Nº 6.868/02 - do Poder Executivo - (MSC 404/2002) - que "altera o
art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas
para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e
aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências". RELATOR:
Deputado ALESSANDRO MOLON. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.200/03
- do Sr. Ivan Valente - que "altera os artigos 9º e 45 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. Em votação, foi
aprovada a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI Nº 1.685/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "dispõe sobre o
reconhecimento da profissão de Guarda-vidas". RELATOR: Deputado MAURO
BENEVIDES. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 8 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.479/04 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a venda
de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às crianças, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Em votação, foi aprovada a
Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.502/04 - da Sra. Perpétua Almeida - que "acrescenta inciso ao art. 10 da
Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para caracterizar como ato de improbidade
administrativa a concessão de benefícios de programas sociais governamentais em
desacordo com os critérios fixados em lei". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
Em votação, foi aprovada a Redação Final. 10 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.049/05 - do Sr. Alex
Canziani - que "dispõe sobre a regulamentação do
exercício da profissão de Cozinheiro". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Em
votação, foi aprovada a Redação Final. 11 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 6.706/06 - do Senado
Federal - Ideli Salvati - (PLS 180/2004) - que "altera
a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as Diretrizes e Bases
da Educação Nacional", para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino a
obrigatoriedade da oferta da Língua Brasileira de Sinais - Libras, em todas as
etapas e modalidades da educação básica". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Em
votação, foi aprovada a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI
Nº 7.388/06 - da Sra. Perpétua Almeida - que
"dispõe sobre a regulamentação da profissão de Artesão e cria o Dia Nacional do
Artesão". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. Em votação, foi aprovada a Redação
Final. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.500/06 - da Sra. Professora Raquel Teixeira - que "acrescenta o art. 86-A
à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases
da educação nacional, para determinar a obrigatoriedade da assistência
psicológica a educadores e educandos da educação básica". RELATOR: Deputado JOÃO
CAMPOS. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 14 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 176/07 - do Sr. Fábio Souto
- que "veda a cobrança de taxa de inscrição em vestibular para alunos egressos
da rede pública de ensino". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Em votação, foi
aprovada a Redação Final. 15 - REDAÇÃO FINAL
DO PROJETO DE LEI Nº 2.491/07 - do Sr. Ivan Valente - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de prestação de informações aos estudantes pelas Instituições de
Educação Superior, a cada início de período letivo". RELATOR: Deputado JOÃO
CAMPOS. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 16 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 4.314/08 - do Sr. Gonzaga
Patriota - que "dispõe sobre a denominação do prédio da Administração da sede da
Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na cidade de Petrolina
/ PE". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Em votação, foi aprovada a Redação Final.
17 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
5.323/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera o art. 819 da Consolidação
das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, para disciplinar a atividade do intérprete de testemunha perante a Justiça
do Trabalho". RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. Em votação, foi aprovada a Redação
Final. 18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 219/11 - da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 588/2010) - que "aprova o texto
do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do
Brasil e a Organização para a Libertação da Palestina, em nome da Autoridade
Nacional Palestina, assinado em Ramallah, em 17 de março de 2010". RELATOR:
Deputado JILMAR TATTO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 19 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 227/11 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 593/2010) - que "aprova o texto do Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do
Quênia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Dependentes do
Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em
Nairóbi, em 6 de julho de 2010". RELATOR: Deputado SIBÁ
MACHADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o
Parecer. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 233/11 - da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 486/2010) - que "aprova o texto
do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República de Guiné Equatorial para Cooperação Educacional, celebrado em Bata, em
23 de outubro de 2009". RELATOR: Deputado EVANDRO MILHOMEN. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em
votação, foi aprovado o Parecer. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
1.753/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 1320/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Pró-Cultura de Eldorado a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Eldorado,
Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.921/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1539/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
Grupo Ação Unida pela Comunidade de Orindiúva a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Orindiúva,
Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 23 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.966/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1560/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária São Francisco de Assis a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Abelardo Luz, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 24 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.139/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1559/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Teutônia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Teutônia,
Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 25 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.173/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 1752/2009) - que "aprova o ato que outorga concessão à Beija-Flor
Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média no
Município de Itaituba, Estado do Pará".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Não houve discussão.
Em votação, foi aprovado o Parecer.
26 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.216/09 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1845/2009) - que "aprova
o ato que autoriza a Associação Beneficente de Radiodifusão Comunitária Floresta
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Rio Fortuna, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO
LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 27 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.224/09 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1832/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação de Comunicação e Cultura de Palmeira a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Palmeira, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado GEAN LOUREIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 28 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.446/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 2009/2009) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão
Comunitária de Concórdia a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Concórdia,
Estado de Santa Catarina". RELATOR:
Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 29 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.593/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2111/2010) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Morro
da Fumaça - ARCOMF, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Morro da
Fumaça, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado GEAN LOUREIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Não houve discussão.
Em votação, foi aprovado o Parecer. 30 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.618/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2222/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Jaraguá Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 31 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.622/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2139/2010) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Charrua Ltda., para explorar serviço de radiodifusão
sonora em ondas médias, no Município de Uruguaiana, Estado do Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado MENDES
RIBEIRO FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 32 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.633/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2069/2009) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Estrela FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Estrela, Estado do
Rio Grande do Sul". RELATOR:
Deputado MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Não houve discussão.
Em votação, foi aprovado o Parecer.
33 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.695/10 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2243/2010) - que "aprova
o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Rainha FM Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Bento
Gonçalves, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.735/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 2180/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cidade FM de
Palhoça Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Palhoça, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.803/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 2314/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio
Comunitária de Itapiranga a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Itapiranga, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO
LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 36 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.821/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 1934/2009) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação de Radiodifusão Comunitária Imigrantes a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Criciúma, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 37 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.875/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 2122/2010) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à
Sociedade Rádio Hulha Negra de Criciúma Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Criciúma, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO
LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 38 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.877/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2200/2010) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Sociedade Rádio Montanhesa Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em ondas médias, no Município de Viçosa, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado JAIME
MARTINS. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 39 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.889/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2356/2010) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Araucária Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Lages, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado
ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 40 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.891/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2362/2010) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Iguatemi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Mogi das Cruzes, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado PAULO
MALUF. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 41 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.903/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2457/2010) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Radiodifusão Novas de Paz a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itabira,
Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado GABRIEL GUIMARÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Não houve discussão.
Em votação, foi aprovado o Parecer. 42 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.906/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2496/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Difusora de Pirassununga Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Pirassununga, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 43 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.918/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2262/2010) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Fênix Radiodifusão Ltda., originalmente Rádio Difusão
Carvalho & Martins para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Itajobi, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Não houve
discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 44 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.920/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática - (TVR 2333/2010) - que "aprova o ato que outorga permissão à
Fundação de Apoio e Desenvolvimento ao Ensino, Pesquisa e Extensão - FADEPE/JF
para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Juiz de Fora, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado GABRIEL
GUIMARÃES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 45 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.921/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2343/2010) -
que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Televisão Lages Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Lages,
Estado de Santa Catarina". RELATOR:
Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 46 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.929/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2403/2010) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Comunitária Pró
Desenvolvimento Infantil de Parelheiros - ACCDIP a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado JILMAR TATTO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 47 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.937/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2424/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária da Cidade de Aricanduva de Radiodifusão a executar, pelo
prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Aricanduva, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 48 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.940/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2436/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Amigos da Rádio de Veredinha a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Veredinha, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Não houve discussão.
Em votação, foi aprovado o Parecer. 49 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.945/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2448/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Beneficente
Educativa Novo Horizonte a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Guarulhos,
Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado JILMAR TATTO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 50 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.951/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2471/2010) -
que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Rádio São João a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Torres, Estado de Rio Grande do
Sul". RELATOR: Deputado MENDES
RIBEIRO FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 51 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.958/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2492/2010) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio Divinal FM Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Lagoa da Prata, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Não houve discussão.
Em votação, foi aprovado o Parecer. 52 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.962/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2503/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada a
Empreendimentos Radiofônicos Sulminas Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Itajubá, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 53 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.980/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2551/2010) - que "aprova o ato que outorga
permissão à Rádio Timbó Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Rio dos Cedros, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado GEAN
LOUREIRO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 54 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.981/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2554/2010) -
que "aprova o ato que outorga permissão à Ponto Norte Rádio FM Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Alpestre, Estado do Rio Grande do Sul".
RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 55 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.002/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2407/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Mar Azul a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Balneário
Arroio do Silva, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 56 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.004/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2415/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária Unidos Venceremos a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Augusto de Lima, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 57 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.011/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2473/2010) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária de Radiodifusão do Bairro Pedreira do Instituto a
executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Itabira, Estado de Minas Gerais" RELATOR:
Deputado DR. GRILO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 58 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.017/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2519/2010) -
que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Sociedade Rádio São José
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Erechim, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO
FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 59 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.024/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2574/2010) -
que "aprova o ato que outorga permissão à Dias & Novato Comunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Mato Verde, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado JAIME MARTINS. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 60 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.049/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2213/2010) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Sistema Norte de Rádio Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Serra, Estado do Espírito
Santo". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 61 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 3.051/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática
- (TVR 2261/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Independente de Barretos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Barretos, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PASTOR MARCO
FELICIANO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 62 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.061/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2368/2010) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Nova Dracena Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Dracena, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado JILMAR
TATTO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 63 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.083/10 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2489/2010) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Marano Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Garanhuns, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Não houve discussão.
Em votação, foi aprovado o Parecer.
64 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.108/10 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2586/2010) - que "aprova
o ato que outorga permissão à Rádio Cidade FM de Palhoça Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Nova
Veneza, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Não houve discussão.
Em votação, foi aprovado o Parecer.
65 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 68/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1979/2009) - que "aprova
o ato que autoriza a Associação Comunitária Alto Ituêto (ACAI) de Radiodifusão a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Santa Rita do Ituêto, Estado de Minas
Gerais". RELATOR: Deputado DR.
GRILO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 66 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 71/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2249/2010) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rede Serrana de Radiodifusão Ltda. para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Taió, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado GEAN LOUREIRO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 67 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 80/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2454/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Para o
Desenvolvimento de Várzea da Palma a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Várzea da Palma, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Não houve discussão.
Em votação, foi aprovado o Parecer.
68 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 85/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2479/2010) - que "aprova
o ato que autoriza a Rádio União Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Criciúma, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Não houve discussão.
Em votação, foi aprovado o Parecer.
69 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 93/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2546/2010) - que "aprova
o ato que renova a permissão outorgada à Norte Sul
Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado ONYX LORENZONI. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 70 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 105/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2641/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Clube de Pernambuco S.A. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda
média, no Município de Recife, Estado de Pernambuco". RELATOR: Deputado JOÃO PAULO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 71 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 107/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2646/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
Mulher Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no
Município de São Paulo, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado
ANTONIO BULHÕES. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 72 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 108/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2647/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Esperança Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado
MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 73 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 114/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2656/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Junqueirópolis Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Junqueirópolis, Estado de São
Paulo". RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 74 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 129/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2689/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Norte Sul Radiodifusão Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de Porto Alegre, Estado do Rio
Grande do Sul". RELATOR: Deputado
MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 75 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 133/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2693/2011) - que "aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Jornal a Verdade Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em onda média, no Município de São José, Estado de Santa
Catarina". RELATOR: Deputado
ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 76 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 143/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2792/2011) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária, Cultural e de Comunicação Social Guglielmo Marconi a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Venha Ver, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado FÁBIO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Não houve discussão.
Em votação, foi aprovado o Parecer.
77 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 170/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2836/2011) - que "aprova
o ato que autoriza a Associação Cultural e Social de Novo Cruzeiro a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Novo Cruzeiro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 78 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 171/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2837/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Moradores
Amigos da Radiodifusão e Cultura a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João
Batista, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Não houve discussão.
Em votação, foi aprovado o Parecer.
79 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 174/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2842/2011) - que "aprova
o ato que autoriza a Associação de Difusão Comunitária Auta de Souza a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte".
RELATOR: Deputado FÁBIO FARIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Não houve discussão.
Em votação, foi aprovado o Parecer.
80 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 179/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2853/2011) - que "aprova
o ato que autoriza a Associação Comunitária Cristão
Lajinhense a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Lajinha, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 81 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 181/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2857/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Cultural e Radiodifusora Comunitária de Buritizeiro - MG a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Buritizeiro, no Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado GABRIEL
GUIMARÃES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 82 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 191/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2872/2011) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Concórdia FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Concórdia, Estado de
Santa Catarina". RELATOR: Deputado
DÉCIO LIMA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 83 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 210/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2909/2011) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio e Televisão Grande Rio FM Stereo Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Petrolina, Estado de Pernambuco"
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Não houve discussão.
Em votação, foi aprovado o Parecer.
84 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 235/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2625/2011) - que "aprova
o ato que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Difusora de Salinas
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias, no Município
de Salinas, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 85 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 238/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2420/2010) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Riosulense de
Cultura e Radiodifusão Comunitária Jovem Rio a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município
de Rio do Sul, Estado de Santa Catarina".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Não houve discussão.
Em votação, foi aprovado o Parecer.
86 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 251/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2697/2011) - que "aprova
o ato que renova a concessão outorgada à Sociedade Mineira de Radiodifusão Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Juiz
de Fora, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 87 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 254/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2791/2011) - que "aprova o ato que autoriza a União Social do Jardim
Santana e Adjacências a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Paulo,
Estado de São Paulo". RELATOR:
Deputado JILMAR TATTO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 88 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 260/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2811/2011) - que "aprova o ato que autoriza a
Associação Comunitária de Desenvolvimento de São Bento de Caldas a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Santa Rita de Caldas, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 89 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 267/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2847/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de
Quatituba a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Itueta, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 90 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 269/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2865/2011) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária
Senadorense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de Senador José Bento, no
Estado de Minas Gerais". RELATOR:
Deputado JAIME MARTINS. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 91 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 272/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2874/2011) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Sistema de Comunicação Ouro Verde Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Manhumirim, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado DR. GRILO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Não houve discussão.
Em votação, foi aprovado o Parecer.
92 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 281/11 - da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 2913/2011) - que "aprova
o ato que renova a permissão outorgada à Colinhalfin
Empresa de Radiodifusão Ltda., originariamente outorgada à Rádio Cólon Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Joinville, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado DÉCIO LIMA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 93 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 284/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2925/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Lidersom FM Ltda. para explorar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Orlândia, Estado de
São Paulo". RELATOR: Deputado
PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 94 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 288/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática - (TVR 2933/2011) - que "aprova o ato que renova a
permissão outorgada à Rádio Montes Claros Ltda. para
explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Montes Claros, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado GABRIEL GUIMARÃES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 95 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 292/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2943/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Iguatemi Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Santo Antonio de Posse, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO MALUF. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 96 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 299/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2649/2011) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Rádio
União de João Pinheiro Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de João Pinheiro, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado DR. GRILO. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 97 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 306/11 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática -
(TVR 2712/2011) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio
Barriga Verde Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência
modulada, no Município de Florianópolis, Estado de Santa Catarina". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa.
Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Presidente
comunicou ao plenário sobre a necessidade de apreciação do item 32 da pauta –
Proposta de Emenda à Constituição nº 368/09. Explicou que, após aprovada sua
admissibilidade, foi encaminhada à Comissão a PEC nº 46/2011, com despacho de
apensação à anterior - já aprovada. O Presidente
informou que a Relatora apresentou Complementação de Voto, e então justificou a
necessidade de sua apreciação para que a matéria fosse remetida à Mesa. 98 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 368/09
- do Sr. Carlos Bezerra - que "dá nova redação ao art. 42 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias, ampliando o prazo em que a União
deverá destinar às regiões Centro-Oeste e Nordeste percentuais mínimos dos
recursos destinados à irrigação". (Apensados: PEC 34/2011 e PEC 46/2011)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: Parecer com Complementação de Voto,
Dep. Sandra Rosado, pela admissibilidade da PEC 46/2011, apensada. Lida a
Complementação de Voto pelo Deputado Osmar Serraglio,
não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o
Parecer. 99 - PROJETO DE LEI Nº 6.960/06 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a regulamentação das
profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais de beleza em
geral". (Apensados: PL 7393/2006, PL 7470/2006, PL 1221/2007, PL 466/2007, PL
1868/2007 e PL 2436/2007) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo
da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda
substitutiva, do PL 7393/2006, do PL 7470/2006, do PL 1221/2007, do PL 1868/2007
e do PL 2436/2007, com substitutivos, e do PL 466/2007, com emenda. Esgotado o
prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos. Em
votação, foi aprovado o Parecer. 100 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE
LEI Nº 4.723/04 - que "inclui Seção ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de
setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais,
relativa à uniformização de jurisprudência". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE
SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado. Esgotado o prazo de vista, a
matéria retornou à discussão. Lido o voto em separado apresentado pelo Deputado
Dr. Grilo, discutiu a matéria o Deputado Esperidião Amin. O Relator solicitou
retirada de pauta da matéria para reexame. O Presidente
deferiu. 101 - PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 182/07 - do Senado Federal - Marco Maciel - (PEC 23/2007) -
que "altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição
Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos
parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder
Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem
dos partidos pelos quais forem eleitos". (Apensados: PEC 85/1995 (Apensados: PEC
90/1995, PEC 137/1995, PEC 251/1995, PEC 542/1997, PEC 24/1999, PEC 27/1999, PEC
143/1999 e PEC 242/2000) e PEC 124/2007) RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 90/1995, da PEC 137/1995, da PEC
251/1995, da PEC 542/1997, da PEC 24/1999, da PEC 27/1999, da PEC 143/1999, da
PEC 242/2000, da PEC 85/1995 e da PEC 124/2007, apensadas, com emendas. Esgotado
o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Lido os votos em separado
apresentados pelos Deputados Cesar Colnago e Márcio
Macêdo, discutiram a matéria os Deputados Delegado Protógenes, Esperidião Amin, Roberto Freire, Ricardo
Berzoini, Luiz Couto, Francisco Escórcio, Delegado
Protógenes, Anthony Garotinho, Cesar Colnago, Márcio Macêdo, Lourival Mendes. Usou da palavra o
Deputado Esperidião Amin como relator. Em votação, foi rejeitado o Parecer por
Maioria. O Deputado Anthony Garotinho solicitou verificação de votação. O
Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Mauro Benevides,
Jorginho Mello, Esperidião Amin, Mendonça Filho, Onyx
Lonrenzoni, Anthony Garotinho, Félix Mendonça Júnior,
Marcos Medrado, Franciso Escórcio, Sérgio Brito, Alexandre Leite. Votaram não os
Deputados Alessandro Molon, João Paulo Cunha, Luiz
Couto, Odair Cunha, Ricardo Berzoini, Osmar Serraglio,
Fabio Trad, Cesar Colnago,
Pastor Marco Feliciano, Delegado Protógenes, Antonio
Bulhões, Dr. Grilo, Márcio Macêdo, Pedro Uczai, Nelson
Marchezan Junior e Cleber Verde. Encerrada a votação,
o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados vinte e sete votos,
sendo onze favoráveis e dezesseis contrários. Não havendo quorum regimental para votação, o Senhor Presidente encerrou
a reunião às dezesseis horas e quarenta e seis minutos, antes convocando reunião
ordinária, para a próxima quarta-feira, dez de agosto, às dez horas, para
apreciar os itens da pauta já divulgada sobre Trânsito e, ainda, o Substitutivo
do Senado ao Projeto de Lei nº 595/03. E, para constar, eu ________________,
Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha,
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.