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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 10/08/2011
LOCAL:
Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 10h |
A - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 55/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita realização de Audiência Pública para ouvir o Sr. Luciano Coutinho, Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, a fim de prestar esclarecimentos quanto ao desempenho da BNDES Participações S/A - BNDESPAR". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 56/11 - do Sr. Rodrigo Maia - que "solicita realização de Audiência Pública para ouvir os Srs. Guido Mantega, Ministro de Estado da Fazenda, e Alexandre Antonio Tombini, Presidente do Banco Central do Brasil, a fim de prestarem esclarecimentos quanto à aplicação das reservas internacionais". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 57/11 - do Sr. Arnaldo Jardim - que "requer inclusão de participante em audiência pública aprovada pelo Requerimento 28/2011". |
4 - |
REQUERIMENTO Nº 58/11 - do Sr. Cláudio Puty - que "requer a realização de Audiência Pública Conjunta para debater sobre o instituto do terreno de marinha e seu respectivo ordenamento tributário". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
5 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.219/06
- do Senado Federal - Renan Calheiros - (PLS 220/2003) - que "autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa de Subsídio Habitacional para Policiais Federais, Rodoviários Federais, Militares, Civis e Corpos de Bombeiros Militares (PSHP)". (Apensados: PL 4950/2005 (Apensado: PL 4998/2005), PL 1910/2003, PL 89/2007, PL 1133/2007 e PL 1044/2011)
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6 - |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.302/09
- do Senado Federal - Flexa Ribeiro - (PDS 931/2009) - que "dispõe sobre a realização de referendo para decidir sobre a alteração da hora nos Estados do Pará e do Amazonas".
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7 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.401/08
- do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 67/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a ofertar, no âmbito da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (Ence), curso de nível médio para a formação de técnicos em Estatística".
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8 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.583/09
- do Senado Federal - Flávio Arns - (PLS 430/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Paraná no Município de Nova Laranjeiras, no Estado do Paraná".
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9 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 532/09
- do Sr. Manoel Junior - que "altera a redação do inciso I do § 1º do art. 31 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000".
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10 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 538/09
- do Sr. Eleuses Paiva - que "altera a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências".
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11 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 17/11
- do Sr. Efraim Filho - que "dispõe sobre a incidência do ICMS em operações interestaduais com mercadorias e bens efetuadas por meio da Internet ou por qualquer outro meio".
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12 - |
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 265/07
- do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 412/2003) - que "altera a Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e a Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, para definir, como competência do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade, a defesa da concorrência no Sistema Financeiro Nacional, e dá outras providências".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
13 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.731/07
- do Sr. Augusto Carvalho - que "dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI".
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C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
14 - |
PROJETO DE LEI Nº 950/07
- do Sr. Luiz Couto - que "altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências"
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15 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.932/08
- do Senado Federal - Eduardo Azeredo - que "acrescenta dispositivos ao art. 392 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica; acrescenta o art. 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências".
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16 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.171/00
- do Senado Federal - Arlindo Porto - (PLS 557/2000) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), dispondo sobre o ressarcimento, pelo Sistema Único de Saúde, dos gastos com medicamentos de uso contínuo não disponíveis na rede local do Sistema". (Apensados: PL 3211/2000, PL 3899/2000, PL 2099/1999 (Apensado: PL 7446/2002), PL 3167/2008 (Apensado: PL 3749/2008) e PL 6756/2010)
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17 - |
PROJETO DE LEI Nº 411/07
- do Senado Federal - Antônio Carlos Magalhães - (PLS 415/2005) - que "estabelece normas gerais para a simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios".
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18 - |
PROJETO DE LEI Nº 7.388/10
- do Poder Executivo - que "dá nova redação e acresce dispositivo à Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, para instituir o Comitê de Articulação Federativa - CAF".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
19 - |
PROJETO DE LEI Nº 880/03
- do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União".
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20 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.938/01
- do Sr. João Herrmann Neto - que "reduz penalidade pela falta de apresentação de declaração do imposto de renda, concede dispensa do pagamento de multas pela não-entrega da declaração de rendimentos de empresas inativas e dá outras providências". (Apensados: PL 174/2003, PL 668/2003 (Apensados: PL 7389/2006 e PL 4453/2008 (Apensado: PL 7503/2010)), PL 51/2003 (Apensado: PL 1143/2003), PL 764/2003, PL 989/2003, PL 1085/2003, PL 2616/2003, PL 6185/2005, PL 2837/2008, PL 1374/2007 e PL 5398/2009)
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21 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.636/03
- do Sr. Clóvis Fecury - que "considera despesas operacionais dedutíveis, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas, as contribuições não compulsórias destinadas a custear até cem por cento dos estudos dos seus empregados e dependentes diretos". (Apensados: PL 4785/2005 e PL 6227/2005)
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22 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.048/07
- da Sra. Andreia Zito - que "dispõe sobre o custeio dos exames médicos admissionais, para posse em cargo público de provimento efetivo, de candidato aprovado em concurso".
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23 - |
PROJETO DE LEI Nº 1.322/07
- do Sr. Marcos Montes - que "torna isentas do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - que incide sobre o transporte de cargas de fertilizantes e demais insumos agropecuários".
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24 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.060/09
- do Sr. Renato Molling - que "altera o art. 1º da Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro 1995, que dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI - na aquisição de automóveis para utilização no transporte autônomo de passageiros, bem como por pessoas portadoras de deficiência física, e dá outras providências, para garantir a isenção do IPI à categoria dos representantes comerciais autônomos". (Apensados: PL 5946/2009 e PL 852/2011)
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25 - |
PROJETO DE LEI Nº 848/03
- do Sr. Eduardo Cunha - que "estabelece que nenhum saldo devedor de financiamento imobiliário poderá ser superior ao valor de mercado do imóvel". (Apensado: PL 4602/2004)
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26 - |
PROJETO DE LEI Nº 2.539/07
- da Sra. Sandra Rosado - que "cria o Fundo Nacional para o Fortalecimento da Defesa Agropecuária (FNFDA) e dá outras providências"
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27 - |
PROJETO DE LEI Nº 3.600/04
- do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "reduz a zero a alíquota do IPI para os óleos vegetais transesterificados destinados à adição ao diesel mineral".
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28 - |
PROJETO DE LEI Nº 6.284/09
- do Sr. Wandenkolk Gonçalves - que "cria Área de Livre Comércio no Município de Tucuruí, no Estado do Pará".
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29 - |
PROJETO DE LEI Nº 4.163/08
- do Sr. Eduardo Barbosa - que "altera o art. 46 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o benefício de aposentadoria por invalidez do Regime Geral de Previdência Social, no caso de posse em cargo eletivo federal, estadual, municipal ou distrital".
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30 - |
PROJETO DE LEI Nº 5.282/09
- do Sr. Daniel Almeida - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre bicicletas, suas partes e peças, e reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação e a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens". (Apensados: PL 5870/2009 e PL 6669/2009)
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