COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 13 DE JULHO DE
2011
Às dez horas e quarenta e um
minutos do dia treze de julho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos
Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente;
Arthur Oliveira Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes;
Alessandro Molon, Almeida Lima, André Dias, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões,
Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha,
Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia,
Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Luiz Couto,
Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson
Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano
, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo
Fonseca, Sandra Rosado, Solange Almeida, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha e
Vilson Covatti - Titulares; Alexandre Leite, Arolde de Oliveira, Assis Carvalho,
Bruna Furlan, Cleber Verde, Daniel Almeida, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Fátima
Bezerra, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Gorete Pereira, Hugo Leal, Jaime
Martins, Leandro Vilela, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan
Junior, Nilton Capixaba, Pedro Uczai, Roberto Balestra, Sandro Mabel, Sérgio
Barradas Carneiro e Vitor Paulo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados
Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Dimas Fabiano,
Efraim Filho, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, José Mentor, Jutahy Junior,
Luiz Carlos, Marcos Medrado, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Filho, Odair Cunha,
Rubens Otoni, Vicente Arruda e Wilson Filho. O Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da trigésima nona reunião ordinária,
realizada em sete de julho, e da quadragésima reunião de Audiência Pública,
realizada em doze de julho. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura
da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Líder
do PMDB, Henrique Eduardo Alves, informando que o Deputado Lelo Coimbra deixou
de integrar a Comissão; 2 – Ofício do Senhor Líder do PMDB, Henrique Eduardo
Alves, indicando o Deputado Francisco Araújo para integrar a Comissão, na
condição de suplente; 3 – Ofício do Senhor Líder do PMDB, Henrique Eduardo
Alves, indicando o Deputado Benjamim Maranhão para integrar a Comissão, na
condição de suplente; 4 – Ofício da Senhora Líder do PSB, Ana Arraes, indicando
o Deputado Domingos Neto para integrar a Comissão, na condição de suplente; 5 –
Ofício do Senhor Líder, Sarney Filho, indicando o Deputado Doutor Aluizio, para
integrar a Comissão, em substituição ao Deputado Alfredo Sirkis; ORDEM DO DIA: Os Deputados Luiz Couto,
Dr. Grilo, Nelson Pellegrino, Vicente Candido, Felipe Maia, Assis Carvalho,
Evandro Milhomen, Delegado Protógenes, Mendoça Prado e Eduardo Cunha requereram
inversão de pauta para apreciação dos itens dezessete, trinta e sete, dezenove,
vinte e quatro, quarenta, quarenta e quatro, um, quinze, vinte e três, e
quarenta e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário
da Comissão. Os Deputados Nelson Pellegrino e Luiz Couto solicitaram, como
relatores, a Retirada de pauta dos itens 31 - PL nº 6.113/09 e 45 - PL nº
6.680/09, respectivamente. O Presidente deferiu. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE LEI Nº 1.694/99 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e
lanchonetes". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Em votação, foi aprovada a Redação
Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.120/04 - do Sr. Edson
Ezequiel - que "estabelece o fornecimento periódico de um Kit de saúde dentária,
aos alunos da rede pública de educação fundamental, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 3 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.418/05 - da Sra. Luiza Erundina - que
"declara o Educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira". RELATOR:
Deputado LUIZ COUTO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 4 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 195/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a
redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 5 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 937/07 - da Sra. Íris de Araújo - que
"dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas
oficiais de produção de moradia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. Em
votação, foi aprovada a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº
1.186/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de
novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do
seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie". RELATOR: Deputado
ARTHUR OLIVEIRA MAIA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 7 - REDAÇÃO
FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.838/07 - do Sr. Chico Lopes - que "dá nova
redação ao inciso II do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que
"dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". RELATOR:
Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 8 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.716/07 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que
"altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá
outras providências". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. Em votação, foi
aprovada a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.961/08
- do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do
Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificação por Exercício em
Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República". RELATOR: Deputado
LUIZ COUTO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO
PROJETO DE LEI Nº 5.140/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº
5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de
experiência na relação de trabalho doméstica". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA
MAIA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO
DE LEI Nº 7.577/10 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a
criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do
Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências". RELATOR:
Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 12 -
REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.294/00 - do Senado Federal - Luzia
Toledo - (PLS 532/1999) - que "acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação
nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos
do ensino fundamental" e uma emenda de redação. RELATOR: Deputado LUIZ
COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 13 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 226/11 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 67/2011) - que "aprova o texto do Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o
Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal
Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Kingston,
em 1º de dezembro de 2010". RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 14 -
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.723/04 - que "inclui Seção ao
Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os
Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de
jurisprudência". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação do Substitutivo do Senado. Lido o Parecer pelo Deputado Delegado
Protógenes, foi concedida vista ao Deputado Dr. Grilo. 15 - PROJETO DE LEI Nº
42/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de
20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de
educação básica". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo,
e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Apresentaram voto em separado os
Deputados Pedro Uczai e Luiz Couto. Lido o Parecer, foi concedida vista ao
Deputado João Campos. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.721/10 - do MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO - que "transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em
cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do
Ministério Público do Distrito Federal e Territórios". RELATOR: Deputado BRUNO
ARAÚJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer pelo Deputado Cesar Colnago, discutiu
a matéria o Deputado João Campos. Em votação, foi aprovado o Parecer. Em
cumprimento ao acordo firmado na última reunião, o Deputado Arnaldo Faria de Sá
solicitou que fosse chamada à apreciação o PL 5.982/09. 17 - PROJETO DE LEI
Nº 5.982/09 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação do § 1º do art.
6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse
e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas
- Sinarm, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 5997/2009)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e do PL 5997/2009, apensado. Reiniciada a discussão,
discutiram a matéria os Deputados Alessandro Molon, Assis Carvalho, Luiz Couto,
Delegado Protógenes, João Campos, André Dias e Arnaldo Faria de Sá. Em votação,
foi aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Luiz
Couto, Pedro Uczai, Ricardo Berzoini e Cesar Colnago. .18 - PROJETO DE
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.304/09 - da Sra. Fátima Bezerra - que "susta a
aplicação do Memorando-Circular Conjunto nº 01/INSS/PFE/DRH, de 30 de junho de
2009, do Instituto Nacional do Seguro Social - Ministério da Previdência Social
e concede anistia da multa judicial aplicada à Federação Nacional de Sindicatos
de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, em função
do movimento grevista ocorrido em junho/julho de 2009". RELATOR: Deputado ODAIR
CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e
Família, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Deputado Ricardo Berzoini, não
houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer.
19 - PROJETO DE LEI Nº 2.123/07 - dos Srs. Edigar Mão Branca e Edson
Duarte - que "dispõe sobre a atividade de Vaqueiro". (Apensado: PL 2437/2007)
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 2437/2007, apensado. Lido o
Parecer pelo Deputado Felipe Maia, discutiram a matéria os Deputados Arthur
Oliveira Maia e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. 20 -
REQUERIMENTO Nº 14/11 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - (PL 6715/2009) - que
"requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº
6.715, de 2009, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940
(Código Penal), para excluir de ilicitude a Ortotanásia". Usou da palavra o
autor do Requerimento, Deputado Pastor Marco Feliciano. Não houve oradores
inscritos para discutir a matéria. Em votação, foi aprovado o Requerimento. No
requerimento, o Deputado solicita que sejam convidados representantes das
seguintes instituições: Conselho Federal de Medicina, Associação Médica
Brasileira, Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil – CGADB,
Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, Ministério da Saúde e Ministro
Carlos Ayres Britto. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento,
de autoria do Deputado Nelson Pellegrino, sobrescrito por um terço dos membros
da Comissão, de inclusão imediata em pauta do PL Nº 1.033/03. Encaminhou
favoravelmente o Deputado Nelson Pellegrino. Orientaram as bancadas os Deputados
Luiz Couto, pelo PT; Eduardo Cunha, pelo PMDB; Vilson Covatti, pelo PP; Edson
Silva, pelo PSB; Delegado Protógenes, pelo PC do B; Felipe Maia, pelo DEM e
César Colnago, pelo PSDB. Em
votação, o Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Alessandro Molon, João
Paulo Cunha, João Paulo Lima, Luiz Couto, Nelson Pellegrino, Ricardo Berzoini,
Vicente Candido, Arthur Oliveira Maia, Eduardo Cunha, Mauro Benevides, Solange
Almeida, João Campos, Esperidião Amin, Paulo Maluf, Roberto Teixeira, Vilson
Covatti, Felipe Maia, Mendonça Prado, Onyx Lorenzoni, Henrique Oliveira, Ronaldo
Fonseca, Edson Silva, Fabio Trad, Arnaldo Faria de Sá, Paes Landim, Cesar
Colnago, Delegado Protógenes, Antonio Bulhões, Assis Carvalho, Décio Lima,
Fátima Bezerra, Pedro Uczai, Franciso Escórcio, Leandro Vilela, Nelson Marchezan
Junior, Alexandre Leite, Sandro Mabel e Cleber Verde. Encerrada a votação, o Senhor Presidente
proclamou o resultado: foram computados trinta e oito votos, sendo trinta e oito
favoráveis. Aprovado o requerimento. Foi chamada à apreciação a Proposição. 21 - EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o salário
adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de
valores". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. Lido o Parecer, discutiram a matéria
os Deputados João Campos, Delegado Protógenes, Arnaldo Faria de Sá, Onyx
Lorenzoni, Edson Silva, Cesar Colnago, e João Paulo Lima. Orientaram as bancadas
os Deputados Eduardo Cunha, pelo PMDB; Vilson Covatti, pelo PP; Luiz Couto, pelo
PT; Cesar Colnago, pelo PSDB; Delegado Protógenes, pelo PC do B; Arnaldo Faria
de Sá, pelo PTB; Edson Silva, pelo PSB; e Cleber Verde, pelo PRB. Em votação,
foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.229/02 -
do Senado Federal - Roberto Requião - (PDS 219/2001) - que "anula a concessão da
Ordem do Cruzeiro do Sul ao Sr. Alberto Fujimori pelo Governo Brasileiro".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, iniciou-se a Ordem do Dia do
Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e
sete minutos, antes convocando reunião ordinária, para o dia dois de agosto,
terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta
a ser divulgada e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu
________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha,
______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.