COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 13 DE JULHO DE 2011

 

Às dez horas e quarenta e um minutos do dia treze de julho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Almeida Lima, André Dias, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Dr. Grilo, Edson Silva, Eduardo Cunha, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Solange Almeida, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha e Vilson Covatti - Titulares; Alexandre Leite, Arolde de Oliveira, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Cleber Verde, Daniel Almeida, Décio Lima, Dilceu Sperafico, Fátima Bezerra, Francisco Escórcio, Gabriel Chalita, Gorete Pereira, Hugo Leal, Jaime Martins, Leandro Vilela, Márcio Macêdo, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Nilton Capixaba, Pedro Uczai, Roberto Balestra, Sandro Mabel, Sérgio Barradas Carneiro e Vitor Paulo - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Dimas Fabiano, Efraim Filho, Félix Mendonça Júnior, Jilmar Tatto, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Marcos Medrado, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Filho, Odair Cunha, Rubens Otoni, Vicente Arruda e Wilson Filho. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da trigésima nona reunião ordinária, realizada em sete de julho, e da quadragésima reunião de Audiência Pública, realizada em doze de julho. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves, informando que o Deputado Lelo Coimbra deixou de integrar a Comissão; 2 – Ofício do Senhor Líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves, indicando o Deputado Francisco Araújo para integrar a Comissão, na condição de suplente; 3 – Ofício do Senhor Líder do PMDB, Henrique Eduardo Alves, indicando o Deputado Benjamim Maranhão para integrar a Comissão, na condição de suplente; 4 – Ofício da Senhora Líder do PSB, Ana Arraes, indicando o Deputado Domingos Neto para integrar a Comissão, na condição de suplente; 5 – Ofício do Senhor Líder, Sarney Filho, indicando o Deputado Doutor Aluizio, para integrar a Comissão, em substituição ao Deputado Alfredo Sirkis; ORDEM DO DIA: Os Deputados Luiz Couto, Dr. Grilo, Nelson Pellegrino, Vicente Candido, Felipe Maia, Assis Carvalho, Evandro Milhomen, Delegado Protógenes, Mendoça Prado e Eduardo Cunha requereram inversão de pauta para apreciação dos itens dezessete, trinta e sete, dezenove, vinte e quatro, quarenta, quarenta e quatro, um, quinze, vinte e três, e quarenta e dois, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Os Deputados Nelson Pellegrino e Luiz Couto solicitaram, como relatores, a Retirada de pauta dos itens 31 - PL nº 6.113/09 e 45 - PL nº 6.680/09, respectivamente. O Presidente deferiu. 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.694/99 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.120/04 - do Sr. Edson Ezequiel - que "estabelece o fornecimento periódico de um Kit de saúde dentária, aos alunos da rede pública de educação fundamental, e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.418/05 - da Sra. Luiza Erundina - que "declara o Educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 195/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 937/07 - da Sra. Íris de Araújo - que "dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.186/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.838/07 - do Sr. Chico Lopes - que "dá nova redação ao inciso II do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.716/07 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.961/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República". RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.140/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.577/10 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 2.294/00 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 532/1999) - que "acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental" e uma emenda de redação. RELATOR: Deputado LUIZ COUTO. Não houve discussão. Em votação, foi aprovada a Redação Final. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 226/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 67/2011) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Kingston, em 1º de dezembro de 2010". RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 14 - SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.723/04 - que "inclui Seção ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado. Lido o Parecer pelo Deputado Delegado Protógenes, foi concedida vista ao Deputado Dr. Grilo. 15 - PROJETO DE LEI Nº 42/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica". RELATOR: Deputado SANDRO MABEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura. Apresentaram voto em separado os Deputados Pedro Uczai e Luiz Couto. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado João Campos. 16 - PROJETO DE LEI Nº 6.721/10 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios". RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o Parecer pelo Deputado Cesar Colnago, discutiu a matéria o Deputado João Campos. Em votação, foi aprovado o Parecer. Em cumprimento ao acordo firmado na última reunião, o Deputado Arnaldo Faria de Sá solicitou que fosse chamada à apreciação o PL 5.982/09. 17 - PROJETO DE LEI Nº 5.982/09 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 5997/2009) RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5997/2009, apensado. Reiniciada a discussão, discutiram a matéria os Deputados Alessandro Molon, Assis Carvalho, Luiz Couto, Delegado Protógenes, João Campos, André Dias e Arnaldo Faria de Sá. Em votação, foi aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Alessandro Molon, Luiz Couto, Pedro Uczai, Ricardo Berzoini e Cesar Colnago. .18 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.304/09 - da Sra. Fátima Bezerra - que "susta a aplicação do Memorando-Circular Conjunto nº 01/INSS/PFE/DRH, de 30 de junho de 2009, do Instituto Nacional do Seguro Social - Ministério da Previdência Social e concede anistia da multa judicial aplicada à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, em função do movimento grevista ocorrido em junho/julho de 2009". RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo. Lido o Parecer pelo Deputado Ricardo Berzoini, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.123/07 - dos Srs. Edigar Mão Branca e Edson Duarte - que "dispõe sobre a atividade de Vaqueiro". (Apensado: PL 2437/2007) RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 2437/2007, apensado. Lido o Parecer pelo Deputado Felipe Maia, discutiram a matéria os Deputados Arthur Oliveira Maia e Luiz Couto. Em votação, foi aprovado o Parecer. 20 - REQUERIMENTO Nº 14/11 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - (PL 6715/2009) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.715, de 2009, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a Ortotanásia". Usou da palavra o autor do Requerimento, Deputado Pastor Marco Feliciano. Não houve oradores inscritos para discutir a matéria. Em votação, foi aprovado o Requerimento. No requerimento, o Deputado solicita que sejam convidados representantes das seguintes instituições: Conselho Federal de Medicina, Associação Médica Brasileira, Convenção Geral das Assembléias de Deus no Brasil – CGADB, Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB, Ministério da Saúde e Ministro Carlos Ayres Britto. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento, de autoria do Deputado Nelson Pellegrino, sobrescrito por um terço dos membros da Comissão, de inclusão imediata em pauta do PL Nº 1.033/03. Encaminhou favoravelmente o Deputado Nelson Pellegrino. Orientaram as bancadas os Deputados Luiz Couto, pelo PT; Eduardo Cunha, pelo PMDB; Vilson Covatti, pelo PP; Edson Silva, pelo PSB; Delegado Protógenes, pelo PC do B; Felipe Maia, pelo DEM e César Colnago, pelo PSDB.  Em votação, o Presidente procedeu à chamada nominal. Votaram sim os Deputados Alessandro Molon, João Paulo Cunha, João Paulo Lima, Luiz Couto, Nelson Pellegrino, Ricardo Berzoini, Vicente Candido, Arthur Oliveira Maia, Eduardo Cunha, Mauro Benevides, Solange Almeida, João Campos, Esperidião Amin, Paulo Maluf, Roberto Teixeira, Vilson Covatti, Felipe Maia, Mendonça Prado, Onyx Lorenzoni, Henrique Oliveira, Ronaldo Fonseca, Edson Silva, Fabio Trad, Arnaldo Faria de Sá, Paes Landim, Cesar Colnago, Delegado Protógenes, Antonio Bulhões, Assis Carvalho, Décio Lima, Fátima Bezerra, Pedro Uczai, Franciso Escórcio, Leandro Vilela, Nelson Marchezan Junior, Alexandre Leite, Sandro Mabel e Cleber Verde.  Encerrada a votação, o Senhor Presidente proclamou o resultado: foram computados trinta e oito votos, sendo trinta e oito favoráveis. Aprovado o requerimento. Foi chamada à apreciação a Proposição. 21 - EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores". RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado. Lido o Parecer, discutiram a matéria os Deputados João Campos, Delegado Protógenes, Arnaldo Faria de Sá, Onyx Lorenzoni, Edson Silva, Cesar Colnago, e João Paulo Lima. Orientaram as bancadas os Deputados Eduardo Cunha, pelo PMDB; Vilson Covatti, pelo PP; Luiz Couto, pelo PT; Cesar Colnago, pelo PSDB; Delegado Protógenes, pelo PC do B; Arnaldo Faria de Sá, pelo PTB; Edson Silva, pelo PSB; e Cleber Verde, pelo PRB. Em votação, foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.229/02 - do Senado Federal - Roberto Requião - (PDS 219/2001) - que "anula a concessão da Ordem do Cruzeiro do Sul ao Sr. Alberto Fujimori pelo Governo Brasileiro". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer, iniciou-se a Ordem do Dia do Plenário. O Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e sete minutos, antes convocando reunião ordinária, para o dia dois de agosto, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.