Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 14/11 - do Sr. Pastor Marco Feliciano - (PL 6715/2009) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 6.715, de 2009, que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), para excluir de ilicitude a Ortotanásia"".
APROVADO O REQUERIMENTO.

Redações Finais:

PROJETO DE LEI Nº 1.694/99 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.294/00 - do Senado Federal - Luzia Toledo - (PLS 532/1999) - que "acrescenta § 5º ao art. 32 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", incluindo os símbolos nacionais como tema transversal nos currículos do ensino fundamental".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL E A EMENDA DE REDAÇÃO.

PROJETO DE LEI Nº 3.120/04 - do Sr. Edson Ezequiel - que "estabelece o fornecimento periódico de um Kit de saúde dentária, aos alunos da rede pública de educação fundamental, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.418/05 - da Sra. Luiza Erundina - que "declara o Educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 195/07 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 937/07 - da Sra. Íris de Araújo - que "dispõe sobre a reserva de habitações para idosos de baixa renda, nos programas oficiais de produção de moradia".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.186/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 1.838/07 - do Sr. Chico Lopes - que "dá nova redação ao inciso II do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 2.716/07 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 3.961/08 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de Confiança, nos órgãos da Presidência da República".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 5.140/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho doméstica".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

PROJETO DE LEI Nº 7.577/10 - TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - que "dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ARTHUR OLIVEIRA MAIA.
APROVADA A REDAÇÃO FINAL.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 226/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 67/2011) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Jamaica sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico, assinado em Kingston, em 1º de dezembro de 2010".
RELATOR: Deputado PASTOR MARCO FELICIANO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.229/02 - do Senado Federal - Roberto Requião - (PDS 219/2001) - que "anula a concessão da Ordem do Cruzeiro do Sul ao Sr. Alberto Fujimori pelo Governo Brasileiro".
RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.367/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 35/2002) - que "altera o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputados Félix Mendonça Júnior e Jilmar Tatto, em 14/06/2011.
NÃO DELIBERADO.

SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.723/04 - do Poder Executivo - (MSC 864/2004) - que "inclui Seção ao Capítulo II da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, relativa à uniformização de jurisprudência".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado.
VISTA AO DEPUTADO DR. GRILO.

PROJETO DE LEI Nº 7.374/06 - do Senado Federal - Aelton Freitas - (PLS 314/2003) - que "dispõe sobre o processo de fabricação da cal, com o objetivo de eliminar os riscos de geração de compostos poluentes".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda 1 da Comissão de Minas e Energia; pela injuridicidade das Emendas 2 e 3 e pela inconstitucionalidade da Emenda 4, todas da Comissão de Minas e Energia.
Vista conjunta aos Deputados Evandro Milhomen e Moreira Mendes, em 08/06/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.721/10 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "transforma cargos de Promotor de Justiça Adjunto em cargos de Procurador de Justiça e de Promotor de Justiça, no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios".
RELATOR: Deputado BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
APROVADO O PARECER.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 258/04 - do Sr. Carlos Souza e outros - que "dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
Vista ao Deputado Vilson Covatti, em 08/06/2011.
O Deputado Vilson Covatti apresentou voto em separado em 14/06/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 88/07 - do Sr. Cleber Verde e outros - que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI". (Apensados: PEC 333/2009 e PEC 460/2010)
RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 333/2009 e da PEC 460/2010, apensadas.
Vista conjunta aos Deputados Jilmar Tatto e Luiz Couto, em 14/06/2011.
Aprovado Requerimento de Adiamento de Votação, apresentado pelo Dep. Maurício Quintella Lessa, por 3 sessões, em 21/06/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 182/07 - do Senado Federal - Marco Maciel - (PEC 23/2007) - que "altera os arts. 17, 46 e 55 da Constituição Federal, para assegurar aos partidos políticos a titularidade dos mandatos parlamentares e estabelecer a perda dos mandatos dos membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo que se desfiliarem dos partidos pelos quais forem eleitos". (Apensados: PEC 85/1995 (Apensados: PEC 90/1995, PEC 137/1995, PEC 251/1995, PEC 542/1997, PEC 24/1999, PEC 27/1999, PEC 143/1999 e PEC 242/2000) e PEC 124/2007)
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 90/1995, da PEC 137/1995, da PEC 251/1995, da PEC 542/1997, da PEC 24/1999, da PEC 27/1999, da PEC 143/1999, da PEC 242/2000, da PEC 85/1995 e da PEC 124/2007, apensadas, com emendas.
NÃO DELIBERADO.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 454/09 - do Sr. Ronaldo Caiado - que "altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II - "Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988".
RELATOR: Deputado MENDONÇA PRADO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Luiz Couto, em 05/07/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.304/09 - da Sra. Fátima Bezerra - que "susta a aplicação do Memorando-Circular Conjunto nº 01/INSS/PFE/DRH, de 30 de junho de 2009, do Instituto Nacional do Seguro Social - Ministério da Previdência Social e concede anistia da multa judicial aplicada à Federação Nacional de Sindicatos de Trabalhadores em Saúde, Trabalho, Previdência e Assistência Social, em função do movimento grevista ocorrido em junho/julho de 2009".
RELATOR: Deputado ODAIR CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Seguridade Social e Família, com substitutivo.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.691/97 - do Sr. Fernando Ferro - que "veda a produção, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação e a exportação de agrotóxicos, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.220/00 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
Vista ao Deputado Vilson Covatti, em 08/06/2011.
Discutiu a matéria o Dep. Luiz Couto, em 08/06/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.225/04 - do Sr. Carlos Rodrigues - que "inclui parágrafo ao art. 29 e art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensado: PL 6794/2006)
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6794/2006, apensado.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 08/06/2011.
O Deputado João Paulo Lima apresentou voto em separado em 30/06/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.874/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensado: PL 1889/2007)
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1889/2007, apensado.
Vista ao Deputado João Paulo Lima, em 08/06/2011.
NÃO DELIBERADO.

EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda do Senado.
APROVADO O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 4.812/01 - do Senado Federal - Emilia Fernandes - (PLS 264/1999) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional".
RELATOR: Deputado WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.574/09 - do Poder Executivo - que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964, que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com substitutivo; e pela rejeição da Emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias e das emendas apresentadas nesta Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Gonzaga Patriota e Moreira Mendes, em 07/06/2011.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentou voto em separado em 14/06/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.113/09 - do Senado Federal - Paulo Paim - (PLS 387/2008) - que "altera a redação do caput do art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades ou operações perigosas".
RELATOR: Deputado NELSON PELLEGRINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e pela antirregimentalidade das emendas apresentadas nesta Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Fabio Trad, Nelson Marchezan Junior, Vicente Candido e Vilson Covatti, em 05/07/2011.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 2.994/97 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "proíbe, pelo prazo de cinco anos, a exportação de madeira não beneficiada oriunda de floresta nativa".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.664/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a pesca com rede em todo o território nacional, durante o período de três anos, para pescadores amadores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas.
Vista conjunta aos Deputados Bonifácio de Andrada e Evandro Milhomen, em 08/06/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 547/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia cinco de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas". (Apensado: PL 1051/2003)
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo e da Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do PL 1051/2003, apensado, com emenda.
Vista ao Deputado Dimas Fabiano, em 14/06/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.339/03 - do Sr. Fábio Souto - que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, prevendo aplicação de recursos na recuperação das áreas de preservação permanente que especifica".
RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas 1 e 2 da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda à de nº 1; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.
Vista conjunta aos Deputados Esperidião Amin, Jilmar Tatto, Maurício Quintella Lessa e Nazareno Fonteles, em 21/06/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.960/06 - do Sr. Salatiel Carvalho - que "dispõe sobre a regulamentação das profissões de cabeleireiro, manicuro e pedicuro e profissionais de beleza em geral". (Apensados: PL 7393/2006, PL 7470/2006, PL 1221/2007, PL 466/2007, PL 1868/2007 e PL 2436/2007)
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva, do PL 7393/2006, do PL 7470/2006, do PL 1221/2007, do PL 1868/2007 e do PL 2436/2007, com substitutivos, e do PL 466/2007, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 42/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica".
RELATOR: Deputado SANDRO MABEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Educação e Cultura.
VISTA AO DEPUTADO JOÃO CAMPOS. 

PROJETO DE LEI Nº 44/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de serviço voluntário".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 14/06/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.050/07 - do Sr. Otavio Leite - que "dispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de conservação ambiental integrantes do S.N.U.C. (Sistema Nacional de Unidades de Conservação), de unidades militares e prédios públicos em geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos oficiais de Escoteiros e Bandeirantes, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: Parecer Reformulado, Dep. Sarney Filho (PV-MA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 02/06/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 2.123/07 - dos Srs. Edigar Mão Branca e Edson Duarte - que "dispõe sobre a atividade de Vaqueiro". (Apensado: PL 2437/2007)
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do PL 2437/2007, apensado.
APROVADO O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 2.935/08 - da Sra. Alice Portugal - que "dispõe sobre a destinação dos bens de valor artístico, histórico e/ou cultural apreendidos, abandonados ou disponíveis, administrados por órgãos e entidades da administração pública federal e da justiça federal".
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda substitutiva.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 3.546/08 - do Sr. Eduardo Cunha - que "torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de realizações governamentais".
RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura.
Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho, Luiz Couto, Pastor Marco Feliciano, Pedro Uczai e Vicente Arruda, em 01/06/2011.
O Deputado Pedro Uczai apresentou voto em separado em 08/06/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.759/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "denomina Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira, o Açude Figueiredo, localizado no município de Alto Santo, no Ceará".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.982/09 - do Sr. Jair Bolsonaro - que "altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 5997/2009)
RELATOR: Deputado JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 5997/2009, apensado.
Vista ao Deputado Luiz Couto, em 07/06/2011.
APROVADO O PARECER, CONTRA OS VOTOS DOS DEPS. LUIZ COUTO, ALESSANDRO MOLON, PEDRO UCZAI, RICARDO BERZOINI E CESAR COLNAGO.

PROJETO DE LEI Nº 6.680/09 - do Sr. Marco Maia - que "altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com Subemenda Substitutivada, e das Emendas 2 e 3 da Comissão de Finanças e Tributação; e pela inconstitucionalidade da Emenda 1.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.