COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA TRIGÉSIMA OITAVA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 06 DE JULHO DE 2011

 

Às dez horas e quarenta e seis minutos do dia seis de julho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia, Vicente Candido e Cesar Colnago - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, Jorginho Mello, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendonça Filho, Nelson Pellegrino, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Solange Almeida, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares; Alexandre Leite, Arolde de Oliveira, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Chico Lopes, Cida Borghetti, Cleber Verde, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Gabriel Chalita, Gabriel Guimarães, Gean Loureiro, Gorete Pereira, Hugo Leal, João Magalhães, Leandro Vilela, Márcio Macêdo, Marina Santanna, Maurício Trindade, Nazareno Fonteles, Nilton Capixaba, Pauderney Avelino, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Roberto Balestra, Sandro Alex, Sérgio Barradas Carneiro e Wolney Queiroz - Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, André Dias, Dr. Grilo, Edson Silva, Evandro Milhomen, Fábio Ramalho, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Odair Cunha, Paulo Maluf e Vicente Arruda. O Primeiro Vice-Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da trigésima sétima reunião ordinária realizada em cinco de julho. O Deputado Jutahy Junior requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Deputado Dimas Fabiano justificando ausência nas reuniões dos dias vinte e um e vinte e dois de junho, em razão de compromisso político-partidário no Estado de Minas Gerais; 2 – Ofício do Senhor Deputado Roberto Teixeira justificando ausência na reunião do dia trinta de junho, em razão de compromisso político-partidário no Estado de Pernambuco; 3 – Ofício do Senhor Deputado Paulo Maluf justificando ausência na reunião do dia trinta de junho, em razão de compromisso político-partidário no Estado de São Paulo; 4 – Ofício do Senhor Deputado João Paulo Lima justificando ausência na reunião do dia trinta de junho, em razão de compromisso político-partidário no Estado de Pernambuco; 5 - Ofício do Senhor Deputado Roberto Freire justificando ausência na reunião do dia cinco de julho, em razão de compromisso político-partidário no Estado de São Paulo; 6 – Ofício do Senhor Deputado Antonio Bulhões justificando ausência na reunião do dia cinco de julho, em razão de licença para tratamento da saúde. ORDEM DO DIA: Os Deputados Arnaldo Faria de Sá, Luiz Carlos, Jutahy Junior e Luiz Couto requereram inversão de pauta para apreciação dos itens oito, dois, cinco e três, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Jutahy Junior solicitou, como relator, a retirada de pauta do item 4 - Projeto de Lei nº 7.012/10. O Presidente deferiu. O Deputado Bonifácio de Andrada solicitou, como relator, a retirada de pauta do item 6 - Projeto de Lei nº 6.707/06. O Presidente deferiu. 1 - PROJETO DE LEI Nº 113/03 - do Sr. Luciano Castro - que "dispõe sobre o repatriamento de recursos depositados no exterior". (Apensado: PL 5228/2005) RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação, das Emendas apresentadas nesta Comissão e do PL 5228/2005, apensado, com substitutivo. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Anthony Garotinho, Fabio Trad, Maurício Quintella Lessa, Vieira da Cunha, Bonifácio de Andrada Onyx Lorenzoni, Ricardo Berzoini, Esperidião Amin, Félix Mendonça Júnior, José Mentor, João Magalhães, Luiz Couto e Jilmar Tatto. Reassumiu a Presidência o Deputado João Paulo Cunha. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 498/10 - do Sr. Francisco Praciano - que "acrescenta § 6º ao art. 129 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela admissibilidade. Esgotado o prazo de vista, o Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Esperidião Amin, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 3 - PROJETO DE LEI Nº 1.489/99 - do Sr. Paes Landim - que "regulamenta o § 2º do art. 74 da Constituição Federal". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá. Em votação, foi aprovado o requerimento. O Deputado Vicente Candido assumiu a Presidência. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo - que "proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL 1192/1999 (Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003, PL 2573/2003 e PL 4304/2008), PL 3351/1997, PL 3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997 (Apensado: PL 5375/2005 (Apensado: PL 6061/2009)), PL 4170/2004, PL 5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006 (Apensado: PL 6492/2009), PL 7231/2006, PL 352/2007 (Apensados: PL 4471/2008 (Apensado: PL 1372/2011) e PL 5804/2009), PL 1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007 (Apensado: PL 114/2011), PL 3016/2008, PL 4242/2008, PL 4503/2008, PL 4761/2009, PL 386/2011, PL 1166/2011 e PL 1185/2011) RELATOR: Deputado CHICO LOPES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL 4304/2008, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, do PL 4242/2008, do PL 4503/2008, do PL 4761/2009, do PL 386/2011, do PL 1166/2011, do PL 1185/2011, do PL 5375/2005, do PL 6061/2009, do PL 6492/2009, do PL 4471/2008, do PL 5804/2009, do PL 114/2011 e do PL 1372/2011, apensados, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com emendas e subemendas. Os Deputados Fabio Trad, Onyx Lorenzoni e Sandra Rosado apresentaram voto em separado. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Arthur Oliveira Maia, que encaminhou favoravelmente. O Deputado Maurício Quintella Lessa encaminhou contrariamente. Orientaram as bancadas os Deputados Eduardo Cunha, pelo PMDB; Anthony Garotinho, pelo PR; Onyx Lorenzoni, pelo DEM; Bonifácio de Andrada, pelo PSDB e Luiz Couto, pelo PT. Em votação, foi aprovado o requerimento contra os votos dos Deputados Anthony Garotinho, Maurício Quintella Lessa, Vieira da Cunha, Luiz Couto e Jilmar Tatto. Reassumiu a Presidência o Deputado João Paulo Cunha. 5 - PROJETO DE LEI Nº 6.422/05 - do Senado Federal - Jefferson Peres - (PLS 28/2005) - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir os agentes políticos no § 2º do art. 327, para que tenham a pena aumentada de um terço, quando praticarem crimes contra a Administração Pública e dá outras providências". (Apensado: PL 6386/2005) RELATOR: Deputado BRIZOLA NETO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 6386/2005, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.244/00 - do Sr. Osmar Serraglio - que "dá nova redação ao inciso VIII e ao § 7º do art. 73 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições"". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda, e, no mérito, pela aprovação. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e quarenta minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quinta-feira, sete de julho, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.