COMISSÃO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR
54ª Legislatura - 1ª
Sessão Legislativa Ordinária
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO (ORDINÁRIA), REALIZADA EM 15 DE JUNHO DE
2011.
Aos quinze dias
do mês de junho do ano de dois mil e onze, às dez horas e dezoito minutos, no
plenário oito do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente,
sob a presidência do Deputado Roberto Santiago, Presidente, a Comissão de Defesa do Consumidor para
apreciação dos itens constantes da pauta. A
Lista de Presença registrou o comparecimento dos Deputados Roberto
Santiago - Presidente, César Halum, Ricardo Izar e Wolney Queiroz –
Vice-Presidentes; Joseph Bandeira, Raimundão, Gean Loureiro, Carlos Sampaio,
Iracema Portella, Eli Correa Filho, Walter Ihoshi, Ana Arraes, José Carlos
Araújo, Reguffe, Lauriete, Chico Lopes e Otoniel Lima – titulares; Carlinhos
Almeida, Weliton Prado, Nilda Gondim, Augusto Coutinho, Hugo Napoleão, Valadares
Filho, Dimas Ramalho, Sílvio Costa, Vilalba, Dr. Carlos Alberto e Dr. Francisco
Araújo – suplentes. Deixaram de
comparecer os Deputados Nelson Marquezelli e Deley. Compareceu, ainda, o
Deputado Arnaldo Jardim, não membro da Comissão. Havendo quórum, o Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação da Comissão as ATAS da décima nona, vigésima e
vigésima primeira reuniões, cujas leituras foram dispensadas por terem sido
distribuídas cópias. Em votação, foram as Atas aprovadas. Passou-se à ORDEM DO DIA: 1) Requerimento nº
41/11 - dos Srs. Reguffe e Ivan Valente - que "requer a realização de
audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir as
implicações para os consumidores brasileiros da fusão entre a Sadia e a Perdigão
e a criação da Brasil Foods - BRF". Encaminharam a votação da matéria os
Deputados Ivan Valente – autor, Otoniel Lima, Walter Ihoshi, Dimas Ramalho e
César Halum. Em votação, foi o Requerimento aprovado, com a inclusão, dentre os
convidados, de um dos Conselheiros do Conselho Administrativo de Defesa
Econômica - Cade e, na ausência deste, do Senhor Gilvandro Vasconcelos,
Procurador daquele Órgão, caso o convidado identificado no Requerimento, Senhor
Carlos Ragazzo - Conselheiro Relator, esteja impedido de se pronunciar sobre o
assunto objeto de análise daquele Conselho. Em cumprimento ao que dispõe o art.
43 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, assumiu a presidência dos
trabalhos o Deputado Chico Lopes, que submeteu à deliberação Requerimento sobre
a mesa, do Deputado Dr. Francisco Araújo, solicitando a retirada da
Proposta de Fiscalização e Controle nº 10/03, item dois da pauta.
Após o encaminhamento da votação do Requerimento pelos Deputados Dr. Francisco
Araújo, Roberto Santiago, Ana Arraes, Weliton Prado e Dimas Ramalho, o autor
solicitou a retirada o Requerimento. Deu-se, então, prosseguimento à apreciação
da pauta: 2) Proposta de
Fiscalização e Controle nº 10/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "propõe que
esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalize
denúncias em relação aos procedimentos administrativos das Empresas
Administradoras de Cartões de Crédito". Relator: Deputado Roberto Santiago.
Relatório: propondo o encaminhamento de cópia deste relatório para: 1) o relator
na CCJC do Projeto de Lei Complementar nº 106/2007, de autoria da Comissão de
Legislação Participativa; 2) para o Ministério Público, a fim de que verifique
se os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela
regulação e fiscalização do Sistema Financeiro estão cumprindo as suas funções
no que se refere ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestada em
sua súmula 283, de que as empresas administradoras de cartão de crédito são
instituições financeiras; e 3) a criação de grupo de trabalho no âmbito desta
Comissão para tratamento dos itens "b", "c" e "d" do relatório final que se
referem aos juros abusivos, tarifas cobradas pelos cartões de crédito e estudo
mais aprofundado do documento elaborado pelo Banco Central, pela Secretaria de
Direito Econômico do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Acompanhamento
Econômico do Ministério da Fazenda. Vista concedida ao Deputado
César Halum em quatro de maio de dois mil e onze. O Deputado Vilalba
apresentou voto em separado em dez de maio de dois mil e onze.
Procedeu à apresentação do Parecer o Deputado Roberto Santiago,
Relator. Discutiram a matéria os Deputados Vilalba, Sílvio Costa, Ricardo Izar,
Dr. Francisco Araújo, Gean Loureiro, Ana Arraes, Walter Ihoshi, César Halum,
Reguffe, Dimas Ramalho, Carlos Sampaio, Carlinhos Almeida, Weliton Prado e José
Carlos Araújo. Por decisão dos membros da Comissão, passou-se, imediatamente, à
votação nominal do Relatório. Votaram favoravelmente os Deputados Gean Loureiro,
Reguffe, Raimundão, Carlos Sampaio, Wolney Queiroz, Ana Arraes, Roberto Santiago
e Chico Lopes – titulares; Welinton Prado e Dr. Francisco Araújo - suplentes.
Votaram contrariamente os Deputados César Halum, Ricardo Izar, Iracema Portella,
Eli Correa Filho, Walter Ihoshi, Otoniel Lima e José Carlos Araújo – titulares;
Carlinhos Almeida e Sílvio Costa - suplentes. Com dez votos favoráveis e nove
contrários, foi o Parecer do Relator aprovado. Tendo em vista o adiantado da
hora e a realização de Mesa Redonda, a seguir, com a presença do Diretor-Geral da
Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, O Deputado Roberto
Santiago, que reassumira a presidência da reunião, deixou de
submeter à apreciação do Colegiado os
seguintes itens da pauta: 3) Projeto de Lei nº
693/99 - do Sr. João Henrique - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro
de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona". Apensados o Projeto
de Lei nº 726/99 – a este o Projeto de Lei nº 4.866/2001 -, 2.074/99, 2.304/00,
2.390/00, 3.355/00, 3.438/00 e 4.459/01. Relatora: Deputada Iracema Portella.
Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs. 726/99, 2.304/00,
2.390/00, 3.355/00, 3.438/00 e 4.866/01, apensados; e pela aprovação do Projeto
de Lei nº 2.074/99 e 4.459/01, apensados, com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado Eli Correa Filho
em oito de junho de dois mil e onze; 4)
Projeto de Lei nº 4.621/09 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera o art.
31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre regras de
validade de produtos colocados à venda ao consumidor". Relator: Deputado Dimas
Ramalho. Parecer: pela rejeição; 5) Projeto de Lei
nº 5.470/09 - do Sr. Carlos Sampaio - que "obriga as pessoas jurídicas de
direito privado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social,
seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e
endereço da sede e sucursais e dá outras providências". Relator: Deputado
Roberto Santiago. Parecer: pela aprovação. Vista concedida ao Deputado Eli Correa Filho
em oito de junho de dois mil e onze; 6)
Projeto de Lei nº 7.409/10 - do Sr. Fábio Faria - que "dispõe sobre a
obrigatoriedade das agências de automóveis, novos ou usados, informarem o valor
dos tributos e eventuais multas para que o veículo possa circular livremente".
Relator: Deputado Valadares Filho. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo; e
7) Projeto de Lei nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes
- que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em
localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel
contratada". Apensado o Projeto de Lei nº 967/11. Relator: Deputado Roberto
Santiago. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 967/11, apensado,
com Substitutivo. Vista concedida ao Deputado José Carlos Araújo em oito de junho de
dois mil e onze. Às doze horas e dezesseis minutos, o Presidente
encerrou os trabalhos, antes convidando os Deputados para a Mesa Redonda, a seguir, com a presença do Senhor Nelson José Hübner Moreira, Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, para discussão das tarifas de energia elétrica e do Projeto de Decreto Legislativo nº
10/2011. O inteiro teor da reunião foi gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o seu acervo documental. E, para constar, eu,..............................................................................................................................Lilian
de Cássia Albuquerque Santos, Secretária, lavrei a presente Ata, que, lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente,
............................................... Deputado Roberto Santiago, e
encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos
Deputados.