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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 05/07/2011
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA
Nº 16/11 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS - que "consulta sobre a possiblidade de Deputado Federal, no
exercício de cargo de Secretário de Estado, exercer representação
institucional em conselhos de órgãos de empresas em que o Estado seja o
principal acionista e a possibilidade do recebimento de remuneração por
essa participação". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
2 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 46/11 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 643/2010) -
que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Reino da Espanha Relativo à Segurança de Informações Sigilosas,
assinado em Madri, em 17 de setembro de 2007". |
3 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 49/11 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 509/2010) -
que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo de Belize na Área de Educação assinado em
Brasília, em 26 de abril de 2010". |
4 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 58/11 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 592/2010) -
que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República da Croácia sobre o exercício de Atividade
Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular,
Militar, Administrativo e Técnico, celebrado no Rio de Janeiro, em 29 de
maio de 2010". |
5 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.776/08
- do Poder Executivo - que "altera a Lei
nº 11.738, de 16 de julho de 2008, que regulamenta a alínea "e" do inciso
III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os
profissionais do magistério público da educação básica". |
PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.367/02 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 35/2002) - que "altera o parágrafo único
do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de
trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social".
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7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.374/06 - do Senado Federal -
Aelton Freitas - (PLS 314/2003) - que "dispõe sobre o processo de
fabricação da cal, com o objetivo de eliminar os riscos de geração de
compostos poluentes". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
8 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 258/04 - do
Sr. Carlos Souza e outros - que "dá nova redação ao inciso III do § 1º do
art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços
territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de
conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos
Estados em cujos territórios incidam". |
9 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 88/07 - do
Sr. Cleber Verde e outros - que "altera o Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo
Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI". (Apensados: PEC
333/2009 e PEC 460/2010) |
10 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 454/09 - do
Sr. Ronaldo Caiado - que "altera o Título VIII, Capítulo II, Seção II -
"Da Saúde" -, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988".
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11 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 475/10 - do
Sr. Fábio Faria - que "torna obrigatório o ensino superior nos municípios
acima de quinhentos mil habitantes". |
12 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 478/10 - do
Sr. Carlos Bezerra - que "revoga o parágrafo único do art. 7º da
Constituição Federal, para estabelecer a igualdade de direitos
trabalhistas entre os empregados domésticos e os demais trabalhadores
urbanos e rurais". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.220/00 - do Sr. Luiz
Bittencourt - que "altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de
1981". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.225/04 - do Sr. Carlos
Rodrigues - que "inclui parágrafo ao art. 29 e art. 32 da Lei nº 9.605, de
12 de fevereiro de 1998". (Apensado: PL 6794/2006) |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.874/07 - do Sr. Bruno Araújo
- que "revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de
fevereiro de 1998". (Apensado: PL 1889/2007) |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRAZO CONSTITUCIONAL |
16 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.994/09 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
1604/2009) - que "aprova o ato que renova a concessão outorgada à Empresa
Pioneira de Televisão S.A para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, no Município de São Carlos, Estado de São Paulo". |
17 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.020/10 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2537/2010) - que "aprova o ato que renova a permissão outorgada à
Guararapes Metropolitana FM Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Jaboatão dos Guararapes,
Estado de Pernambuco". |
18 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 39/11 - da
Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR
2604/2011) - que "aprova o ato que outorga permissão à Fundação Rádio e
Televisão Deputado Humberto Reis da Silveira para executar serviço de
radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Teresina, Estado do Piauí". |
PRIORIDADE |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.812/01 - do Senado Federal -
Emilia Fernandes - (PLS 264/1999) - que "acrescenta dispositivos à Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da
Educação Nacional". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.226/08 - do Senado Federal -
Papaleo Paes - (PLS 320/2005) - que "altera a Lei nº 7.797, de 10 de julho
de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente e dá outras
providências, para dar prioridade aos projetos que tenham sua área de
atuação em municípios que possuam parte de suas áreas dentro dos parques
nacionais ou de reservas indígenas". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.574/09 - do Poder Executivo
- que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964,
que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH".
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22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.894/09 - do Poder Executivo
- que "transforma cargos vagos da Carreira da Previdência, da Saúde e do
Trabalho, estruturada pela Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006, em
cargos de Analista Ambiental, da Carreira de Especialista em Meio
Ambiente, de que trata a Lei nº 10.410, de 11 de janeiro de 2002, estende
a indenização, de que trata o art. 16 da Lei nº 8.216, de 13 de agosto de
1991, aos titulares de cargos de Analista Ambiental e de Técnico Ambiental
da Carreira de Especialista em Meio Ambiente e aos titulares dos cargos
integrantes do Plano Especial de Cargos do Ministério do Meio Ambiente e
do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA - PECMA, de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro
de 2006, integrantes dos Quadros de Pessoal do IBAMA e do Instituo Chico
Mendes, nas condições que menciona, altera a Lei nº 10.410, de 2002, que
cria e disciplina a carreira de Especialista em Meio Ambiente, e a Lei nº
6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõe sobre a Política Nacional do
Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação".
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23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.113/09 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 387/2008) - que "altera a redação do caput do art. 193
da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre as atividades ou operações
perigosas". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.245/10 - do Senado Federal -
Eduardo Azeredo - (PLS 437/2009) - que "inclui o nome do cidadão Pedro
Aleixo na galeria dos que foram ungidos pela Nação Brasileira para a
Suprema Magistratura". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.994/97 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "proíbe, pelo prazo de cinco anos, a exportação de madeira
não beneficiada oriunda de floresta nativa". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.664/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "proíbe a pesca com rede em todo o território nacional, durante o
período de três anos, para pescadores amadores e dá outras providências".
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27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 547/03 - do Sr. Reginaldo
Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento
e comércio de laticínios informar ao produtor de leite o valor pago pelo
produto até o dia cinco de cada mês e a proibição de diferenciação de
preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente,
chamado de produção excedente, entre os períodos das águas". (Apensado: PL
1051/2003) |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.339/03 - do Sr. Fábio Souto
- que "altera a Lei nº 9.433, de 8 de Janeiro de 1997, prevendo aplicação
de recursos na recuperação das áreas de preservação permanente que
especifica". |
29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.042/05 - do Sr. José Mentor
- que "dispõe sobre o exercício da profissão de Podólogo e dá outras
providências". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 42/07 - do Sr. Lincoln Portela
- que "altera o art. 33 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e
disciplina a oferta de educação sexual nas escolas de educação básica".
|
31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 44/07 - do Sr. Lincoln Portela
- que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que
cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de
serviço voluntário". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.050/07 - do Sr. Otavio Leite
- que "dispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de
conservação ambiental integrantes do S.N.U.C. (Sistema Nacional de
Unidades de Conservação), de unidades militares e prédios públicos em
geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos
oficiais de Escoteiros e Bandeirantes, e dá outras providências".
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33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.935/08 - da Sra. Alice
Portugal - que "dispõe sobre a destinação dos bens de valor artístico,
histórico e/ou cultural apreendidos, abandonados ou disponíveis,
administrados por órgãos e entidades da administração pública federal e da
justiça federal". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.546/08 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas
capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em
todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de
realizações governamentais". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.759/09 - da Sra. Gorete
Pereira - que "denomina Açude Deputado Francisco Diógenes Nogueira, o
Açude Figueiredo, localizado no município de Alto Santo, no Ceará".
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36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.982/09 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de
22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização
de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm,
define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 5997/2009)
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37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.680/09 - do Sr. Marco Maia -
que "altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e nº 8.427, de 27 de
maio de 1992, para incluir produtos extrativos no Programa de Aquisição de
Alimentos e para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura
familiar". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 446/11 - do Sr. Pauderney
Avelino - que "altera a alínea "c" e inclui a alínea "d" no art. 2º do
Decreto nº 2.784, de 18 de junho de 1913, que determina a hora legal do
Brasil, visando modificar os fusos horários do Estado do Acre e de parte
do Estado do Amazonas do fuso horário Greenwich "menos quatro horas" para
o fuso horário Greenwich" menos cinco horas"". |