CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 20ª REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2011

                Às dez horas e vinte minutos do dia vinte e nove de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no plenário nº 12 do anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Silvio Costa - Presidente. Compareceram os Deputados Sabino Castelo Branco e Augusto Coutinho – Vice-Presidentes, Andreia Zito, Assis Melo, Daniel Almeida, Eudes Xavier, Fátima Pelaes, Flávia Morais, Gorete Pereira, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Mauro Nazif, Policarpo, Ronaldo Nogueira, Sandro Mabel, Sérgio Moraes, Vicentinho e Walney Rocha - titulares; e Alex Canziani, André Figueiredo, Darcísio Perondi, Edinho Bez, Elcione Barbalho, Heleno Silva, Henrique Oliveira, Irajá Abreu, João Campos, Jutahy Junior, Leonardo Quintão, Manuela D'Ávila, Nelson Pellegrino e Sandra Rosado  - suplentes. Compareceu também o Deputado Romário. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em votação as Atas das 18ª e 19ª reuniões que, tendo suas leituras dispensadas, foram aprovadas sem observações. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente anunciou o prazo de quinze minutos para apresentação de requerimentos de procedimento e comunicou aos nobres pares que, nos termos do Art. 57, Inciso VI, do Regimento Interno, seriam dispensadas as leituras dos pareceres dos relatores, desde que não houvesse solicitação de leitura para eles. Feito isso, o Sr. Presidente manifestou-se contrário à decisão tomada pelo Tribunal Superior do Trabalho de propor a realização de audiência pública para discutir terceirização, o que o levou a apresentar na Comissão requerimento de repúdio à decisão daquela Corte. O Sr. Presidente, com indignação, ressaltou também a invasão de prerrogativas feita pelo Supremo Tribunal Federal no Poder Legislativo. Em apoio ao Sr. Presidente, usaram da palavra os Deputados João Campos, Augusto Coutinho, Luciano Castro, Gorete Pereira, Ronaldo Nogueira e Vicentinho. O Deputado Policarpo se posicionou contrário à fala do Sr. Presidente. Dando continuidade aos trabalhos, o Sr. Presidente passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA: O Sr. Presidente, nos termos do art. 52, § 5º do Regimento Interno, anunciou requerimento sobre a mesa para inclusão na Ordem do Dia e apreciação imediata do requerimento nº 60/11. Procedida a votação nominal, votaram sim os Deputados Vicentinho, Fátima Pelaes, Gorete Pereira, Sabino Castelo Branco, Andreia Zito, Ronaldo Nogueira, Flávia Morais, Augusto Coutinho, Laercio Oliveira, Luciano Castro, Walney Rocha, Silvio Costa, Leonardo Quintão, João Campos e André Figueiredo; e votou não o Deputado Policarpo. A matéria foi incluída com 16 (dezesseis) votos favoráveis e 1 (um) voto contrário. 1) - REQUERIMENTO Nº 60/11 - do Sr. Silvio Costa - que "requer voto de repúdio à decisão do Tribunal Superior do Trabalho de realizar Audiência Pública sobre o tema terceirização". Em votação, o requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Policarpo. 2) - REQUERIMENTO Nº 48/11 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a desoneração da folha de pagamento das empresas".  O Deputado Luciano Castro, no uso da palavra, sugeriu a votação em bloco dos itens 1, 2, 3, 5 e 7 da pauta, por tratarem do mesmo assunto. Discutiram a matéria também os Deputados Ronaldo Nogueira, Vicentinho e André Figueiredo, os quais sugeriram entidades a serem convidadas para a audiência pública. O Sr. Presidente consultou o plenário sobre a votação em bloco dos referidos itens. Não havendo nenhuma objeção, o Sr. Presidente colocou em votação os requerimentos, que foram aprovados com as inclusões sugeridas. 3) - REQUERIMENTO Nº 50/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "requer a inclusão da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo - CNC, no rol dos debatedores da Audiência Pública para discutir a desoneração da folha de pagamento das empresas". Em votação, o requerimento foi aprovado. 4) - REQUERIMENTO Nº 52/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - que "requer a inclusão da Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF, no rol dos debatedores da Audiência Pública para discutir a desoneração da folha de pagamento das empresas". Em votação, o requerimento foi aprovado. 5) - REQUERIMENTO Nº 53/11 - da Sra. Fátima Pelaes - que "requer a realização de Audiência Pública para debater as propostas de regulamentação da Convenção 151 da OIT". Discutiu a matéria a Deputada Flávia Morais e o Deputado Laércio Oliveira, que sugeriu entidades para o rol de convidados, e o Deputado Vicentinho. Em votação, o requerimento foi aprovado, com as devidas sugestões. 6) - REQUERIMENTO Nº 54/11 - do Sr. Mauro Nazif - que "solicita a inclusão do Sindifisco no rol dos debatedores da Audiência Pública referente ao Requerimento nº 48/2011". Em votação, o requerimento foi aprovado. 7) - REQUERIMENTO Nº 55/11 - do Sr. Assis Melo - que "requer a realização de Seminário na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a fim de debater o Regime Geral da Previdência Social". Não estando presente o autor do requerimento, o Sr. Presidente consultou o plenário sobre a retirada de pauta deste item, que foi aprovada. Retirado de pauta. 8) - REQUERIMENTO Nº 56/11 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a inclusão da ANFIP - Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no rol dos debatedores da Audiência Pública para discutir a desoneração da folha de pagamento das empresas". Em votação, o requerimento foi aprovado. 9) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 485/10) - que "aprova o texto do Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa, assinado em Libreville, em 18 de janeiro de 2010". Relatora: Deputada Sandra Rosado. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado unanimemente. Os Deputados João Campos, Gorete Pereira e Luciano Castro apresentaram requerimento de inversão de pauta para os itens 13, 29, 30 e 37 da pauta. O Deputado Luciano Castro sugeriu a votação em bloco dos referidos requerimentos. O Sr. Presidente, com a anuência dos nobres pares, colocou em votação os requerimentos, que foram aprovados. 10) - EMENDA DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.033-C/03 - da Sra. Vanessa Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os vigilantes e empregados em transporte de valores". Relator: Deputado João Campos. Parecer: pela aprovação. Concedida vista conjunta aos Deputados Nelson Pellegrino, Augusto Coutinho, Luciano Castro, Laércio Oliveira e Gorete Pereira. 11) - PROJETO DE LEI Nº 7.785/10 - do Ministério Público da União - que "institui a Gratificação de Controle Interno - GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação, com emenda. O Deputado Ronaldo Nogueira, que pedira vista, devolveu o projeto sem manifestação escrita. Discutiram a matéria os Deputados Silvio Costa, Sérgio Morais, Ronaldo Nogueira, Gorete Pereira, Policarpo e Sandro Mabel. Em votação, o parecer do relator foi aprovado unanimemente, ficando o Ministério Público, a pedido do Deputado Sandro Mabel, responsável por demonstrar o quadro de servidores que serão beneficiados com a referida gratificação. 12) - PROJETO DE LEI Nº 7.794/10 - do Senado Federal - (PLS 347/04) - que "altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar para 5 (cinco) dias o prazo de dispensa de comparecimento ao trabalho do empregado em caso de falecimento de familiar ou dependente". Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela rejeição. O Deputado Vicentinho, que pedira vista, apresentou voto em separado. Discutiram a matéria os Deputados Sandro Mabel, Vicentinho, Luciano Castro, Manuela d’Ávila, Assis Melo, Daniel Almeida, Augusto Coutinho, Silvio Costa, Leonardo Quintão, Sérgio Moraes e Policarpo. Em votação, o parecer da relatora foi aprovado contra os votos dos Deputados Policarpo, Manuela d’Ávila, Andreia Zito, Sandra Rosado, Assis Melo, Eudes Xavier, Daniel Almeida. 13) - PROJETO DE LEI Nº 1.122/07 - do Sr. Léo Vivas - que "altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a proporcionalidade do aviso prévio". (Apensado: PL nº 4.989/09). Relatora: Deputada Gorete Pereira. Parecer: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 4.989/09, apensado. O Deputado Ronaldo Nogueira, que apresentou requerimento de retirada de pauta deste item, solicitou a retirada do referido requerimento, que foi acatada pelo Sr. Presidente. Concedida vista ao Deputado Silvio Costa. 14) - PROJETO DE LEI Nº 2.235/07 - do Sr. Regis de Oliveira - que "acrescenta o § 13 ao art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências." (Apensados  os Projetos de Lei nºs 2.758/08 e PL 7.871/10). Relator: Deputado Augusto Coutinho. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.758/08 e 7.871/10, apensados, com substitutivo. O Deputado Augusto Coutinho, solicitou ao Sr. Presidente a retirada de pauta deste item para uma melhor avaliação do seu parecer. O Sr. Presidente acatou a solicitação do relator.  Retirado de pauta. 15) - PROJETO DE LEI Nº 7.619/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 189/09) - que "altera a Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania". Relator: Deputado Luciano Castro. Parecer: pela aprovação. Os Deputados Luciano Castro e Ronaldo Nogueira apresentaram requerimento de retirada de pauta para este item. Colocados em votação, os requerimentos foram aprovados. Retirado. 16) - PROJETO DE LEI Nº 7.930/10 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 227/06) - que "dispõe sobre as gratificações por produtividade e por função". Relator: Deputado Assis Melo. Parecer: pela rejeição. O Deputado Augusto Coutinho, que pedira vista, apresentou voto em separado. Em votação, o parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Augusto Coutinho. 17) - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.839/10 - do Sr. Arnaldo Madeira - que "susta a Portaria nº 1.510 do Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009". (Apensados os Projetos de Decreto Legislativo nºs 2.847/10, 4/11, 5/11 e 6/11). Relator: Deputado Ronaldo Nogueira. Parecer: pela aprovação deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 2.847/10, 4/11, 5/11 e 6/11, apensados. Os Deputados Assis Melo e André Figueiredo apresentaram requerimentos de retirada de pauta deste item. Colocado em votação, os requerimentos foram aprovados, contra os votos dos Deputados Ronaldo Nogueira e Laércio Oliveira. Retirado de pauta. 18) - PROJETO DE LEI Nº 6.366/09 - do Sr. Paes Landim - que "dá nova redação à alínea "a", e ao § 5º do art. 654 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho"". Relator: Deputado Sabino Castelo Branco. Parecer: pela aprovação. Em votação, o parecer foi aprovado unanimemente. O Deputado Sandro Mabel, nos termos regimentais, requereu verificação de votação. Sendo evidente a falta de quórum, a Deputada Gorete Pereira, no exercício da Presidência, encerrou a apreciação das matérias constantes da pauta. Durante a reunião a direção dos trabalhos foi assumida também pelo Deputado Sabino Castelo Branco. Na mais havendo a tratar, às doze horas e vinte e nove minutos, a Sra. Presidente declarou encerrada a reunião e, para constar, eu, ______________________, José Mauro Meira Magalhães, secretário, lavrei a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelo Sr. Presidente, Deputado Silvio Costa, __________________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor da reunião encontra-se gravado, passando o arquivo de áudio a integrar o acervo documental da Comissão.

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