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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
54ª Legislatura - 1ª
Sessão Legislativa Ordinária
RESULTADO DA REUNIÃO ORDINÁRIA EM 29/06/2011
A - |
Matéria Sobre a Mesa: |
1 - |
REQUERIMENTO
Nº 60/11 - do Sr. Silvio Costa - que
"requer voto de repúdio à decisão do Tribunal Superior do Trabalho de
realizar Audiência Pública sobre o tema
terceirização". |
B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO
Nº 48/11 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de
Audiência Pública para discutir a desoneração da folha de pagamento das
empresas". |
3 - |
REQUERIMENTO
Nº 50/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - (REQ 48/2011) - que "requer a
inclusão da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
- CNC, no rol dos debatedores da Audiência Pública para discutir a
desoneração da folha de pagamento das empresas". |
4 - |
REQUERIMENTO
Nº 52/11 - do Sr. Ronaldo Nogueira - (REQ 48/2011) - que "requer a
inclusão da Confederação Nacional das Instituições Financeiras - CNF, no
rol dos debatedores da Audiência Pública para discutir a desoneração da
folha de pagamento das empresas". |
5 - |
REQUERIMENTO
Nº 53/11 - da Sra. Fátima Pelaes - que "requer a realização de
Audiência Pública para debater as propostas de regulamentação da Convenção
151 da OIT". |
6 - |
REQUERIMENTO
Nº 54/11 - do Sr. Mauro Nazif - que "solicita a inclusão do Sindifisco
no rol dos debatedores da Audiência Pública referente ao Requerimento nº
48/2011". |
7 - |
REQUERIMENTO
Nº 55/11 - do Sr. Assis Melo - que "requer a realização de Seminário
na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a fim de
debater o Regime Geral da Previdência Social". |
8 - |
REQUERIMENTO
Nº 56/11 - da Sra. Alice Portugal - que "requer a inclusão da ANFIP -
Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil no
rol dos debatedores da Audiência Pública para discutir a desoneração da
folha de pagamento das empresas". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
9 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/11 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 485/2010) -
que "aprova o texto do Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada
por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar,
Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil
e o Governo da República Gabonesa, assinado em Libreville, em 18 de
janeiro de 2010". |
PRIORIDADE |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.235/07 - do Sr. Regis de
Oliveira - que "acrescenta o § 13 ao art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de
junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes
públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato,
cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou
fundacional e dá outras providências."" (Apensado: PL 2758/2008 (Apensado:
PL 7871/2010)) |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.619/10 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 189/2009) - que "altera a Lei nº 9.265, de
12 de fevereiro de 1996, que dispõe sobre a gratuidade dos atos
necessários ao exercício da cidadania". |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.930/10 - da Comissão de
Legislação Participativa - (SUG 227/2006) - que "dispõe sobre as
gratificações por produtividade e por função". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
13 - |
PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.839/10 - do
Sr. Arnaldo Madeira - (PDC 4/2011) - que "susta a Portaria nº 1.510 do
Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009". (Apensados: PDC
2847/2010 e PDC 4/2011 (Apensados: PDC 5/2011 e PDC 6/2011)) |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.033/03 - da Sra. Vanessa
Grazziotin - que "institui o salário adicional de periculosidade para os
vigilantes e empregados em transporte de valores". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.366/09 - do Sr. Paes Landim
- que "dá nova redação à alínea "a", e ao § 5º do art. 654 do Decreto-Lei
nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que "Aprova a Consolidação das Leis do
Trabalho"". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.386/06 - do Senado Federal -
Sérgio Zambiasi - (PLS 116/2003) - que "dá nova redação ao art. 134 da
Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para alterar o critério de concessão de
férias e dá outras providências". (Apensados: PL 5965/2005, PL 1600/2007 e
PL 3851/2008) |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.648/09 - do Senado Federal -
Flávio Arns - (PLS 429/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a
Escola Técnica de Campina da Lagoa, vinculada à Universidade Tecnológica
Federal do Paraná - UTFPR". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.465/09 - do Senado Federal -
Rodolpho Tourinho - (PLS 175/2006) - que "acrescenta parágrafo ao art. 18
da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador
doméstico do pagamento da indenização ali prevista". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.610/09 - do Senado Federal -
Alvaro Dias - (PLS 620/2007) - que "dispõe sobre o exercício da profissão
de Técnico em Prótese Dentária, determina outras providências e revoga a
Lei nº 6.710, de 5 de novembro de 1979". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.688/09 - do Senado Federal -
Antônio Carlos Valadares - (PLS 281/2008) - que "altera dispositivos da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da
contribuição sindical". |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.752/10 - do Senado Federal -
José Sarney - (PLS 133/2006) - que "concede às pessoas carentes ou de
baixa renda anistia dos foros e taxas de ocupação devidos nos últimos 5
(cinco) anos, relativos a imóveis da União em terrenos de marinha".
|
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.766/10 - do Senado Federal -
Romero Jucá - (PLS 330/2009) - que "dispõe sobre a doação de bens
apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e
Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.156/10 - do Senado Federal -
Serys Slhessarenko - (PLS 159/2009) - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de
dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do
trabalho doméstico, e dá outras providências". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.244/10 - do Senado Federal -
Cícero Lucena - (PLS 334/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a criar
campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Santa Rita - PB".
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25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.279/10 - do Senado Federal -
Serys Slhessarenko - (PLS 160/2009) - que "dispõe sobre a definição de
diarista". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.287/10 - do Senado Federal -
Leonel Pavan - (PLS 295/2005) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a
Universidade Federal do Vale do Itajaí (UFVI)". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.582/10 - do Senado Federal -
Pedro Simon - (PLS 332/2005) - que "acrescenta § 3º ao art. 67 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, para estabelecer responsabilidade solidária
a terceiros contratados pela Administração". |
28 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.754/10 - do Senado Federal -
Expedito Júnior - (PLS 18/2008) - que "altera o art. 473 da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 10 de
maio de 1943, para ampliar o período de interrupção do contrato de
trabalho em razão de casamento para até 5 dias consecutivos e estender
esse benefício aos empregados que tenham formalizado união estável".
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29 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.760/10 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 493/2009) - que "altera o art. 193 da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, para conceder o adicional de periculosidade aos empregados
de condomínios residenciais ou comerciais, verticais ou horizontais, nos
serviços de portaria, vigilância e segurança". |
30 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.785/10 - do MINISTÉRIO
PÚBLICO DA UNIÃO - que "institui a Gratificação de Controle Interno - GCI
e a Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no âmbito do Ministério
Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público".
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31 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.794/10 - do Senado Federal -
César Borges - (PLS 347/2004) - que "altera o inciso I do art. 473 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar para 5 (cinco) dias o prazo de
dispensa de comparecimento ao trabalho do empregado em caso de falecimento
de familiar ou dependente". |
32 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.802/10 - do Senado Federal -
Aloizio Mercadante - (PLS 251/2007) - que "altera o art. 19 da Lei nº
7.998, de 11 de janeiro de 1990, para incluir, entre as competências do
Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat), a
definição de critérios para a utilização de recursos do Fundo de Amparo ao
Trabalhador (FAT) para a qualificação dos profissionais dos órgãos de
segurança pública e dos profissionais da educação básica". |
33 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.805/10 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 48/2010) - que "altera o art. 482 da Consolidação
das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de
maio de 1943, e o art. 132 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990,
para disciplinar a demissão do alcoolista e estabelecer-lhe garantia
provisória de emprego". |
34 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1/11 - dos Srs. Maurício Rands
e Weliton Prado - que "modifica os arts. 41, 43 e 51 da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, que trata das licitações e contratos da Administração
Pública, para o fim de estabelecer que a fase de habilitação nas
licitações ocorrerá depois da fase de apreciação das propostas
apresentadas, bem como para prever punição administrativa ao licitante de
má-fé na hipótese que especifica, e dá outras providências". |
35 - |
PROJETO
DE LEI Nº 612/11 - do Sr. Gonzaga
Patriota - que "altera o art. 29 da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de
1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre
serviços notariais e de registro". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
36 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.163/03 - do Sr. Vicentinho -
que "dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e
cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e
interurbanos e dá outras providências". |
37 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.075/05 - do Sr. Vicentinho -
que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso
o trabalho na construção civil". |
38 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.122/07 - do Sr. Léo Vivas -
que "altera o artigo 487, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,
que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para disciplinar a
proporcionalidade do aviso prévio". (Apensado: PL 4989/2009) |
39 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.150/08 - da Sra. Alice
Portugal - que "dispõe sobre as condições de trabalho dos assistentes
sociais". |
40 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.129/08 - da Sra. Elcione
Barbalho - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para
equiparar os catadores de siris e guaiamuns aos pescadores profissionais,
com o objetivo de estender-lhes o benefício do seguro-desemprego nos
períodos de defeso". |
41 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.475/08 - do Sr. Cândido
Vaccarezza - que "concede horário especial ao trabalhador estudante".
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42 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.772/09 - do Sr. Rodrigo de
Castro - que "altera a Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, para
ampliar o universo de objetivos institucionais enquadráveis como serviço
voluntário e para fazer constar no termo de adesão as responsabilidades
das partes". |
43 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.979/10 - da Sra. Manuela
D'ávila - que "altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada
pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a
duração da jornada máxima de trabalho dos operadores de teleatendimento ou
telemarketing". |
44 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.203/10 - do Sr. Ricardo
Berzoini e outros - que "altera o art. 18 da Lei nº 8.213, de 24 de julho
de 1991, para dispor sobre a inclusão da habilitação profissional como
prestação de serviço ao segurado e dependente do Regime Geral de
Previdência Social". |
45 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.204/10 - do Sr. Ricardo
Berzoini e outros - que "acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei nº 8.213, de 24
de julho de 1991, para dispor sobre a não exigência de Comunicação de
Acidente de Trabalho - CAT na concessão de benefício de auxílio-doença
decorrente de acidente de trabalho". |
46 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.215/10 - do Sr. Ricardo
Berzoini e outros - que "altera os §§ 3º e 4º e acrescenta o § 5º ao art.
19 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à
informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social".
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47 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.607/10 - do Sr. José Chaves
- que "inclui parágrafo único ao art. 1º da Lei nº 5.194, de 24 de
dezembro de 1966, que regula o exercício das profissões de Engenheiro,
Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências". |
48 - |
PROJETO
DE LEI Nº 250/11 - do Sr. Sandes Júnior
- que "dispõe sobre a criação dos parágrafos 2º e 3º ao art. 47 do Decreto
Lei nº 5.452 de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho)".
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