Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 45/11 - do Sr. Antonio Imbassahy - que "solicita a realização de audiência pública para esclarecimentos sobre denúncias de superfaturamento em licitação da Telebrás para o Programa Nacional de Banda Larga".

REQUERIMENTO Nº 47/11 - do Sr. Silas Câmara - que "solicita a realização de audiência pública tendo como convidados o senhor Ministro de Estado das Comunicações, Dr. Paulo Bernardo Silva e o ex-presidente da Telebrás, Dr. Rogério Santana, para apurar informações sobre sua demissão da presidência da Telebrás".

REQUERIMENTO Nº 48/11 - do Sr. Newton Lima - que "solicita realização de audiência pública para debater o serviço público de telecomunicações em nosso país".

REQUERIMENTO Nº 50/11 - do Sr. José Rocha - que "requer sejam convidados os Senhores abaixo descritos, para, em Audiência Pública já aprovada no Requerimento nº 42/2011, também participarem das discussões sobre a ocupação de espectro radioelétrico na faixa de 700 MHz (canais 52 a 69 em UHF), atualmente destinada à radiodifusão".

REQUERIMENTO Nº 51/11 - do Sr. Antonio Imbassahy - que "requer a convocação do Ministro da Ciência e Tecnologia, Aloizio Mercadante, para prestar esclarecimentos acerca das novas denúncias da sua participação na tentativa de compra de falso dossiê, em 2006, contendo documentos e informações para uso político, e sobre a origem dos quase R$ 2 milhões destinados a tal transação".

REQUERIMENTO Nº 52/11 - do Sr. Antonio Imbassahy - que "solicita seja convidado o senhor Aloizio Mercadante, Ministro da Ciência e Tecnologia (MCT), para prestar esclarecimentos sobre a inoperância da Estatal "Centro de Excelência em Tecnologia Eletrônica - Ceitec"".

REQUERIMENTO Nº 54/11 - dos Srs. Sandro Alex e Rubens Bueno - que "requer convidar o Sr. Aluizio Mercadante Oliva, para em audiência pública, conjunta com a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, prestar informações sobre a situação da binacional ACS e o processo de demissão do Sr. Roberto Amaral".

REQUERIMENTO Nº 55/11 - do Sr. Sandro Alex - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, sugerindo à prorrogação da Consulta Pública nº 23, de 2011, da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL)".

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 84/99 - do Sr. Luiz Piauhylino - que "dispõe sobre os crimes cometidos na área de informática, suas penalidades e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO AZEREDO.
PARECER: pela APROVAÇÃO do Substitutivo do Senado Federal, da seguinte forma: pela aprovação dos artigos 3º, 4º, 8º, 11, 14, 15, 19 e 23 do Substitutivo do Senado; pela aprovação da ementa do substitutivo, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou";
pela aprovação do art. 1º, exceto as expressões "de rede de computadores, ou" e "dispositivos de comunicação ou"; pela aprovação do art. 2º, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" referentes ao art. 285-A do Decreto-Lei nº 2848, de 7 de dezembro de 1940 e das expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" referentes ao art. 285-B do Decreto-Lei supracitado; pela aprovação do art. 5º, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou" no caput do art. 163-A do Decreto-Lei supra e das expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou" no § 1º do mesmo dispositivo; pela aprovação do art. 6º, exceto as expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou", do inciso VII do art. 171, § 2º do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 7º, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores ou" do art. 265 e as expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores" do art. 266, ambos referentes ao Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 9º, restabelecendo em aditamento o parágrafo único do art. 298 do Decreto-Lei supra, conforme art. 7º do Projeto de Lei nº 84, de 1999; pela aprovação do art. 10, exceto as expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" do art. 251, inciso VI do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969; pela aprovação do art. 12, exceto as expressões "dispositivo de comunicação, rede de computadores, ou" no caput do art. 262-A e das expressões "de dispositivo de comunicação, de rede de computadores, ou" do §1º do mesmo dispositivo do Decreto-Lei supra; pela aprovação do art. 13, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" do art. 339-A e das expressões "a rede de computadores, dispositivo de comunicação ou" do art. 339-B do Decreto-Lei supra;
pela aprovação do art. 16, exceto incisos I e III e ainda, a expressão "uma rede de computadores" e a expressão "ou dispositivo de comunicação" do inciso VI; pela aprovação do art. 17, exceto as expressões "o dispositivo de comunicação, a rede de computadores";
pela aprovação do art. 18, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou"; pela aprovação do art. 21, exceto as expressões "rede de computadores, dispositivo de comunicação ou"; pela aprovação do art. 22, exceto o inciso III e os §§ 2º e 3º, que são pela rejeição; pela rejeição do art. 20 do substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 84, de 1999.

TVR Nº 2.600/11 - do Poder Executivo - (MSC 717/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das Comunicações, o ato constante do Decreto de 2 de agosto de 2010, publicado no Diário Oficial da União do dia subsequente, que declara perempta as concessão outorgada à Rádio Transamazônica Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas tropicais no município de Senador Guiomard, no Estado do Acre".
RELATOR: Deputado SILAS CÂMARA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.620/11 - do Poder Executivo - (MSC 736/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 28 de julho de 2010, publicado no DOU do dia subsequente, que declara perempta a concessão outorgada à Rádio Vitória de Batalha Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Batalha, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado JÚLIO CAMPOS.
PARECER: pela aprovação.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

TVR Nº 1.993/09 - do Poder Executivo - (MSC 932/2009) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.070, de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à Associação Sanraimundense de Comunicação para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de São Raimundo Nonato, Estado do Piauí".
RELATOR: Deputado BETO MANSUR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.125/10 - do Poder Executivo - (MSC 95/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 04 de março de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Cacique de Capão Bonito Ltda., para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média no município de Capão Bonito, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado ANTONIO IMBASSAHY.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Carlinhos Almeida, em 25/05/2011.

TVR Nº 2.669/11 - do Poder Executivo - (MSC 748/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante do Decreto de 26 de julho de 2010, que renova, por dez anos, a concessão outorgada à Rádio Independência de Goiânia Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em ondas médias no município de Goiânia, Estado de Goiás".
RELATOR: Deputado MÁRCIO MARINHO.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.843/11 - do Poder Executivo - (MSC 749/2010) - que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 297, de 30 de março de 2010, que outorga autorização à Associação dos Agropecuaristas Santa Clara para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Itacuruba, Estado de Pernambuco".
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.917/11 - do Poder Executivo - (MSC 752/2010) - que "submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 841, de 22 de outubro de 2009, que renova, por dez anos, a permissão outorgada ao Sistema Imagem de Comunicação Ltda., originariamente outorgada à Radio Estéreo Show Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de São José do Rio Preto, Estado de São Paulo".
RELATOR: Deputado RATINHO JUNIOR.
PARECER: pela aprovação.

TVR Nº 2.926/11 - do Poder Executivo - (MSC 752/2010) - que "submete à apreciação de Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 202, de 24 de março de 2010, que renova, por dez anos, a permissão outorgada à Fundação Roberto Rabello de Comunicação Social, originariamente outorgada à Sombrasil Comunicação Ltda. para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo".
RELATOR: Deputado LINDOMAR GARÇON.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 6.685/06 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 308/2005) - que "acrescenta os §§ 4º e 5º ao art. 5º da Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, que institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, para conceder preferência, no financiamento de equipamentos de telecomunicações, a produtos que utilizem "software aberto"".
RELATOR: Deputado JOSÉ ROCHA.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 1.757/07 - do Sr. Edigar Mão Branca - que "obriga as rádios e televisões comerciais a informar aos ouvintes ou telespectadores dados sobre a autoria e interpretação das obras musicais executadas em sua programação". (Apensados: PL 3841/2008 e PL 4339/2008)
RELATOR: Deputado ROMERO RODRIGUES.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 3841/2008, e do PL 4339/2008, apensados.

PROJETO DE LEI Nº 4.368/08 - da Sra. Elcione Barbalho - que "veda a cobrança na conta telefônica, em acréscimo ao valor da tarifa definida pela Agência Nacional de Telecomunicações, de tributos devidos pela concessionária de telefonia". (Apensado: PL 4481/2008)
RELATOR: Deputado ZEQUINHA MARINHO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4481/2008, apensado.
Vista conjunta aos Deputados Antonio Imbassahy e Sibá Machado, em 04/05/2011.
O Deputado Sibá Machado apresentou voto em separado em 15/06/2011.

PROJETO DE LEI Nº 7.880/10 - do Sr. Mendonça Prado - que "dispõe sobre a prestação de serviço telefônico de informações - "telelista"".
RELATOR: Deputado CLEBER VERDE.
PARECER: pela aprovação.

PROJETO DE LEI Nº 175/11 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "determina a adoção de número único para emergências e segurança pública".
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Gilmar Machado, em 08/06/2011.