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Tema:
"Discussão do Projeto de Lei Complementar nº 330/06, que dispõe sobre a aposentadoria do servidor público policial, nos termos do artigo 40, §4º, inciso III, da Constituição Federal, conforme redação da Emenda Constitucional nº 47, de 05 de julho de 2005".
(Requerimento n° 4/11, de autoria do Deputado Policarpo)
Convidados:
Zanita de Marco - Representante do Ministério da Previdência Social - MPS;
Pedro Delarue Tolentino Filho - Presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco);
Paulo Sergio Costa da Costa - Presidente da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra);
Divinato da Consolação Ferreira - Representante da Nova Central Sindical de Trabalhadores (Ncst);
Joaquim José Teixeira Castrillon - Presidente Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf);
Gérner Matos - Representante da Federação Nacional dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal e Ministério Público da União (Fenajufe);
Josafá Ramos - Representante da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud);
Marcelo Pires - Representante da Federação Nacional dos Policias Federais (Fenapef);
Edmilton Gomes - Presidente da Associação Nacional dos Agentes de Segurança do Poder Judiciário Federal (Agepoljus);
Benito Augusto Galiani Tiezzi - Presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Distrito Federal (Sindepo); e
Jeferson Lisboa Gimenes - Delegado da Polícia Civil.
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