CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
54ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 21ª REUNIÃO,
realizada em 15 de junho de 2011.

Às quatorze horas e trinta e seis minutos do dia quinze de junho de dois mil e onze, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Mendonça Prado. A lista de presença registrou o comparecimento dos Mendonça Prado - Presidente; Fernando Francischini, Enio Bacci e José Augusto Maia - Vice-Presidentes; Alberto Filho, Alessandro Molon, Domingos Dutra, Dr. Carlos Alberto, João Campos, Keiko Ota, Lourival Mendes, Marllos Sampaio e Stepan Nercessian - Titulares; Arnaldo Faria de Sá, Delegado Protógenes, Delegado Waldir, Fátima Pelaes, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, Pastor Eurico, Ronaldo Fonseca e William Dib - Suplentes. Deixaram de registrar presença os Deputados Arthur Lira, Jair Bolsonaro e Nelson Pellegrino. Os Deputados Perpétua Almeida e Romero Rodrigues justificaram a ausência. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas das 19ª e 20ª Reuniões, cuja leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Stepan Nercessian. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente deu conhecimento ao Plenário do recebimento de correspondência da Deputada Perpétua Almeida, justificando sua ausência entre os dias 14 e 16 de junho. Em seguida, ressaltou a importância do trabalho deste Colegiado na condução e desfecho das negociações que levaram à libertação dos bombeiros militares, presos no Estado do Rio de Janeiro após protestos por melhoria salarial, na semana anterior. O Deputado Mendonça Prado considerou fundamental o papel desempenhado pelos Deputados Alessandro Molon e Delegado Protógenes, que estiveram pessoalmente no local do impasse. Destacou, por fim, a disposição e empenho do Deputado Fernando Francischini, 1º Vice-Presidente, que deixou de se deslocar até o Rio de Janeiro para garantir o andamento dos trabalhos da Comissão, tendo presidido as reuniões convocadas para aquela semana. Com a palavra, o Deputado Alessandro Molon cumprimentou o Presidente pela dedicação e liderança com que atuou na situação de conflito, salientando também a capacidade de união deste Colegiado em torno das reivindicações dos bombeiros. Registrou ainda a determinação do Deputado Delegado Protógenes que, em nome da Comissão, se prontificou a elaborar o habeas corpus que resultaria na libertação daqueles profissionais militares. Ao concluir, informou que havia apresentado projeto de lei para a concessão de anistia aos bombeiros do Estado do Rio de Janeiro e pediu o apoio dos integrantes da Comissão, lembrando que a proposta estava acompanhada de requerimento de urgência. Diante do assunto, o Deputado Delegado Protógenes enfatizou a conduta do Deputado Mendonça Prado, que esteve presente desde as primeiras horas do movimento reivindicatório, bem como a contribuição prestada pelo Deputado Dr. Aluizio, apesar de não integrar este Colegiado. Afirmou também que os parlamentares que se dirigiram ao Rio de Janeiro haviam transmitido ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Estado, Coronel Sérgio Simões, os principais pleitos da categoria, para que fossem encaminhados ao Governador Sergio Cabral. Ao final, declarou que, a pedido do Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, havia elaborado relatório minucioso sobre o episódio. Ainda nesse contexto, o Deputado Dr. Carlos Alberto elogiou a iniciativa dos parlamentares que estiveram no Rio de Janeiro e se manifestou favorável à adoção de medidas que tragam maior dignidade não só aos bombeiros como também aos demais profissionais de segurança pública. Ressaltou que havia mantido contato com o governador do Estado, Sérgio Cabral, no sentido de verificar a possibilidade de aumento salarial para categoria e expressou interesse em subscrever o projeto de anistia apresentado pelo Deputado Alessandro Molon. Na sequência, o Presidente informou que naquele mesmo dia havia ocorrido reunião entre o Presidente da Câmara dos Deputados e os Presidentes de Comissão, com o objetivo de estabelecer as proposições consideradas prioritárias para cada Colegiado, entre aquelas sujeitas à apreciação do Plenário. Informou, então, que esta Comissão havia sido representada pelo Deputado José Augusto Maia, 3º Vice-Presidente, que apontou a PEC 300/08 como uma das proposições de maior relevância. Registrou ainda que, conforme acordado na reunião de audiência pública, realizada no dia 31 de maio do corrente, havia providenciado a elaboração de estudo pelo qual foi demonstrada a viabilidade da proposta de melhoria salarial. Afirmou, portanto, que os recursos poderiam ser obtidos mediante o repasse de 4% do valor arrecadado pelo Governo Federal com a cobrança de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), para um Fundo Nacional de Segurança Pública. Enfatizou, por fim, a importância de se votar a PEC 300/08 em segundo turno até o próximo dia 5 de julho, tendo em vista o alerta de paralisação dos diversos serviços de segurança publica, caso a matéria não seja apreciada. Em seguida, o Deputado Delegado Waldir reforçou a necessidade de apoio às demais PECs que tratam de segurança pública, defendendo que todas as categorias do setor merecem respeito, independentemente da capacidade financeira de cada Estado. Exaltou também a ação dos parlamentares que haviam trabalhado diretamente na solução do conflito envolvendo os bombeiros do Rio Janeiro. Logo após, o Deputado Fernando Francischini informou que na semana em que ocorreu o episódio dos bombeiros havia mantido contatos frequentes com o Deputado Mendonça Prado, a fim de estabelecer as melhores estratégias tanto para o andamento dos trabalhos da Comissão, como para a superação do impasse. Destacou ainda as difíceis condições vividas pelos militares que ficaram detidos e enalteceu a disposição dos diversos parlamentares que trataram a questão de forma suprapartidária e se dirigiram ao Rio de Janeiro. O Deputado Hugo Leal, por sua vez, declarou que não havia tido a oportunidade de acompanhar pessoalmente a questão dos bombeiros, mas estava de acordo com todas as medidas adotadas pelos membros deste Colegiado. Ato contínuo, ressaltou que a Bancada do Estado do Rio de Janeiro na Câmara dos Deputados havia manifestado apoio às reivindicações da categoria, bem como à concessão de anistia aos referidos profissionais. O Deputado Arnaldo Faria de Sá também cumprimentou a Comissão pelas providências tomadas no decorrer do caso. Após registrar a presença do ex-Deputado Major Fabio, o Presidente deu início a ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 36/11 - do Sr. Romero Rodrigues - que "requer seja realizada audiência pública para discutir sobre o Projeto de Lei º 3.624, de 2008, do Sr. Tadeu Filippelli, que "altera o art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas, Sinarm, define crimes e dá outras providências, para conceder porte de arma aos integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito". Tendo em vista a ausência do autor, o requerimento foi retirado de pauta, de ofício. REQUERIMENTO Nº 52/11 - do Sr. Delegado Protógenes e outros - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para debater a crise do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro". Com a palavra, o autor defendeu a proposta, esclarecendo que a reunião deveria ocorrer nesta Capital. Ressaltou ainda que o efetivo do Corpo de Bombeiros no Estado de São Paulo está muito aquém do que é recomendado pelos organismos internacionais de segurança pública. O Deputado Arnaldo Faria de Sá subscreveu o requerimento, manifestando seu apoio. O Deputado Fernando Francischini, além de subscrever a proposição, sugeriu fossem incluídos os nomes dos Comandantes dos Estados de São Paulo e do Paraná, bem como de um representante de associação ligada à categoria, para participar da audiência. O Deputado Hugo Leal afirmou que o tema se tornou uma questão nacional e também subscreveu o requerimento. Na sequência, o Deputado Stepan Nercessian destacou a importância do debate, registrando como pontos negativos a fragilidade dos equipamentos utilizados pelo bombeiros e a falta de diálogo com seus superiores hierárquicos. Logo após, o Deputado Arnaldo Faria de Sá sugeriu a realização de duas audiências: uma para debater a questão do Rio de Janeiro, outra para tratar do assunto em âmbito nacional. O autor concordou com a sugestão, acrescentando os seguintes nomes como convidados da primeira reunião: Coronel Mario Sérgio – Comandante-Geral da Polícia Militar do Rio de Janeiro, Deputada Estadual Janira Rocha (PSOL-RJ) e Cabo Benevenuto Daciolo – representante dos Praças do Corpo de Bombeiros do Rio de Janeiro. Logo após, o Deputado Delegado Waldir ponderou que a discussão deveria contar com a presença de especialista em direitos humanos, tendo sido informado que o requerimento já contava com a indicação de profissional dessa área. Em relação à segunda audiência pública, com abrangência nacional, os Deputados Fernando Francischini e Delegado Protógenes sugeriram, respectivamente, convite a representantes do Corpo de Bombeiros do Estado de Sergipe e do Distrito Federal. Por fim, o Deputado William Dib propôs a inclusão de representante da Liga Nacional dos Bombeiros, tendo esta e as demais sugestões sido acolhidas pelo autor. Em votação, o requerimento foi aprovado para a realização de duas audiências públicas, com as alterações propostas. REQUERIMENTO Nº 54/11 - do Sr. Marllos Sampaio - que "requer o envio de Indicação ao Poder Executivo, por meio do Ministro da Previdência Social, sugerindo a realização de campanhas publicitárias visando à prevenção do golpe sofrido pelos idosos na modalidade de empréstimo consignado". Inicialmente, o autor mencionou a discussão do assunto na audiência pública realizada no dia anterior, destacando a participação do Deputado Delgado Waldir. Ressaltou ainda a necessidade de se alertar os idosos sobre os riscos oferecidos por esse tipo de empréstimo e defendeu que a campanha de prevenção ocorra pelo menos no dia 1º de outubro – data em que é celebrado o dia nacional do idoso. Considerou, portanto, infundada a alegação da Federação dos Bancos e da Previdência Social de que não há recursos para esse tipo de campanha publicitária. O Presidente parabenizou o Deputado Marllos Sampaio pela iniciativa. Ato contínuo, o Deputado Delegado Waldir manifestou indignação com a cobrança de altos juros nessa modalidade de empréstimo. Lembrou também que na maioria das vezes em que assumem as dívidas os aposentados estão desacompanhados e aparentam fragilidade. Por fim, considerou indispensável a criação de delegacias especializadas na proteção ao idoso, solicitando apoio para que essa ideia seja levada ao Ministério da Justiça e à Secretária de Direitos Humanos da Presidência da República. O Deputado Fernando Francischini reconheceu a importância da proposta; porém, entendeu que o encaminhamento de Indicação poderia não ser suficiente. Sugeriu, então, o agendamento de encontro de parlamentares desta Comissão com o Ministro da Previdência Social e com a Secretária de Comunicação Social da Presidência da República, a fim de que sejam apresentadas ideias efetivas para a elaboração de campanhas publicitárias em todo o país. Na sequência, o Deputado William Dib concordou com a sugestão do Deputado Fernando Francischini, lamentando, contudo, a ampla veiculação de publicidade com conteúdo de incentivo à contratação desses empréstimos. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado, tendo também sido acolhida a proposta do Deputado Fernando Francischini de agendamento de reunião com as citadas autoridades do Governo Federal. REQUERIMENTO Nº 55/11 - da Sra. Perpétua Almeida e outros - que "requer a criação de um grupo de trabalho com o objetivo de acompanhar a situação dos bombeiros militares do Rio de Janeiro e de outros estados". Apesar da ausência da autora, o requerimento foi subscrito pelos Deputados Fernando Francischini, Delegado Protógenes e Delegado Waldir, que defenderam a iniciativa. Com a palavra, o Deputado João Campos manifestou interesse em fazer parte do citado grupo de trabalho. Submetido a votação, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 58/11 - do Sr. Delegado Protógenes - que "requer Audiência Pública com o Diretor Geral de Polícia Federal, Dr. Leandro Daiello Coimbra, sobre os indeferimentos para a concessão e renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo que estão sendo realizados pela Polícia Federal". O autor apresentou requerimento de retirada de pauta, que foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 59/11 - da Sra. Perpétua Almeida - que "requer Audiência Pública e convida o Ministro da Justiça, Sr. José Eduardo Cardozo, para debater nesta douta comissão o plano estratégico de fronteiras". Em face da ausência da autora, o requerimento foi retirado de pauta, de ofício. REQUERIMENTO Nº 60/11 - do Sr. Delegado Protógenes - que "solicita inclusão de nome na Audiência Pública, aprovada (requerimento 40/11) na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, para discutir medidas eficazes de combate à corrupção e, mais especialmente, ao crime de "lavagem de dinheiro", disciplinado pela Lei nº 9.613, de 1998, sendo convidado o Procurador da Republica Dr. Vladimir Aras". O requerimento foi aprovado, após votação. PROJETO DE LEI Nº 345/11 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivo da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para aplicação do Estatuto às pessoas entre 18 (dezoito) e 26 (vinte e seis) anos de idade". RELATORA: Deputada DALVA FIGUEIREDO. PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Delegado Waldir, em 8/6/11. Constatada a ausência do autor, o projeto foi retirado de pauta, de ofício. PROJETO DE LEI Nº 348/11 - do Sr. Hugo Leal - que "cria dispositivos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, para dispor sobre antecedentes, tratamento ambulatorial, internação em estabelecimento de tratamento psiquiátrico e responsabilidade do Estado para adequar as entidades de atendimento, públicas ou privadas, às diretrizes e normas deste Estatuto". (Apensado: PL 1.035/11) RELATOR: Deputado WILLIAM DIB. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1.035/11, apensado. Conforme solicitação, foi concedida vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Keiko Ota. PROJETO DE LEI Nº 604/11 - do Sr. Manoel Junior - que "dispõe sobre a Política de Prevenção à Violência contra os Profissionais do Magistério Público e Privado e dá outras providências". (Apensados: PL 732/11 e PL 1.225/11) RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO. PARECER: pela rejeição deste, do PL 732/11, e do PL 1.225/11, apensados. A Deputada Keiko Ota solicitou vista, que lhe foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 643/11 - do Sr. Efraim Filho - que "dá nova redação ao art. 334 do Código Penal e acrescenta o art. 334-A, também no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal". RELATOR: Deputado ENIO BACCI. PARECER: pela aprovação. Em atendimento à solicitação do Deputado Fernando Francischini, foi concedida vista. PROJETO DE LEI Nº 6.241/09 - do Senado Federal - Renato Casagrande - (PLS 372/07) - que "autoriza a União a criar a Escola Nacional de Segurança Pública e Proteção Social". RELATOR: Deputado PASTOR EURICO. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Otoniel Lima, em 4/5/11. Os Deputados Otoniel Lima e Delegado Waldir apresentaram votos em separado. Ausente o relator, o projeto foi retirado de pauta, de ofício. PROJETO DE LEI Nº 1.741/07 - do Sr. Chico Alencar - que "dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas jurídicas reguladas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, relativamente a operações realizadas por pessoas politicamente expostas". RELATOR: Deputado STEPAN NERCESSIAN. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O relator procedeu à leitura do parecer. Logo após, os Deputados Delegado Protógenes e João Campos solicitaram vista conjunta, que lhes foi concedida. PROJETO DE LEI Nº 6.908/10 - do Sr. Ratinho Junior - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor". RELATOR: Deputado MARLLOS SAMPAIO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. O projeto foi retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 7.484/10 - da Sra. Sueli Vidigal - que "institui a Semana Nacional de Combate às Drogas". RELATORA: Deputada KEIKO OTA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Otoniel Lima e Pastor Eurico, em 4/5/11. Considerando a ausência da relatora, o projeto foi retirado de pauta, de ofício. PROJETO DE LEI Nº 207/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria o Cadastro Nacional de Veículos Roubados". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Delegado Waldir, em 8/6/11. O projeto foi retirado de pauta, de ofício, tendo em vista a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 225/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "cria a notificação compulsória dos casos de violência doméstica por toda a rede de serviços de saúde e secretarias de segurança pública existentes no território nacional". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Fernando Francischini, em 8/6/11. Por estar ausente a relatora, o projeto foi retirado de pauta, de ofício. PROJETO DE LEI Nº 750/11 - do Sr. William Dib - que "altera o inciso III e o parágrafo 8º do art. 4º da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que 'dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências'". RELATOR: Deputado EDIO LOPES. PARECER: pela rejeição. Os Deputados Delegado Protógenes e Fernando Francischini obtiveram vista conjunta, mediante solicitação. Logo após, o Deputado João Campos solicitou ao Presidente o registro da presença do Pastor Vítor Hugo Queiroz, Presidente do Concílio Ministerial das Igrejas de Cristo no Brasil, tendo sido atendido. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e sete minutos. Antes, porém, convocou reunião ordinária para a próxima terça-feira, dia 21 de junho, às 14 horas, no plenário 11, para deliberação de proposições constantes em pauta já divulgada. E, para constar, eu, Ricardo Menezes Perpétuo ____________________, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Mendonça Prado ____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.