Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 41/11 - dos Srs. Reguffe e Ivan Valente - que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Defesa do Consumidor para discutir as implicações para os consumidores brasileiros da fusão entre a Sadia e a Perdigão e a criação da Brasil Foods - BRF".
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. IVAN VALENTE (PSOL-SP), DEP. OTONIEL LIMA (PRB-SP), DEP. WALTER IHOSHI (DEM-SP), DEP. DIMAS RAMALHO (PPS-SP), DEP. CÉSAR HALUM (PPS-TO) E DEP. CHICO LOPES (PCDOB-CE).
APROVADO COM ALTERAÇÃO DO NOME DO CONVIDADO, VISTO QUE, ESTANDO IMPEDIDO O RELATOR DO PROCESSO, SENHOR CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO, FICA AUTOMATICAMENTE CONVIDADO O PROCURADOR GERAL DO CADE.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 10/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalize denúncias em relação aos procedimentos administrativos das Empresas Administradoras de Cartões de Crédito".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
RELATÓRIO: propondo o encaminhamento de cópia deste relatório para: 1) o relator na CCJC do Projeto de Lei Complementar nº 106/2007, de autoria da Comissão de Legislação Participativa; 2) para o Ministério Público, a fim de que verifique se os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela regulação e fiscalização do Sistema Financeiro estão cumprindo as suas funções no que se refere ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestada em sua súmula 283, de que as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras; e 3) a criação de grupo de trabalho no âmbito desta Comissão para tratamento dos itens "b", "c" e "d" do relatório final que se referem aos juros abusivos, tarifas cobradas pelos cartões de crédito e estudo mais aprofundado do documento elaborado pelo Banco Central, pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
Vista ao Deputado César Halum, em 04/05/2011.
O Deputado Vilalba apresentou voto em separado em 10/05/2011.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. VILALBA (PRB-PE), DEP. SILVIO COSTA (PTB-PE), DEP. RICARDO IZAR (PV-SP), DEP. DR. FRANCISCO ARAÚJO (PSL-RR), DEP. GEAN LOUREIRO (PMDB-SC), DEP. ANA ARRAES (PSB-PE), DEP. WALTER IHOSHI (DEM-SP), DEP. CÉSAR HALUM (PPS-TO), DEP. REGUFFE (PDT-DF), DEP. DIMAS RAMALHO (PPS-SP), DEP. CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP), DEP. CARLINHOS ALMEIDA (PT-SP), DEP. WELITON PRADO (PT-MG) E DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PDT-BA).
APROVADO O RELATÓRIO FINAL CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS JOSÉ CARLOS ARAÚJO, SILVIO COSTA, IRACEMA PORTELLA, OTONIEL LIMA, CARLINHOS ALMEIDA, ELI CORREA FILHO, RICARDO IZAR, CÉSAR HALUM E WALTER IHOSHI, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO VILALBA.

PROJETO DE LEI Nº 693/99 - do Sr. João Henrique - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona". (Apensados: PL 726/1999 (Apensado: PL 4866/2001), PL 2074/1999, PL 2304/2000, PL 2390/2000, PL 3355/2000, PL 3438/2000 e PL 4459/2001)
RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 726/1999, do PL 2304/2000, do PL 2390/2000, do PL 3355/2000, do PL 3438/2000, e do PL 4866/2001, apensados, e pela aprovação do PL 2074/1999, e do PL 4459/2001, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Eli Correa Filho, em 08/06/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 4.621/09 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre regras de validade de produtos colocados à venda ao consumidor".
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela rejeição.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.470/09 - do Sr. Carlos Sampaio - que "obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Eli Correa Filho, em 08/06/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.409/10 - do Sr. Fábio Faria - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de automóveis, novos ou usados, informarem o valor dos tributos e eventuais multas para que o veículo possa circular livremente".
RELATOR: Deputado VALADARES FILHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". (Apensado: PL 967/2011)
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, com substitutivo.
Vista ao Deputado José Carlos Araújo, em 08/06/2011.
NÃO DELIBERADO.