COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
TRIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE
2011
Às quinze horas e cinco minutos do
dia quatorze de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e
Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a
presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira
Maia e Vicente Candido - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Almeida Lima,
Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada,
Brizola Neto, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo,
Efraim Filho, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix
Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, Jorginho
Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício
Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson
Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor
Marco Feliciano, Paulo Maluf, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira,
Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares; Alfredo Sirkis,
Arolde de Oliveira, Assis Carvalho, Chico Lopes, Cida Borghetti, Cleber Verde,
Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Francisco Escórcio, Gean Loureiro, Gonzaga
Patriota, Hugo Leal, José Nunes, Márcio Macêdo, Marina Santanna, Maurício
Trindade, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli,
Sandro Alex e Sérgio Barradas Carneiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os
Deputados André Dias, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Edson Silva, Eduardo Cunha,
Fábio Ramalho, João Campos, José Mentor, Luiz Carlos, Mendonça Filho, Ricardo
Berzoini, Roberto Teixeira, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Solange Almeida e
Vicente Arruda. O Primeiro Vice-Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, no
exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação
a Ata da vigésima nona reunião ordinária realizada em oito de junho. O Deputado
Anthony Garotinho requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi
aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do
Senhor Líder do PPS, Deputado Rubens Bueno, justificando a ausência do Deputado
Roberto Freire, na reunião do dia sete de junho, em razão de compromisso
político no Estado de São Paulo; 2 – Ofício do Senhor Líder do PP, Deputado
Neuson Meurer, justificando a ausência do Deputado Paulo Maluf, na reunião do
dia dois de junho, em razão de compromisso político no Estado de São Paulo; 3 –
Ofício do Senhor Deputado Sandro Alex justificando ausência nas reuniões dos
dias primeiro e dois de junho, em razão de compromisso político no Estado do
Paraná; 4 – Ofício do Senhor Deputado Roberto Teixeira justificando ausência na
reunião do dia dois de junho, em razão de participar de cerimônia no Palácio do
Planalto; 5 – Comunicado da Secretaria Geral da Mesa informando que o Deputado
Gabriel Chalita mudou a filiação partidária do PSB para o PMDB; 6 – Ofício da
Senhora Deputada Cida Borghetti justiçando ausência nas reuniões dos dias oito e
nove de junho, em razão de estar em missão oficial no Paraná; 7 – Despacho do
Presidente da Casa, Deputado Marco Maia, deferindo a indicação pelo PSB do
Deputado Valtenir Pereira para integrar a Comissão, na condição de titular, em
substituição ao Deputado Gabriel Chalita. ORDEM DO DIA: Os Deputados Anthony
Garotinho, Moreira Mendes e Felipe Maia requereram inversão de pauta para
apreciação dos itens três, cinco e oito, respectivamente. Foram os requerimentos
aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº
437/08 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31
de julho de 2003, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras
providências"". RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo
da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, foi concedida vista ao
Deputado Danilo Forte. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 88/07 -
do Sr. Cleber Verde e outros - que "altera o Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento
da Agricultura - FUNAGRI". (Apensados: PEC 333/2009 e PEC 460/2010) RELATOR:
Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 333/2009 e
da PEC 460/2010, apensadas. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos
Deputados Luiz Couto e Jilmar Tatto. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.868/02 - do
Poder Executivo - (MSC 404/2002) - que "altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 79,
de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos
e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários
e adota outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o
Parecer, foi concedida vista ao Deputado Vicente Candido. 4 - PROJETO DE LEI
Nº 7.367/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 35/2002) - que
"altera o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades
representativas de trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência
Social". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, foi concedida
vista conjunta aos Deputados Jilmar Tatto e Félix Mendonça Júnior. 5 -
PROJETO DE LEI Nº 251/03 - do Senado Federal - Geraldo Melo - que
"disciplina o fornecimento de energia elétrica à agricultura irrigada, às glebas
que façam parte de programas de reforma agrária ou que tenham área total de até
10 (dez) hectares, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE
SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste,
com substitutivo, e das Emendas 1 a 4 da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda à de nº 4. Lido o Parecer
pelo Deputado Jilmar Tatto. O Deputado Luiz Couto questionou sobre Súmula da
Comissão que trata de projetos autorizativos, alegando a inconstitucionalidade
da apreciação de tais projetos que sejam de competência exclusiva do Poder
Executivo. O Deputado Arnaldo Faria de Sá usou da palavra como relator. Os
Deputados Chico Lopes, Luiz Couto, Esperidião Amin, Vicente Candido, Arnaldo
Faria de Sá e Arthur Oliveira Maia usaram
da palavra sobre o assunto. O Presidente
sugeriu a retirada
de pauta do projeto para que a Súmula
nº1/1994 fosse analisada e discutida. Retirado de pauta, por acordo. O Deputado
Chico Lopes solicitou, como relator, a retirada de pauta do item 9, Projeto de
Lei nº 6.802/06, por também se tratar de matéria autorizativa. O Presidente
deferiu. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 458/09 - do Sr. José Fernando
Aparecido de Oliveira - que "altera os critérios de distribuição do Fundo de
Participação dos Municípios, para incluir no cálculo dos coeficientes de
participação fatores representativos da área e da renda per capita dos
Municípios". (Apensado: PLP 565/2010 (Apensado: PLP 582/2010)) RELATOR: Deputado
EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa deste, do PLP 565/2010 e do PLP 582/2010, apensados, com emendas.
Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Vicente Candido. Reassumiu a
Presidência o Deputado João Paulo Cunha. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 518/10 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dá nova redação ao
caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o
§ 2º do dispositivo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela
admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Vicente
Candido. 8 - PROJETO DE LEI Nº 197/99 - do Senado Federal - Pedro Simon -
(PLS 126/1998) - que "dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de
janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola". RELATOR: Deputado DILCEU
SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária,
Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Finanças e Tributação.
Lido o Parecer pelo Deputado João Paulo Lima, não houve oradores inscritos para
a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº
2.954/97 - do Sr. Enio Bacci - que "regulamenta o pagamento pelas empresas
das mensalidades escolares de seus funcionários". (Apensado: PL 3803/1997)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade
e técnica legislativa deste e do PL 3803/1997, apensado, nos termos do
Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. Lido o Parecer
pelo Deputado Dimas Fabiano, foi concedida vista ao Deputado Paes Landim. 10
- PROJETO DE LEI Nº 2.121/99 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que
"acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de
1989". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Lido o Parecer pelo Deputado
Efraim Filho, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. O Presidente registrou a presença em plenário dos membros da
Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Senhores Pedro Henrique,
de Pernambuco e Francisco Esgaib, de Mato Grosso. 11 - PROJETO DE LEI Nº
546/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "estabelece a inclusão do leite na
pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)".
(Apensado: PL 2109/2003) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela
inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL
2109/2003, apensado. Lido o Parecer pelo Deputado Dimas Fabiano. O Deputado Luiz
Couto solicitou a retirada de pauta de todos os projetos autorizativos até a
decisão do colegiado sobre a aplicação da Súmula nº 1/1994. Retirado de pauta
por acordo. 12 - PROJETO DE LEI Nº 547/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que
"dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de
laticínios informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia
cinco de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a
proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre
os períodos das águas". (Apensado: PL 1051/2003) RELATOR: Deputado JOÃO
MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa
deste, do Substitutivo e da Subemenda ao Substitutivo da Comissão de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do PL 1051/2003,
apensado, com emenda. Lido o Parecer pelo Deputado Pastor Marco Feliciano, foi
concedida vista ao Deputado Dimas Fabiano. 13 - PROJETO DE LEI Nº 44/07 -
do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro
de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade
de serviço voluntário". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo
Deputado Vicente Candido, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Nada mais
havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e
quarenta e três minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima
quarta-feira, quinze de junho, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já
divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a
presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados.
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