COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA TRIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 14 DE JUNHO DE 2011

 

Às quinze horas e cinco minutos do dia quatorze de junho de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia e Vicente Candido - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Almeida Lima, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Arnaldo Faria de Sá, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Efraim Filho, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, Jorginho Mello, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano, Paulo Maluf, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Valtenir Pereira, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho - Titulares; Alfredo Sirkis, Arolde de Oliveira, Assis Carvalho, Chico Lopes, Cida Borghetti, Cleber Verde, Daniel Almeida, Dilceu Sperafico, Francisco Escórcio, Gean Loureiro, Gonzaga Patriota, Hugo Leal, José Nunes, Márcio Macêdo, Marina Santanna, Maurício Trindade, Moreira Mendes, Nazareno Fonteles, Rebecca Garcia, Ricardo Tripoli, Sandro Alex e Sérgio Barradas Carneiro - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados André Dias, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Edson Silva, Eduardo Cunha, Fábio Ramalho, João Campos, José Mentor, Luiz Carlos, Mendonça Filho, Ricardo Berzoini, Roberto Teixeira, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Solange Almeida e Vicente Arruda. O Primeiro Vice-Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da vigésima nona reunião ordinária realizada em oito de junho. O Deputado Anthony Garotinho requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: 1 – Ofício do Senhor Líder do PPS, Deputado Rubens Bueno, justificando a ausência do Deputado Roberto Freire, na reunião do dia sete de junho, em razão de compromisso político no Estado de São Paulo; 2 – Ofício do Senhor Líder do PP, Deputado Neuson Meurer, justificando a ausência do Deputado Paulo Maluf, na reunião do dia dois de junho, em razão de compromisso político no Estado de São Paulo; 3 – Ofício do Senhor Deputado Sandro Alex justificando ausência nas reuniões dos dias primeiro e dois de junho, em razão de compromisso político no Estado do Paraná; 4 – Ofício do Senhor Deputado Roberto Teixeira justificando ausência na reunião do dia dois de junho, em razão de participar de cerimônia no Palácio do Planalto; 5 – Comunicado da Secretaria Geral da Mesa informando que o Deputado Gabriel Chalita mudou a filiação partidária do PSB para o PMDB; 6 – Ofício da Senhora Deputada Cida Borghetti justiçando ausência nas reuniões dos dias oito e nove de junho, em razão de estar em missão oficial no Paraná; 7 – Despacho do Presidente da Casa, Deputado Marco Maia, deferindo a indicação pelo PSB do Deputado Valtenir Pereira para integrar a Comissão, na condição de titular, em substituição ao Deputado Gabriel Chalita. ORDEM DO DIA: Os Deputados Anthony Garotinho, Moreira Mendes e Felipe Maia requereram inversão de pauta para apreciação dos itens três, cinco e oito, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 437/08 - do Sr. Luiz Alberto - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, que "dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências"". RELATOR: Deputado ANTHONY GAROTINHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Danilo Forte. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 88/07 - do Sr. Cleber Verde e outros - que "altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, introduzindo artigos que criam o Fundo Especial de Desenvolvimento da Agricultura - FUNAGRI". (Apensados: PEC 333/2009 e PEC 460/2010) RELATOR: Deputado MOREIRA MENDES. PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC 333/2009 e da PEC 460/2010, apensadas. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Luiz Couto e Jilmar Tatto. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.868/02 - do Poder Executivo - (MSC 404/2002) - que "altera o art. 5º do Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, que institui normas para a fixação de preços mínimos e execução das operações de financiamento e aquisição de produtos agropecuários e adota outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Vicente Candido. 4 - PROJETO DE LEI Nº 7.367/02 - da Comissão de Legislação Participativa - (SUG 35/2002) - que "altera o parágrafo único do art. 14 da CLT, a fim de permitir que as entidades representativas de trabalhadores emitam a Carteira de Trabalho e Previdência Social". RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. Lido o Parecer, foi concedida vista conjunta aos Deputados Jilmar Tatto e Félix Mendonça Júnior. 5 - PROJETO DE LEI Nº 251/03 - do Senado Federal - Geraldo Melo - que "disciplina o fornecimento de energia elétrica à agricultura irrigada, às glebas que façam parte de programas de reforma agrária ou que tenham área total de até 10 (dez) hectares, e dá outras providências". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das Emendas 1 a 4 da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda à de nº 4. Lido o Parecer pelo Deputado Jilmar Tatto. O Deputado Luiz Couto questionou sobre Súmula da Comissão que trata de projetos autorizativos, alegando a inconstitucionalidade da apreciação de tais projetos que sejam de competência exclusiva do Poder Executivo. O Deputado Arnaldo Faria de Sá usou da palavra como relator. Os Deputados Chico Lopes, Luiz Couto, Esperidião Amin, Vicente Candido, Arnaldo Faria de Sá e Arthur Oliveira Maia usaram da palavra sobre o assunto. O Presidente sugeriu a retirada de pauta do projeto para que a Súmula nº1/1994 fosse analisada e discutida. Retirado de pauta, por acordo. O Deputado Chico Lopes solicitou, como relator, a retirada de pauta do item 9, Projeto de Lei nº 6.802/06, por também se tratar de matéria autorizativa. O Presidente deferiu. 6 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 458/09 - do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira - que "altera os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios, para incluir no cálculo dos coeficientes de participação fatores representativos da área e da renda per capita dos Municípios". (Apensado: PLP 565/2010 (Apensado: PLP 582/2010)) RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PLP 565/2010 e do PLP 582/2010, apensados, com emendas. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Vicente Candido. Reassumiu a Presidência o Deputado João Paulo Cunha. 7 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 518/10 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dá nova redação ao caput do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 2º do dispositivo". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer, foi concedida vista ao Deputado Vicente Candido. 8 - PROJETO DE LEI Nº 197/99 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 126/1998) - que "dá nova redação ao art. 52 da Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola". RELATOR: Deputado DILCEU SPERAFICO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer pelo Deputado João Paulo Lima, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.954/97 - do Sr. Enio Bacci - que "regulamenta o pagamento pelas empresas das mensalidades escolares de seus funcionários". (Apensado: PL 3803/1997) RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 3803/1997, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda. Lido o Parecer pelo Deputado Dimas Fabiano, foi concedida vista ao Deputado Paes Landim. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.121/99 - do Sr. Raimundo Gomes de Matos - que "acrescenta parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Lido o Parecer pelo Deputado Efraim Filho, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. O Presidente registrou a presença em plenário dos membros da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo da OAB, Senhores Pedro Henrique, de Pernambuco e Francisco Esgaib, de Mato Grosso. 11 - PROJETO DE LEI Nº 546/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "estabelece a inclusão do leite na pauta de produtos amparados pela Política de Garantia de Preços Mínimos (PGPM)". (Apensado: PL 2109/2003) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa deste e do PL 2109/2003, apensado. Lido o Parecer pelo Deputado Dimas Fabiano. O Deputado Luiz Couto solicitou a retirada de pauta de todos os projetos autorizativos até a decisão do colegiado sobre a aplicação da Súmula nº 1/1994. Retirado de pauta por acordo. 12 - PROJETO DE LEI Nº 547/03 - do Sr. Reginaldo Lopes - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de beneficiamento e comércio de laticínios informar ao produtor de leite o valor pago pelo produto até o dia cinco de cada mês e a proibição de diferenciação de preços entre produtores e a proibição da prática de cotas de excedente, chamado de produção excedente, entre os períodos das águas". (Apensado: PL 1051/2003) RELATOR: Deputado JOÃO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo e da Subemenda ao Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e do PL 1051/2003, apensado, com emenda. Lido o Parecer pelo Deputado Pastor Marco Feliciano, foi concedida vista ao Deputado Dimas Fabiano. 13 - PROJETO DE LEI Nº 44/07 - do Sr. Lincoln Portela - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre a condicionalidade de serviço voluntário". RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer pelo Deputado Vicente Candido, foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às dezesseis horas e quarenta e três minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, quinze de junho, às dez horas, para apreciar os itens da pauta já divulgada. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.