CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO

51ª LEGISLATURA - 3ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

ATA DA XXX REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 5 DE ABRIL DE 2001.


Às quinze horas e e vinte e nove minutos do dia cinco de abril de dois mil e um, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Plenário 01 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Inaldo Leitão - Presidente; Zenaldo Coutinho e Osmar Serraglio - Vice-Presidentes; Alceu Collares, Fernando Coruja, José Roberto Batochio, Aldir Cabral, Jaime Martins, Ney Lopes, Paes Landim, Reginaldo Germano, Vilmar Rocha, Luciano Bivar, Alexandre Cardoso, José Antonio Almeida, Sérgio Miranda, André Benassi, Custódio Mattos, Fernando Gonçalves, Murilo Domingos, Nelson Otoch, Nelson Trad, Ronaldo Cezar Coelho, Coriolano Sales, Júlio Redecker, Renato Vianna, Wagner Rossi, Augusto Farias, Eurico Miranda, Gerson Peres, José Dirceu, José Genoíno e Luiz Eduardo Greenhalgh - Titulares; Wolney Queiroz, Luis Barbosa, Iédio Rosa, Átila Lira, Léo Alcântara, Odílio Balbinotti, Nelo Rodolfo, Ary Kara e Nelson Pellegrino - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Antônio Carlos Konder Reis, Bispo Rodrigues, Cezar Schirmer, Edmar Moreira, Geovan Freitas, Geraldo Magela, Ibrahim Abi-ackel, José Priante, Marcos Rolim, Mendes Ribeiro Filho, Moroni Torgan, Nelson Marchezan, Paulo Magalhães, Ricardo Ferraço, Robson Tuma, Roland Lavigne, Vicente Arruda e Zulaiê Cobra. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação da Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA:


A - Redação Final: 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.970/89 - do Sr. RICARDO FIUZA - que "dispõe sobre a participação das partes interessadas nas reuniões colegiadas da administração publica direta." RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação, com emenda.. NÃO DELIBERADO 2 - PROJETO DE LEI Nº 4.636/90 - da Sra. RITA CAMATA - que "dispõe sobre o acrescimo de paragrafo sexto ao artigo 20 do codigo de processo civil. determinando que os honorarios advocaticios serão corrigidos monetariamente, nas mesmas bases dos debitos fiscais." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA PARECER: parecer do relator, dep matheus schmidt, pela constitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa e, no merito, pela aprovação. vista a dep zulaie cobra (substitutivo do senado). dcd 15 06 96 pag 0041 col 02. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 766/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 832/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária de comunicação e cultura ribamarense, a executar, pelo prazo de três anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de são josé de ribamar, estado do maranhão." RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste. APROVADO O PARECER 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 783/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 983/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitaria radio são thome a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de campos dos goytacazes/rj." RELATOR: Deputado RONALDO CEZAR COELHO PARECER: a proferir APROVADO O PARECER 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 791/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 983/2000) - que "aprova o ato que autoriza a radio comunitaria madalena fm a executar serviço de radiodifusãzo comunitaria na cidade de santa maria madalena/rj." RELATOR: Deputado RONALDO CEZAR COELHO PARECER: a proferir APROVADO O PARECER 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 799/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1066/2000) - que "aprova o ato que autoriza a clube das mães "nossa senhora da conceição" a executar serviço de radiodifusão comunitária na cidade de penalva/ma." RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste. APROVADO O PARECER 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 823/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1250/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação o bom samaritano - abs a executar serviço de radiodifusão comunitária, na cidade de rio branco do sul/pr." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste. APROVADO O PARECER 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 825/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1250/2000) - que "aprova o ato que autoriza a associação comunitária de desenvolvimento cultural e artístico de urái a executar, pelo prazo de três anos, serviços de radiodifusão comunitária, na cidade de uraí/pr." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste. APROVADO O PARECER 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 831/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 1447/2000) - que "aprova o ato, que autoriza a fundação nagib haickel a executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente educativos, na cidade de são luis/ma." RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste. APROVADO O PARECER 10 - PROJETO DE LEI Nº 4.792/90 - Executivo Federal - (MSC 228/1990) - que "cria a area de livre comercio no municipio de oiapoque, estado do amapa e da outras providencias." (Apensados: PL 386/1995, PL 406/1995, PL 675/1995, PL 1504/1999, PL 2612/1992 e PL 2866/2000) RELATOR: Deputado ZENALDO COUTINHO PARECER: Parecer do relator NÃO DELIBERADO 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.115/97 - do Sr. LUIZ CARLOS HAULY - que "modifica o artigo 15 da lei 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações. nova ementa da redação final: altera e acrescenta dispositivos na lei 6404, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, e na lei 6385, de 07 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a comissão de valores mobiliários." (Apensados: PL 1000/1999 e PL 3519/1997) RELATOR: Deputado INALDO LEITÃO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda, do PL-1000/1999, e do PL-3519/1997, apensados, do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, com subemendas, das emendas e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemendas. NÃO DELIBERADO PRIORIDADE: 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96 - do Sr. FREITAS NETO - (PLS 211/1995) - que "modifica dispositivo da lei complementar 82, de 27 de março de 1995." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo APROVADO O PARECER 13 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 101/96 - do Sr. PADRE ROQUE - que "altera a competencia do conselho monetario nacional para determinar as caracteristicas das cedulas e moedas nacionais." RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade deste e da emenda da Comissão de Economia, Indústria e Comércio APROVADO O PARECER 14 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 104/96 - do Sr. JOÃO FASSARELLA - que "acrescenta paragrafo primeiro e segundo ao artigo 17 da lei 4320, de 17 de março de 1964, e da outras providencias." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 15 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 170/97 - do Sr. JULIO REDECKER - que "dispõe sobre a estabilidade, no emprego, decorrente de acidente do trabalho e de doença profissional ou do trabalho." RELATOR: a designar PARECER: parecer do relator, dep leo alcantara, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa deste, com emenda. ADIADA A DISCUSSÃO 16 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 3/99 - do Sr. ATILA LINS - que "cria a região integrada de desenvolvimento manaus - boa vista e da outras providencias." RELATOR: Deputado LUIS BARBOSA PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. APROVADO O PARECER 17 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 44/99 - do Sr. VALDEMAR COSTA NETO - que "exclui a categoria dos juízes de paz dos beneficiados com prisão especial." RELATOR: Deputado JOSÉ ANTONIO ALMEIDA PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade. APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO ORDINÁRIA: 18 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 171/93 - BENEDITO DOMINGOS - que "altera a redação do artigo 228 da constituição federal." (Apensados: PEC 37/1995, PEC 68/1999, PEC 91/1995 (Apensados: PEC 386/1996 e PEC 426/1996), PEC 133/1999, PEC 150/1999, PEC 167/1999, PEC 169/1999, PEC 260/2000, PEC 301/1996, PEC 531/1997 e PEC 633/1999) RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO PARECER: pela admissibilidade desta e das PECs nºs 37/95, 301/96, 531/97, 91/95, 386/96, 426/96, 633/99, 68/99, 68/99, 150/99, 167/99 e 260/2000. NÃO DELIBERADA 19 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162/95 - do Sr. FEU ROSA - que "da nova redação ao paragrafo quarto do artigo 212 da constituição federal." (Apensado: PEC 208/2000) RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade desta e das PECs nºs 342/1996 e 208/2000, apensadas. APROVADO O PARECER 20 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 197/95 - VANESSA FELIPPE - que "altera o paragrafo quarto e revoga o paragrafo quinto do artigo 77 da constituição federal." (Apensado: PEC 505/1997) RELATOR: Deputado NELSON OTOCH PARECER: pela admissibilidade deste e da apensada, na forma dos substitutivos. NÃO DELIBERADA 21 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 207/95 - do Sr. FEU ROSA - que "dispõe sobre o recenseamento escolar em creche e pre-escola no ensino fundamental." RELATOR: Deputado AUGUSTO FARIAS PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade desta. NÃO DELIBERADA 22 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 210/95 - do Sr. JOSE JANENE - que "da nova redação aos artigos 28, 29, 32, paragrafo terceiro, 79 e 81 da constituição federal." (Apensado: PEC 130/1999) RELATOR: Deputado RENATO VIANNA PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade desta, nos termos do substitutivo, e da PEC 130/99, apensada, com emenda. NÃO DELIBERADA 23 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 224/95 - do Sr. NICIAS RIBEIRO - que "da autonomia funcional a justiça eleitoral." (Apensado: PEC 448/1997) RELATOR: Deputado NELSON OTOCH PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade, com substitutivo. NÃO DELIBERADA 24 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 593/98 - do Sr. AROLDE DE OLIVEIRA - que "modifica os artigos 49, 220, 222, 223 e 224 da constituição federal." RELATOR: Deputado PAULO MARINHO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa desta. NÃO DELIBERADA 25 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 63/99 - do Sr. EDUARDO DA COSTA PAES - que "da nova redação ao artigo 30, inciso v, a fim de incluir como competência municipal os serviços de distribuição de agua e captação de esgoto." RELATOR: Deputado RENATO VIANNA PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade. NÃO DELIBERADA 26 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 82/99 - do Sr. ANTONIO VALDECI OLIVEIRA DE OLIVEIRA - que "da nova redação ao artigo 173 da constituição federal.." RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE PARECER: Parecer do relator pela inadmissibilidade. APROVADO O PARECER 27 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 121/99 - do Sr. ROLAND LAVIGNE DO NASCIMENTO - que "acrescenta parágrafo ao artigo 55 da constituição federal." RELATOR: Deputado NELSON OTOCH PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade. APROVADO O PARECER 28 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 139/99 - da Sra. LUIZA ERUNDINA DE SOUSA - que "acresce inciso viii e paragrafo sexto ao artigo 153 criando imposto progressivo sobre heranças e doações de competência da união." RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade, com emenda. APROVADO O PARECER 29 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 635/99 - do Sr. CELSO RUSSOMANNO - que "proposta de emenda a constituição que da nova redação aos incisos xxxiv e lxxvii do artigo quinto, bem como ao inciso iv do artigo 24 da constituição federal." RELATOR: Deputado MARCOS ROLIM PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade. APROVADO O PARECER 30 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 232/00 - Executivo Federal - (MSC 512/2000) - que "inclui o parágrafo oitavo ao artigo 60 do ato das disposições constitucionais transitórias." RELATOR: Deputado NEY LOPES PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade. NÃO DELIBERADA 31 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 239/00 - do Sr. HUGO MATIAS BIEHL - que "acrescenta inciso ao artigo 22 da constituição federal." RELATOR: Deputado ANTÔNIO CARLOS KONDER REIS PARECER: Parecer do relator pela admissibilidade. APROVADO O PARECER 32 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 243/00 - do Sr. PEDRO CANEDO - que "acrescenta o artigo 243-a ao titulo ix - das disposições constitucionais gerais, da constituição da republica federativa do brasil." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES PARECER: pela admissibilidade. NÃO DELIBERADA 33 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 290/00 - do Sr. LUIZ ANTONIO FLEURY - que "dá nova redação aos artigos 49, 50 e 58, da constituição federal, regulando a convocação de ministros de estado, titular de órgão vinculado à presidência da república, dirigentes da administração direta, indireta, de entidade reguladora ou de serviço público pelo congresso nacional." RELATOR: Deputado NEY LOPES PARECER: a proferir NÃO DELIBERADA 34 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 436/97 - do Sr. PADRE ROQUE - que "susta os efeitos do artigo quarto do decreto 2250, de 11 de junho de 1997, do poder executivo que dispõe sobre a vistoria em imovel rural destinado a reforma agraria e da outras providencias." (Apensado: PDC 437/1997) RELATOR: Deputado JAIME MARTINS PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade, e, no mérito, pela rejeição deste. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 35 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 708/00 - da COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA - (MSC 832/2000) - que "aprova o ato que autoriza a fundação de saude e ação social pautila jordão - fusaso a executar serviço de radiodifusão comunitaria, na localidade de bonito, estado de pernambuco." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa deste. APROVADO O PARECER 36 - PROJETO DE LEI Nº 571/88 - LUIS ROBERTO PONTE - que "estabelece a obrigatoriedade da incidencia de correção monetaria sobre as importancias pagas com atraso pelas entidades e orgãos vinculados a administração publica, relativas aos contratos que especifica, e da outras providencias." RELATOR: Deputado NEY LOPES PARECER: parecer do relator, dep nestor duarte, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa. dcd 16 05 96 pag 0027 col 02. NÃO DELIBERADO 37 - PROJETO DE LEI Nº 4.580/90 - do Sr. EDISON LOBÃO - (PLS 155/1989) - que "dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa, define sua participação nos ganhos economicos resultantes da produtividade do trabalho para os efeitos do paragrafo quarto, do artigo 218 da constituição e da outras providencias." (Apensados: PL 70/1991, PL 245/1991, PL 425/1991, PL 831/1991, PL 1080/1991, PL 1392/1988 (Apensados: PL 3374/1989, PL 4222/1989 e PL 4369/1989), PL 1418/1991, PL 2009/1991, PL 2299/1991, PL 2917/1992, PL 3838/1989, PL 4868/1990, PL 5253/1990, PL 5623/1990, PL 5789/1990, PL 5875/1990, PL 6050/1990 e PL 6133/1990) RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE PARECER: parecer do relator dep roland lavigne pela inconstitucionalidade das emendas 05 06 14 e 15 pela constitucionalidade juridicidade e tecnica legislativa das emendas 01 02 03 04 07 08 09 10 11 12 13 14 e 16 com subemendas. ADIADA A DISCUSSÃO 38 - PROJETO DE LEI Nº 814/91 - do Sr. AROLDO CEDRAZ - que "institui o programa de reabilitação de perimetros irrigados no nordeste e da outras providencias." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade. NÃO DELIBERADO 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.818/00 - do Sr. ALBÉRICO DE FRANÇA FERREIRA FILHO - que "modifica a pena do artigo 214 do decreto-lei 2848, de 07 de dezembro de 1940 - código penal." RELATOR: Deputado RICARDO FIUZA PARECER: Parecer do relator NÃO DELIBERADO C - Proposições Sujeitas à Apreciação das Comissões - Art. 24 II: ORDINÁRIA: 40 - PROJETO DE LEI Nº 4.643/90 - Executivo Federal - (MSC 174/1990) - que "dispõe sobre a letra de cambio e a nota promissoria e da outras providencias." (Apensado: PL 66/1991) RELATOR: Deputado PAES LANDIM PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do PL nº 66/1991, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria e Comércio, nos termos do substitutivo. NÃO DELIBERADO 41 - PROJETO DE LEI Nº 4.676/90 - do Sr. PAULO PAIM - que "dispõe sobre a capacidade civil do maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos para o fim especifico de movimentação dos depositos em caderneta de poupança." RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES PARECER: parecer do relator, dep bispo rodrigues, pela cosntitucionalidade, juridicidade, tecnica legislativa, e, no merito, pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 42 - PROJETO DE LEI Nº 4.953/90 - VICTOR FACCIONI - que "dispõe sobre os conselhos federal e regionais de contabilidade, as prerrogativas profissionais e da outras providencias." RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. NÃO DELIBERADO 43 - PROJETO DE LEI Nº 6.004/90 - MARCIO LACERDA - (PLS 405/1989) - que "torna obrigatoria a publicação de despesas com publicidade realizadas pela união federal." RELATOR: a designar PARECER: Parecer do relator pela inconstitucionalidade deste e da Emenda de nº 1 da Comissão de Trabalho de Administração e Serviço Público. NÃO DELIBERADO 44 - PROJETO DE LEI Nº 188/91 - FERNANDO HENRIQUE CARDOSO - (PLS 89/1990) - que "determina a seleção objetiva de pessoas submetidas a fiscalização de tributos federais e equipara ao crime de prevaricação a interferencia contraria por autoridades politicas e administrativas." RELATOR: Deputado FERNANDO CORUJA PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; e, no mérito, pela sua aprovação, com emendas. NÃO DELIBERADO 45 - PROJETO DE LEI Nº 1.028/91 - do Sr. ARY KARA - que "acrescenta dispositivo ao codigo do processo civil." RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa, e, no mérito, pela rejeição deste. NÃO DELIBERADO 46 - PROJETO DE LEI Nº 1.048/91 - VALMIR CAMPELO - (PLS 28/1991) - que "dispõe sobre a profissão de garçon, e da outras providencias." (Apensados: PL 1160/1991 e PL 2132/1991) RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas e pela inconstitucionalidade dos PL nºs 1.160/91 e 2.132/91, apensados. NÃO DELIBERADO 47 - PROJETO DE LEI Nº 298/95 - do Sr. PAULO GOUVEA - que "dispõe sobre a classificação indicativa de diversões e espetaculos publicos, programas de radio e televisão e filmes oferecidos para venda ou locação, e da outras providencias." (Apensados: PL 752/1995, PL 1053/1995 e PL 1347/1995) RELATOR: Deputado BISPO RODRIGUES PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas; do substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, com subemendas; do PL nº 752/1995, apensado, com emendas; e dos PL nºs 1.053/1995 e 1.347/1995. NÃO DELIBERADO 48 - PROJETO DE LEI Nº 1.778/96 - do Sr. ARY KARA - que "dispõe sobre a aceitação de moeda nacional e cartão de credito nacional no pagamento de compras de mercadorias efetuadas em lojas francas." RELATOR: Deputado CORIOLANO SALES PARECER: parecer do relator, dep coriolano sales, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa, com emenda. APROVADO O PARECER 49 - PROJETO DE LEI Nº 3.222/97 - do Sr. FEU ROSA - que "altera dispositivos do decreto-lei 3689, de 03 de outubro de 1941 - codigo de processo penal." RELATOR: Deputado WALDIR PIRES PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. NÃO DELIBERADO 50 - PROJETO DE LEI Nº 383/99 - do Sr. DARCI POMPEO DE MATTOS - que "institui a loteria municipal de prognosticos sobre o resultados de sorteio de numeros, organizada nos moldes da loteria denominada "jogo do bicho" e revoga dispositivos legais referentes a sua pratica e determina outras providencias." RELATOR: Deputado ROLAND LAVIGNE PARECER: parecer do relator, dep roland lavigne, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa e, no merito, pela aprovação, com substitutivo. ADIADA A DISCUSSÃO 51 - PROJETO DE LEI Nº 2.336/00 - do Sr. JOSÉ DOS SANTOS FREIRE JÚNIOR - que "dispõe sobre a assistência do advogado no inquérito policial." RELATOR: Deputado IÉDIO ROSA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste. APROVADO O PARECER 52 - PROJETO DE LEI Nº 2.627/00 - do Sr. MARCOS CINTRA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - que "acrescenta dispositivo ao artigo 485 do código de processo civil, que dispõe sobre a ação rescisória." RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO PARECER: a proferir VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO CUSTÓDIO MATTOS. 53 - PROJETO DE LEI Nº 2.671/00 - SENADO FEDERAL - (PLS 382/1999) - que "acrescenta inciso ao artigo quarto da lei 9394, de 20 de dezembro de 1996." RELATOR: Deputado NELSON MARCHEZAN PARECER: parecer do relator, dep nelson marchezan, pela constitucionalidade, juridicidade e tecnica legislativa. APROVADO O PARECER 54 - PROJETO DE LEI Nº 2.882/00 - do Sr. VIVALDO VIEIRA BARBOSA - que "atribui competência ao juizo federal para processar e julgar as matérias enumeradas aos incisos i a v, do artigo 66 da lei 7210, de 11 de julho de 1984." RELATORA: Deputada ZULAIÊ COBRA PARECER: parecer da relatora, dep zulaie cobra, pela constitucionalidade, juridicidade inadequada tecnica legislativa e, no merito, pela rejeição. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 55 - PROJETO DE LEI Nº 3.215/00 - do Sr. ADOLFO DE MARINHO PONTES - que "dispõe sobre a extinção do instituto da enfiteuse em imoveis urbanos e da outras providencias." RELATOR: Deputado LÉO ALCÂNTARA PARECER: Parecer do relator pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. VISTA CONCEDIDA AO DEPUTADO JOSÉ GENOÍNO. 56 - PROJETO DE LEI Nº 3.228/00 - do Sr. JORGE PINHEIRO - que "institui o cadastro nacional de moradia e dá outras providências." RELATOR: Deputado GERALDO MAGELA PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. NÃO DELIBERADO . E, para constar, eu ______________________, Rejane Salete Marques, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida, discutida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Inaldo Leitão ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.