Reunião Deliberativa:

        Deliberação das sugestões de emenda à Lei de Diretrizes Orçamentária - LDO.

Aprovadas as sugestões de emendas de texto:

1 - do Ministério da Cultura: Acrescente-se § 5º ao art. 20, com a seguinte redação:

"§ 5º A vedação prevista no inciso XIII do caput deste artigo não se aplica às destinações para:

I - convênios, prêmios, termos de parceria ou instrumentos congêneres frutos de processo seletivo de ampla divulgação; e

II - realização de eventos culturais tradicionais, assim considerados aqueles realizados há, no mínimo, cinco anos, ininterruptamente.", com alteração de cinco para três anos;  e

2 - Da Deputada Jandira Feghali: Acrescenta-se no anexo IV da Lei de Diretrizes Orçamentárias 2012, parte II:

II) DEMAIS DESPESAS RESSALVADAS, CONFORME O ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000:

1. Despesas de GND 3 e 4  dos Programas do Ministério do da Cultura 

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 62/11 - dos Srs. Artur Bruno e Jorginho Mello - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater Políticas Públicas de Cultura, a ser realizada em conjunto com a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 63/11 - do Sr. Artur Bruno e Jorginho Melo - que "solicita a realização de Audiência Pública para debater o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego - PRONATEC, a ser realizada em conjunto com a Assembléia Legislativa do Estado do Ceará".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 64/11 - do Sr. Biffi, da Sra. Fátima Bezerra e Sr. Jorginho Melo - que "solicitam a aprovação de requerimento para a discussão do Projeto de Lei 1209/2011, que institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC, com um calendário composto por: seminários nacionais, encontros nas cinco regiões brasileiras, realização de painéis estaduais, além de audiências públicas na Câmara dos Deputados".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 313/07 - do Sr. Maurício Trindade - que " Altera a Lei n.º 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências". (Apensados: PL 1308/2007, PL 1413/2007, PL 1686/2007 e PL 2464/2007)
RELATORA: Deputada ALICE PORTUGAL.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1308/2007, do PL 1413/2007, do PL 1686/2007, e do PL 2464/2007, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 2.051/96 - do Sr. Ricardo Barros - que "dispõe sobre a assistência médica, hospitalar e educacional gratuita aos ex-combatentes e a seus dependentes, prevista no inciso IV do artigo 53 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias". (Apensados: PL 2712/2000 e PL 4785/2009)
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 2712/2000, e do PL 4785/2009, apensados.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.457/09 - do Senado Federal - (PLS 120/2003) - que "veda a cobrança de qualquer valor em processos seletivos de ingresso em cursos de graduação de instituições públicas federais de educação superior para os candidatos que menciona".
RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 5.734/09 - do Senado Federal - (PLS 257/2006) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal para o Desenvolvimento do Baixo São Francisco, com sede na cidade de Propriá, no Estado de Sergipe".
RELATOR: Deputado PAULO FREIRE.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.583/09 - do Senado Federal - (PLS 430/2008) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia (Instituto Federal) do Paraná no Município de Nova Laranjeiras, no Estado do Paraná".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO MARINHO.
PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 6.755/10 - do Senado Federal - (PLS 414/2008) - que "altera a redação dos arts. 4º, 6º, 29, 30, 32 e 87 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que "estabelece as diretrizes e bases da educação nacional", dispondo sobre a educação infantil até os 5 (cinco) anos de idade e o ensino fundamental a partir dessa idade". (Apensados: PL 1558/2007, PL 2632/2007 (Apensados: PL 4049/2008 (Apensado: PL 6843/2010), PL 4812/2009 e PL 6300/2009) e PL 7974/2010)
RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 4049/2008, do PL 4812/2009, do PL 6300/2009, do PL 6843/2010, do PL 1558/2007, e do PL 2632/2007, apensados, e pela aprovação do PL 7974/2010, apensado.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.278/10 - do Senado Federal - (PLS 23/2010) - que "denomina "Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos" o trecho da BR-259 que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.294/10 - do Senado Federal - (PLS 491/2009) - que "institui o Dia do Empreendedor Individual".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 7.504/10 - do Senado Federal - (PLS 51/2010) - que "dispõe sobre a inscrição do nome do Padre Roberto Landell de Moura no Livro dos Heróis da Pátria" (Apensado: PL 869/2011)
RELATOR: Deputado RAUL HENRY.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 869/2011, apensado.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.089/05 - do Sr. Alex Canziani - que "inclui novo inciso ao art. 70 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB". (Apensado: PL 1109/2007 (Apensado: PL 1123/2007))
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 1109/2007, e do PL 1123/2007, apensados.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 4.768/09 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "institui o Dia Nacional da Indústria Farmacêutica".
RELATORA: Deputada ROSANE FERREIRA.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEX CANZIANI.

PROJETO DE LEI Nº 5.275/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "denomina Hospital Núbia Brasileiro o Hospital da Mulher de Fortaleza, localizado em Fortaleza, Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 5.483/09 - do Sr. Aelton Freitas - que "denomina "Trevo Rodoviário Orlando Nunes de Paula" o trevo que cruza a BR-364 com a BR-497, próxima à cidade de Campina Verde, Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.777/09 - da Sra. Gorete Pereira - que "denomina Metrô Governador Virgílio Távora, o Metrô de Fortaleza - Metrofor, no Estado do Ceará".
RELATOR: Deputado ARTUR BRUNO.
PARECER: pela rejeição.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 6.131/09 - do Sr. Gilmar Machado - que "denomina "Viaduto Homero Santos" o viaduto de duas passagens superiores, sendo uma na Av. Europa e outra na Rua Londres, ligando os bairros Tibery e Custódio Pereira da cidade de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais".
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.712/09 - do Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 448/2007) - que "dispõe sobre auxílio financeiro da União aos Institutos Históricos e Geográficos".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 6.723/10 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a criação do Jovem Cidadão para promover o Turismo Cívico em Brasília, Capital Federal, de estudantes de ensino fundamental de todo o País".
RELATOR: Deputado ARIOSTO HOLANDA.
PARECER: pela rejeição, com envio de Indicação ao Poder Executivo.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.011/10 - do Sr. Otavio Leite - que "reduz a zero as alíquotas da contribuição para o Programa de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS e dá outras providências".
RELATOR: Deputado JOAQUIM BELTRÃO.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.075/10 - do Sr. Décio Lima - que "declara o município de Porto União, no Estado de Santa Catarina, Capital Nacional do Steinhaeger e do Xixo".
RELATOR: Deputado REGINALDO LOPES.
PARECER: pela aprovação.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.263/10 - do Sr. Marcelo Almeida - que "institui o Prêmio José Ephim Mindlin" (Apensado: PL 7499/2010)
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7499/2010, apensado.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 7.447/10 - do Sr. Luiz Alberto - que "estabelece diretrizes e objetivos para as políticas públicas de desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais".
RELATOR: Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 75/11 - do Sr. Luiz Pitiman - que "dispõe sobre o atendimento em creches domiciliares das ciranças de 0 a 3 anos em consonância com o que dispõe a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 1990) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, (Lei nº 9.394 de 1996)".
RELATORA: Deputada PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO LELO COIMBRA.