Votação da emendas a serem oferecidas pela Comissão ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentarias para o ano de 2012:

Emenda nº 1 -  que "acrescenta inciso ao art. 12 do PLN 2/2011 ou onde couber: “A lei orçamentária anual para 2012 reservará em dotação específica recursos para capacitação dos profissionais da rede hoteleira, restaurantes e motoristas de táxi para a realização da Copa das Confederações, Copa do Mundo, Copa América, Olimpíadas e Paraolimpíadas, a serem executadas pelas secretarias estaduais e do Distrito Federal".

APROVADA

Emenda nº 2 – que “acrescenta ao Anexo IV do PLN 2/2011 o seguinte texto: "recursos destinados ao Ministério do Trabalho e Emprego para atender as ações de fiscalização no combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil e na prevenção da segurança e saúde no trabalho”.

APROVADA

Emenda nº 3 – que “acrescenta ao art. 48 do PLN 2/2011 o seguinte inciso: “III - da aplicação mínima para atendimento das ações de fiscalização no combate ao trabalho escravo e ao trabalho infantil”.

APROVADA

Emenda nº 4 – que “inclui o seguinte texto no Anexo IV, parte II do PLN 2/2011, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº 101, de 2000: “....dispor de recursos para aplicação nas ações da Fiscalização do Trabalho no combate ao trabalho escravo, no combate ao trabalho infantil e pelo trabalho decente”.

APROVADA

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 46/11 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a convocação do Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Antonio Palocci Filho, para explicar a denúncia veiculada pelo jornal Folha de São Paulo de suposta utilização de secretário parlamentar desta Casa na prestação de serviços estranhos à atividade legislativa".
RETIRADO PELO AUTOR, DEPUTADO .AUGUSTO COUTINHO.

REQUERIMENTO Nº 47/11 - do Sr. Assis Melo - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a fim de debater as políticas públicas adotadas nos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador".
APROVADO.

REQUERIMENTO Nº 48/11 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a desoneração da folha de pagamento das empresas".
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 575/10 - do Sr. Pepe Vargas - que "institui novas fontes de custeio para a manutenção da Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição, dispõe sobre a proteção contra a despedida arbitrária do empregado próximo à aposentadoria, e dá outras providências".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEPUTADOS LUCIANO CASTRO, RONALDO NOGUEIRA E POLICARPO.

PROJETO DE LEI Nº 7.443/10 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 471/2009) - que "acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta". (Apensado: PL 7037/2010 (Apensado: PL 7658/2010))
RELATOR: Deputado FILIPE PEREIRA.
PARECER: pela aprovação deste e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 7.658/10 e 7.037/10, apensados.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO ALEX CANZIANI.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.465/09 - do Senado Federal - Rodolpho Tourinho - (PLS 175/2006) - que "acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador doméstico do pagamento da indenização ali prevista".
RELATORA: Deputada FÁTIMA PELAES.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.688/09 - do Senado Federal - Antônio Carlos Valadares - (PLS 281/2008) - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da contribuição sindical".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO POLICARPO.

PROJETO DE LEI Nº 6.766/10 - do Senado Federal - Romero Jucá - (PLS 330/2009) - que "dispõe sobre a doação de bens apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 7.279/10 - do Senado Federal - Serys Slhessarenko - (PLS 160/2009) - que "dispõe sobre a definição de diarista".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
VISTA AO DEPUTADO ANDRÉ FIGUEIREDO.

PROJETO DE LEI Nº 7.513/10 - do Poder Executivo - (AV 369/2010) - que "autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande Dourados - UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS".
RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.543/10 - do Senado Federal - Roberto Cavalcanti - (PLS 44/2010) - que "autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Sapé - PB".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.571/10 - do Senado Federal - Demóstenes Tôrres - (PLS 537/2003) - que "altera o art. 23 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de 10 (dez) anos, contado da data do ato de improbidade administrativa, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Policarpo, em 25/05/2011.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.794/10 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 347/2004) - que "altera o inciso I do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar para 5 (cinco) dias o prazo de dispensa de comparecimento ao trabalho do empregado em caso de falecimento de familiar ou dependente".
RELATORA: Deputada GORETE PEREIRA.
PARECER: pela rejeição.
VISTA AO DEPUTADO VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.800/10 - do Senado Federal - Rosalba Ciarlini - (PLS 274/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de São Paulo do Potengi - RN".
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 8.047/10 - do Senado Federal - Gerson Camata - (PLS 206/2009) - que "regula o exercício da profissão de barista".
RELATOR: Deputado WALNEY ROCHA.
PARECER: pela aprovação.
PARECER REFORMULADO, DEP. WALNEY ROCHA (PTB-RJ), PELA APROVAÇÃO.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 1.372/03 - do Sr. Max Rosenmann - que "cria os Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências".
RELATORA: Deputada ANDREIA ZITO.
PARECER: pela aprovação deste.
VISTA AO DEPUTADO SANDRO MABEL.

PROJETO DE LEI Nº 2.163/03 - do Sr. Vicentinho - que "dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e interurbanos e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ASSIS MELO.
PARECER: pela aprovação.
RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO.

PROJETO DE LEI Nº 4.330/04 - do Sr. Sandro Mabel - que "dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes". (Apensado: PL 5439/2005)
RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
PARECER: pela aprovação deste, das emendas nºs 1/06, 2/06, 3/06, 5/06, 6/06, 7/06, 8/06, 2/07 e 3/07, apresentadas na CTASP, e das Emendas nºs 2/04, 3/04, 4/04, 5/04, 6/04, 7/04, 8/04 e 12/04, apresentadas na CDEIC; e pela rejeição do PL nº 5.439/05 e das emendas nºs 4/06 e 1/07, apresentadas na CTASP, e das emendas nºs 1/04, 9/04, 10/04, 11/04 e 13/04, apresentadas na CDEIC.
Vista conjunta aos Deputados Assis Melo, Roberto Santiago, Ronaldo Nogueira e Vicentinho, em 01/06/2011.
APROVADO O PARECER CONTRA OS VOTOS DOS DEPUTADOS DANIEL ALMEIDA, VICENTINHO, MAURO NAZIF, PAULO PEREIRA DA SILVA, BOHN GASS, ASSIS MELO E ROGÉRIO CARVALHO.

PROJETO DE LEI Nº 6.075/05 - do Sr. Vicentinho - que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso o trabalho na construção civil".
RELATOR: Deputado AUGUSTO COUTINHO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VICENTINHO.

PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 - do Sr. Dr. Ubiali - que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência". (Apensados: PL 7895/2010 e PL 611/2011)
RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO.
PARECER: pela aprovação deste e dos PLs nºs 7.895/10 e 611/11, apensados, com substitutivo.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.

PROJETO DE LEI Nº 7.410/10 - do Sr. Daniel Almeida - que "altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os beneficiários do programa Bolsa-Formação".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER.