Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 679/07 - do Sr. Bonifácio de Andrada - que "consolida a legislação ambiental brasileira".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo do Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis, com subemenda substitutiva.
O Deputado Moreira Mendes apresentou voto em separado em 21/10/2008.
(Avulso Nº 266)

PROJETO DE LEI Nº 7.374/06 - do Senado Federal - Aelton Freitas - (PLS 314/2003) - que "dispõe sobre o processo de fabricação da cal, com o objetivo de eliminar os riscos de geração de compostos poluentes".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda 1 da Comissão de Minas e Energia; pela injuridicidade das Emendas 2 e 3 e pela inconstitucionalidade da Emenda 4, todas da Comissão de Minas e Energia.
(Avulso Nº 252)

PROJETO DE LEI Nº 1.462/07 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 176/2005) - que "obriga, nas hipóteses que especifica, a veiculação de mensagens de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água".
RELATOR: Deputado ANTONIO BULHÕES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo de redação.
(Avulso Nº 253)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 258/04 - do Sr. Carlos Souza e outros - que "dá nova redação ao inciso III do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, devendo a criação de espaços territoriais especialmente protegidos, também conhecidos por unidades de conservação, ser submetida a audiência das Assembléias Legislativas dos Estados em cujos territórios incidam".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela inadmissibilidade.
(Avulso Nº 254)

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 159/07 - do Sr. Assis do Couto - que "altera a redação do § 4º do art.177 da Constituição Federal". (Apensado: PEC 200/2007)
RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC 200/2007, apensada.
(Avulso Nº 255)

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.103/99 - que "acrescenta § 4º ao art. 32 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VI da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências, para obrigar o depósito, na unidade de conservação, de cópia de pesquisa nela realizada.""
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado, com emenda redacional.
(Avulso Nº 257)

EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 3.220/00 - que "altera o art. 10 da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981".
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
(Avulso Nº 258)

PROJETO DE LEI Nº 4.225/04 - do Sr. Carlos Rodrigues - que "inclui parágrafo ao art. 29 e art. 32 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensado: PL 6794/2006)
RELATOR: Deputado RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela aprovação do PL 6794/2006, apensado.
(Avulso Nº 267)

PROJETO DE LEI Nº 1.634/07 - do Sr. João Dado - que "altera as Leis nºs 5.197, de 03 de janeiro de 1967, e 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e estabelece medidas de proteção às abelhas e à flora a elas relacionada".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com substitutivo.
(Avulso Nº 259)

PROJETO DE LEI Nº 1.874/07 - do Sr. Bruno Araújo - que "revoga o parágrafo único do art. 67 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998". (Apensado: PL 1889/2007)
RELATOR: Deputado SARNEY FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com subemenda substitutiva; e pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1889/2007, apensado.
(Avulso Nº 260)

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.391/00 - do Poder Executivo - (MSC 985/2000) - que "autoriza o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, a alienar ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, o imóvel que menciona, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
(Avulso Nº 261)

PROJETO DE LEI Nº 1.664/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a pesca com rede em todo o território nacional, durante o período de três anos, para pescadores amadores e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VILSON COVATTI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, nos termos do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemendas.
(Avulso Nº 264)