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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 07/06/2011
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 14h30min |
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA
Nº 16/11 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS - que "consulta sobre a possiblidade de Deputado Federal, no
exercício de cargo de Secretário de Estado, exercer representação
institucional em conselhos de órgãos de empresas em que o Estado seja o
principal acionista e a possibilidade do recebimento de remuneração por
essa participação". |
B - |
Requerimentos: |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 8/11 - do Sr. Luiz Couto - que "requer que esta Comissão em conjunto com a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados, realize Audiência Pública para debater os conflitos agrários, incluindo os assassinatos emblemáticos de José Cláudio Ribeiro da Silva e Maria do Espírito Santo, no Pará, e de Adelino Ramos, em Rondônia; e a impunidade dos crimes contra trabalhadores rurais, exemplificados pelo Massacre de Corumbiara, em 1995, e de Eldorado do Carajás, em 1996". |
C - |
Redações Finais: |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.403/02 - do Poder Executivo
- que "inscreve o nome do Barão do Rio Branco no Livro dos Heróis da
Pátria". |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.827/08 - do Sr. Vicentinho -
que "altera a ementa e os arts. 1º e 4º da Lei nº 4.950-A, de 22 de abril
de 1966, que dispõe sobre a remuneração de profissionais diplomados em
Escolas de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária"
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5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.898/08 - do Sr. Arnaldo
Jardim - que "altera a redação do art. 12 da Lei nº 605, de 5 de janeiro
de 1949, que dispõe sobre o repouso semanal remunerado e o pagamento de
salário nos dias feriados civis e religiosos, para atualizar o valor da
multa administrativa devida pelas infrações àquela Lei". |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.176/09 - do Poder Executivo
- que "autoriza o Poder Executivo a doar quatro aeronaves H-1H à Força
Aérea Boliviana". |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
URGENTE |
7 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 4.302/98
- que "altera dispositivos da Lei nº
6.019, de 03 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário
nas empresas urbanas e dá outras providências" e dispõe sobre as relações
de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros". |
PRIORIDADE |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.315/05 - do Senado Federal -
Gerson Camata - (PLS 362/2004) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a
Escola Técnica Federal do Petróleo de Cachoeiro de Itapemirim, no Estado
do Espírito Santo". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.428/05 - do Senado Federal -
César Borges - (PLS 50/2004) - que "altera a redação do art. 237 da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser
criado por outros". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.121/08 - do Senado Federal -
Paulo Hartung - (PLS 26/2000) - que "altera a Lei n° 9.069, de 29 de junho
de 1995, para tratar do comparecimento do Presidente do Banco Central do
Brasil na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal e para
extinguir a obrigatoriedade de apresentação da programação monetária
trimestral e a vinculação legal entre emissão de moeda e reservas
cambiais". |
11 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 579/10 - do Poder
Executivo - que "dispõe sobre isenção do Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, à
Fédération Internationale de Football Association - FIFA e a outras
pessoas, para fatos geradores relacionados com a Copa das Confederações
FIFA 2013 e com a Copa do Mundo FIFA 2014". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
12 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 475/10 - do
Sr. Fábio Faria - que "torna obrigatório o ensino superior nos municípios
acima de quinhentos mil habitantes". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
13 - |
SUBSTITUTIVO
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.089/03
- que "altera dispositivos do
Decreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969, estabelece o medicamento
genérico para uso veterinário, dispõe sobre a utilização de nomes
genéricos em produtos farmacêuticos de uso veterinário e dá outras
providências". |
E - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.170/07 - do Senado Federal -
Senador Paulo Paim - (PLS 178/2003) - que "altera o art. 143 da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA, para ampliar as hipóteses de vedação da divulgação de nomes de
crianças e adolescentes". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.574/09 - do Poder Executivo
- que "dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 4.319, de 16 de março de 1964,
que cria o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana - CDDPH".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.009/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "autoriza a entrada de pessoas ostomizadas pela porta dianteira dos
veículos de transporte coletivo e dá outras providências". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.145/03 - do Sr. Luiz Carlos
Hauly - que "altera a Lei nº 5.700, de 1º de setembro de 1971, que "Dispõe
sobre a forma e a apresentação dos Símbolos Nacionais, e dá outras
providências"". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 270/07 - do Sr. Jilmar Tatto -
que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Marinheiro de Esportes
e Recreio". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 286/07 - do Sr. Vicentinho
Alves - que "determina a criação de cursinhos pré-vestibulares gratuitos,
utilizando as salas de aula das escolas da rede de ensino público, nas
condições que menciona, e dá outras providências". (Apensado: PL 666/2007)
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20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.050/07 - do Sr. Otavio Leite
- que "dispõe sobre a utilização das áreas públicas de unidades de
conservação ambiental integrantes do S.N.U.C. (Sistema Nacional de
Unidades de Conservação), de unidades militares e prédios públicos em
geral, particularmente os destinados às unidades educacionais, por grupos
oficiais de Escoteiros e Bandeirantes, e dá outras providências".
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21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.546/08 - do Sr. Eduardo
Cunha - que "torna obrigatório a veiculação de mensagens educativas nas
capas e contracapas dos cadernos escolares adquiridos pela rede pública em
todo o País, proibindo a veiculação de mensagens promocionais de
realizações governamentais". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.314/08 - do Sr. Gonzaga
Patriota - que "dispõe sobre a denominação do prédio da Administração da
sede da Universidade Federal do Vale do São Francisco, localizado na
cidade de Petrolina / PE". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.323/09 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera o art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para
disciplinar a atividade do intérprete de testemunha perante a Justiça do
Trabalho". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.982/09 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº 10.826, de
22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização
de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm,
define crimes e dá outras providências". (Apensado: PL 5997/2009)
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