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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
LOCAL: Anexo II, Plenário 12 HORÁRIO: 10h |
A - |
Votação das emendas a serem oferecidas pela Comissão ao PLDO 2012: |
B - |
Requerimentos: |
1 - |
REQUERIMENTO Nº 46/11 - do Sr. Augusto Coutinho - que "solicita a convocação do Ministro-Chefe da Casa Civil, Sr. Antonio Palocci Filho, para explicar a denúncia veiculada pelo jornal Folha de São Paulo de suposta utilização de secretário parlamentar desta Casa na prestação de serviços estranhos à atividade legislativa". |
2 - |
REQUERIMENTO Nº 47/11 - do Sr. Assis Melo - que "requer a realização de Audiência Pública na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público a fim de debater as políticas públicas adotadas nos Centros de Referência em Saúde do Trabalhador". |
3 - |
REQUERIMENTO Nº 48/11 - da Sra. Flávia Morais - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a desoneração da folha de pagamento das empresas". |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
4 - |
PROJETO
DE LEI COMPLEMENTAR Nº 575/10 - do Sr.
Pepe Vargas - que "institui novas fontes de custeio para a manutenção da
Seguridade Social, na forma do § 4º do art. 195 da Constituição, dispõe
sobre a proteção contra a despedida arbitrária do empregado próximo à
aposentadoria, e dá outras providências". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
5 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.443/10 - do Senado Federal -
Marcelo Crivella - (PLS 471/2009) - que "acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457
da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de
gorjeta". (Apensado: PL 7037/2010 (Apensado: PL 7658/2010)) |
D - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
6 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.465/09 - do Senado Federal -
Rodolpho Tourinho - (PLS 175/2006) - que "acrescenta parágrafo ao art. 18
da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para dispensar o empregador
doméstico do pagamento da indenização ali prevista". |
7 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.688/09 - do Senado Federal -
Antônio Carlos Valadares - (PLS 281/2008) - que "altera dispositivos da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para fixar prazo para recolhimento da
contribuição sindical". |
8 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.766/10 - do Senado Federal -
Romero Jucá - (PLS 330/2009) - que "dispõe sobre a doação de bens
apreendidos pelos órgãos públicos federais aos Conselhos Tutelares e
Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do
Adolescente". |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.279/10 - do Senado Federal -
Serys Slhessarenko - (PLS 160/2009) - que "dispõe sobre a definição de
diarista". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.513/10 - do Poder Executivo
- (AV 369/2010) - que "autoriza a Fundação Universidade Federal da Grande
Dourados - UFGD a alienar, por meio de doação, imóvel à Fundação
Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul - UEMS". |
11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.543/10 - do Senado Federal -
Roberto Cavalcanti - (PLS 44/2010) - que "autoriza o Poder Executivo a
criar campus do Instituto Federal da Paraíba no Município de Sapé - PB".
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12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.571/10 - do Senado Federal -
Demóstenes Tôrres - (PLS 537/2003) - que "altera o art. 23 da Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992, para estabelecer prazo prescricional de 10
(dez) anos, contado da data do ato de improbidade administrativa, e dá
outras providências". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.794/10 - do Senado Federal -
César Borges - (PLS 347/2004) - que "altera o inciso I do art. 473 da
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº
5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar para 5 (cinco) dias o prazo de
dispensa de comparecimento ao trabalho do empregado em caso de falecimento
de familiar ou dependente". |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.800/10 - do Senado Federal -
Rosalba Ciarlini - (PLS 274/2009) - que "autoriza o Poder Executivo a
implantar campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município
de São Paulo do Potengi - RN". |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 8.047/10 - do Senado Federal -
Gerson Camata - (PLS 206/2009) - que "regula o exercício da profissão de
barista". |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
16 - |
EMENDAS
DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 1.372/03
- do Sr. Max Rosenmann - que "cria os
Conselhos Federal e Regionais de Zootecnia e dá outras providências".
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17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.163/03 - do Sr. Vicentinho -
que "dispõe sobre proibição de atividade concomitante de motorista e
cobrador de passagens em transportes coletivos rodoviários urbanos e
interurbanos e dá outras providências". |
18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.330/04 - do Sr. Sandro Mabel
- que "dispõe sobre o contrato de prestação de serviço a terceiros e as
relações de trabalho dele decorrentes". (Apensado: PL 5439/2005)
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19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.075/05 - do Sr. Vicentinho -
que "altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo
Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar como perigoso
o trabalho na construção civil". |
20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.191/10 - do Sr. Dr. Ubiali -
que "regula o exercício da atividade de condução de veículos de
emergência". (Apensados: PL 7895/2010 e PL 611/2011) |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.410/10 - do Sr. Daniel
Almeida - que "altera o § 9º do art. 8º-E, da Lei nº 11.530, de 24 de
outubro de 2007, para incluir os agentes de trânsito entre os
beneficiários do programa Bolsa-Formação". |