Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 34/11 - do Sr. Dimas Ramalho - que "requer a realização de Audiência Pública para tratar de questões relativas a cobranças indevidas de tarifas bancárias por parte das instituições financeiras que menciona".

REQUERIMENTO Nº 36/11 - do Sr. Otoniel Lima - (PL 66/2011) - que "requer realização de Audiência Pública para esclarecimento sobre o sistema de televisão por assinatura e suas tecnologias no Brasil".

REQUERIMENTO Nº 38/11 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requerimento de realização de audiência pública para discutir o processo de privatização das Rodovias Federais do Brasil e os contratos de concessão de rodovias firmados na década de 90".

REQUERIMENTO Nº 39/11 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "requer a realização de Audiência Pública, com a presença do Presidente do Banco Santander, Dr. Maciel Angel Portela Alvarez, do Presidente do Banco Itaú, Dr. Roberto Egydio Setubal e do Dr. Claúdio Gheventer, Procurador da República no Rio de Janeiro, para falarem sobre as recomendações oriundas de Inquérito Civil Público da procuradoria da República ao bancos Santander e Itaú Unibanco para que devolvam aos clientes R$ 430 milhões, ao todo, obtidos com tarifas cobradas indevidamente entre 2008 e 2010".

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 60/97 - do Sr. Celso Russomanno - (PL 60/1997) - que "propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias fiscalize o Ministério da Aeronáutica, em sua atuação de controle dos procedimentos de manutenção de aeronaves, de segurança e de proteção ao vôo".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
RELATÓRIO: pelo Arquivamento.
(Avulso Nº 17)

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 52/08 - do Sr. Vital do Rêgo Filho - que "propõe que o Tribunal de Contas da União fiscalize a Agência Nacional de Energia Elétrica para fiscalizar a autorização de reajuste das tarifas das distribuidoras Companhia Energética do Maranhão (Cemar), Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Companhia Energética de Alagoas (Ceal) e Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S/A (antiga Saelpa)".
RELATOR: Deputado WALTER IHOSHI.
RELATÓRIO: Propõe o encaminhamento dos documentos que compõem esta PFC ao Ministério de Minas e Energia e à Agência Nacional de Energia Elétrica - Aneel, para adotar as medidas saneadoras de caráter disciplinador e administrativo decorrentes das falhas apontadas pelo TCU nas auditorias realizadas por solicitação desta Comissão.
(Avulso Nº 18)

PROJETO DE LEI Nº 693/99 - do Sr. João Henrique - que "altera a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, Lei do Inquilinato, nos dispositivos que menciona". (Apensados: PL 726/1999 (Apensado: PL 4866/2001), PL 2074/1999, PL 2304/2000, PL 2390/2000, PL 3355/2000, PL 3438/2000 e PL 4459/2001)
RELATORA: Deputada IRACEMA PORTELLA.
PARECER: pela rejeição deste, do PL 726/1999, do PL 2304/2000, do PL 2390/2000, do PL 3355/2000, do PL 3438/2000, e do PL 4866/2001, apensados, e pela aprovação do PL 2074/1999, e do PL 4459/2001, apensados, com substitutivo.
(Avulso Nº 19)

PROJETO DE LEI Nº 4.621/09 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre regras de validade de produtos colocados à venda ao consumidor".
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 4)

PROJETO DE LEI Nº 5.470/09 - do Sr. Carlos Sampaio - que "obriga as pessoas jurídicas de direito privado a fazer constar, de suas páginas da internet sua razão social, seu número no registro junto ao Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ e endereço da sede e sucursais e dá outras providências".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação.
(Avulso Nº 20)

PROJETO DE LEI Nº 6.063/09 - do Sr. Beto Faro - que "veda a cobrança de taxas pelas operadoras de cartão de crédito para transferência de pontos dos clientes para outros programas de fidelidade ou para recebimento de prêmios, no âmbito dos programas correspondentes".
RELATOR: Deputado JOSÉ CARLOS ARAÚJO.
PARECER: pela rejeição deste, e da Emenda 1/2009 da CDC.
(Avulso Nº 15)

PROJETO DE LEI Nº 7.052/10 - do Sr. Cleber Verde - que "acrescenta o art. 37-A e 37 B na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre propaganda enganosa via internet, telemarketing enganoso, spams (mensagens não solicitadas), na publicidade de oferta de crédito ao consumidor em parcelas sem juros".
RELATOR: Deputado CÉSAR HALUM.
PARECER: pela rejeição.
(Avulso Nº 21)

PROJETO DE LEI Nº 7.409/10 - do Sr. Fábio Faria - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das agências de automóveis, novos ou usados, informarem o valor dos tributos e eventuais multas para que o veículo possa circular livremente".
RELATOR: Deputado VALADARES FILHO.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
(Avulso Nº 16)

PROJETO DE LEI Nº 214/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor".
RELATOR: Deputado VALADARES FILHO.
PARECER: pela aprovação.
Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 11/05/2011.
(Avulso Nº 12)

PROJETO DE LEI Nº 275/11 - do Sr. Chico Lopes - que "proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada". (Apensado: PL 967/2011)
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
PARECER: pela aprovação deste, e do PL 967/2011, apensado, com substitutivo.
(Avulso Nº 22)