COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 1ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 19 DE MAIO DE 2011

 

Às onze horas e seis minutos do dia dezenove de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Arthur Oliveira Maia e Vicente Candido - Vice-Presidentes; Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Delegado Protógenes, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Felipe Maia, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita, Henrique Oliveira, João Campos, João Paulo Lima, Jutahy Junior, Luiz Couto, Marçal Filho, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Onyx Lorenzoni, Osmar Serraglio, Paes Landim, Pastor Marco Feliciano , Ricardo Berzoini, Roberto Teixeira, Ronaldo Fonseca e Vicente Arruda - Titulares; Assis Carvalho, Chico Lopes, Cleber Verde, Gean Loureiro, Gonzaga Patriota e Sérgio Barradas Carneiro - Suplentes.Compareceu também a Deputada Luiza Erundina, como não-membro.Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, André Dias, Arnaldo Faria de Sá, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Danilo Forte, Edson Silva, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Jilmar Tatto, Jorginho Mello, José Mentor, Luiz Carlos, Marcos Medrado, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Paulo Maluf, Roberto Freire, Rubens Otoni, Sandra Rosado, Solange Almeida, Vieira da Cunha, Vilson Covatti e Wilson Filho.Justificou a ausência o Deputado Roberto Freire. O Segundo Vice-Presidente, Deputado Vicente Candido, no exercício da Presidência, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da vigésima reunião ordinária, realizada em doze de maio, e da vigésima primeira reunião – Audiência Pública, realizada em dezoito de maio. O Deputado Luiz Couto requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, as Atas foram aprovadas por unanimidade. ORDEM DO DIA: Os Deputados Jutahy Junior, João Paulo Lima, Luiz Couto, Onyx Lorenzoni, Fabio Trad e Felipe Maia requereram inversão de pauta para apreciação dos itens nove, vinte e um, dezessete, vinte e cinco, vinte e quatro e vinte e sete, respectivamente. Foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. O Deputado Bonifácio de Andrada solicitou a retirada de pauta dos itens 1 e 2: Consultas nº 1/11 e 15/11, respectivamente. O Presidente deferiu. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 3.032/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 309/2010) - que "aprova o Texto do Protocolo Adicional ao Acordo de Parceira e Cooperação entre o governo da República Federativa do Brasil e o governo da República Francesa com vistas à criação de um Centro de Cooperação Policial, celebrado em Brasília, em 7 de setembro de 2009". RELATOR: Deputado ALESSANDRO MOLON. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 528/10 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta dispositivos ao art. 203 da Constituição Federal, para garantir uma renda mínima para a pessoa com deficiência intelectual, com autismo ou com deficiência múltipla". RELATOR: Deputado JUTAHY JUNIOR. PARECER: pela admissibilidade. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. Assumiu a Presidência o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia. 3 - PROJETO DE LEI Nº 5.418/05 - da Sra. Luiza Erundina - que "declara o Educador Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira". (Apensado: PL 6995/2006) RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do PL 6995/2006, apensado. Lido o Parecer pelo Deputado João Paulo Lima, não houve oradores inscritos para a discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. A Deputada Luiza Erundina, autora do projeto, agradeceu a apreciação do mesmo, em homenagem ao Educador Paulo Freire. Os Deputados João Paulo Lima e Arthur Oliveira Maia usaram da palavra realçando a justiça da homenagem. 4 - PROJETO DE LEI Nº 1.694/99 - da Sra. Luiza Erundina - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. Lido o Parecer pelo Deputado Fabio Trad, discutiu a matéria o Deputado Felipe Maia. Em votação, foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.547/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de "clonagem" de cartão de crédito". RELATOR: Deputado FELIPE MAIA. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Maia (DEM-RN), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com emenda. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Discutiram a matéria os Deputados Felipe Maia (aparte: Deputado Dr. Grilo), Fabio Trad e Luiz Couto. O Deputado Dr. Grilo sugeriu que a matéria fosse retirada de pauta e incluída na próxima reunião. O Presidente indeferiu, alegando que a retirada durante a discussão não apresentava amparo regimental, restando somente a possibilidade de acordo unânime, o que não aconteceria em virtude da manifestação do Deputado Felipe Maia.. Em votação, foi aprovado o Parecer com Complementação de Voto, contra o voto do Deputado Dr. Grilo. 6 - PROJETO DE LEI Nº 1.186/07 - da Sra. Elcione Barbalho - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante o período do defeso da espécie". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Lido o Parecer pelo Deputado Fabio Trad, discutiu a matéria o Deputado Felipe Maia. Em votação, foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE LEI Nº 2.716/07 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e da Emenda da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer pelo Deputado Dr. Grilo, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 593/99 - do Poder Executivo - (MSC 409/1999) - que "dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular". (Apensados: PL 1738/1999 e PL 2328/2007) RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1738/1999; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2328/2007. Esgotado o prazo de vista, a matéria estaria em condições de retornar à discussão. Entretanto, o Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 9 - PROJETO DE LEI Nº 6.428/05 - do Senado Federal - César Borges - (PLS 50/2004) - que "altera a redação do art. 237 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser criado por outros". RELATORA: Deputada SANDRA ROSADO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. O projeto foi retirado de pauta por acordo. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 175/03 - do Sr. Daniel Almeida e outros - que "dá nova redação ao inciso XXIX do art. 7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e rurais". RELATOR: Deputado MENDES RIBEIRO FILHO. PARECER: pela inadmissibilidade. Esgotado o prazo de vista, a matéria retornou à discussão. Discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e Fabio Trad.. Em votação, foi rejeitado o Parecer por maioria. O Deputado Assis Carvalho solicitou verificação de votação. Não havendo quorum regimental para deliberação, o Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e oito minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima terça-feira, vinte e quatro de maio, às quatorze horas e tinta minutos, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Arthur Oliveira Maia, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.