COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

 

54ª LEGISLATURA - 20ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA

 

ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA

REALIZADA EM 12 DE MAIO DE 2011

 

Às onze horas e onze minutos do dia doze de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Vicente Candido - Vice-Presidente; Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Dimas Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Félix Mendonça Júnior, Gabriel Chalita, Jorginho Mello, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Pastor Marco Feliciano , Roberto Teixeira, Rubens Otoni e Vieira da Cunha - Titulares; Cida Borghetti, Cleber Verde, Hugo Leal, Márcio Macêdo, Maurício Trindade, Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Sandro Alex, Sérgio Barradas Carneiro, Valtenir Pereira e Vitor Paulo - Suplentes. Compareceu também o Deputado Dr. Carlos Alberto, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Almeida Lima, André Dias, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia, Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Danilo Forte, Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin, Evandro Milhomen, Felipe Maia, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo Lima, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Marcos Medrado, Mendonça Filho, Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Paes Landim, Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado, Solange Almeida, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Wilson Filho. Justificaram a ausência os Deputados Assis Carvalho, Roberto Balestra e Roberto Freire. O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima nona reunião ordinária realizada em onze de maio. O Deputado Maurício Quintella Lessa requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Deputado Félix Mendonça Júnior requereu inversão de pauta para apreciação do item 20. Foi aprovado o requerimento pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.655/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 240/2009) - que "aprova o texto do Protocolo Adicional ao Acordo-Quadro de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa sobre Cooperação Descentralizada, celebrado em São Jorge do Oiapoque, em 12 de fevereiro de 2008". RELATOR: Deputado FABIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.721/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 158/2010) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Maláui, celebrado em Brasília, em 16 de setembro de 2009". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.835/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 71/2010) - que "aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique no Domínio da Defesa, assinado em Maputo, em 26 de março de 2009". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.836/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 73/2010) - que "aprova o Texto do Acordo de Cooperação em Agricultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Uzbequistão, assinado em Brasília, em 28 de maio de 2009". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.845/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 110/2010) - que "aprova o texto do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, celebrado durante a Primeira Assembléia de Estados Partes no Estatuto de Roma, realizada em Nova York, entre os dias 3 e 10 de setembro de 2002". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.862/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 279/2010) - que "aprova o texto do Tratado Internacional sobre Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura". RELATOR: Deputado JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.863/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 209/2010) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Guiana para o Estabelecimento de Regime Especial Fronteiriço e de Transporte para as Localidades de Bonfim (Brasil) e de Lethem (Guiana), assinado em Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.864/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 162/2010) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Bélgica, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009". RELATOR: Deputado ALMEIDA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.865/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 160/2010) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica em Assuntos Econômicos, Científicos, Tecnológicos e de Inovação, celebrado em Atenas, em 3 de abril de 2009, nos termos do  - PROJETO DE decreto legislativo que apresentamos a seguir" RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.866/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 872/2009) - que "aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre o Exercício de Atividades Remuneradas por parte de Familiares dos Membros de Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Missões Permanentes". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 587/2010) - que "aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Isenção Parcial de Vistos, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de 2009". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 16/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 591/2010) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade de Dominica, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010". RELATOR: Deputado ANDRÉ DIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 18/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 488/2010) - que " Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre o Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal de Missões Diplomáticas e Repartições Consulares, celebrado em Liubliana, em 10 de dezembro de 2009". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 485/2010) - que "aprova o texto do Acordo sobre o Exercício de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular, Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Gabonesa, assinado em Libreville, em 18 de janeiro de 2010". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 74/2010) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Burundi, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2009". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 16 -. PROJETO DE LEI Nº 3.116/08 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 98/2007) - que "veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais". RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido parecer pelo Deputado Félix Mendonça Júnior, discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e João Paulo Cunha. Em votação, foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 216/09 - do Sr. Alex Canziani - que "acrescenta o art. 227-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o direito dos Deputados de participar de cursos, seminários, congressos e outros eventos relevantes para o exercício da atividade parlamentar". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o parecer pelo Deputado Vicente Candido, discutiu a matéria o Deputado Alessandro Molon. Foi concedida vista ao Deputado Luiz Couto. 18 . PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 380/09 - do Sr. Carlos Sampaio - que "cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas". RELATOR: Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Maurício Quintella Lessa, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 19 . PROJETO DE LEI Nº 1.587/07 - do Sr. Chico D'Angelo - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da Perfusão Cardiocirculatória e Respiratória". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela rejeição das Emendas da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Alessandro Molon, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 20 . PROJETO DE LEI Nº 6.707/06 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 420/2003) - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato, Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional e dá outras providências", estabelecendo prazo e sanção em virtude da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras providências". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda. O Presidente informou que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o requerimento. 21 . PROJETO DE LEI Nº 6.289/09 - do Sr. Alex Canziani - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia de ligação que permitirá o acesso ao Instituto Federal do Paraná - IFPR (Campus Jacarezinho)". RELATOR: Deputado OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi aprovado o Parecer. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião às onze horas e trinta e três minutos, antes convocando reunião ordinária, para a próxima quarta-feira, dezoito de maio, às dez horas, para apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.