COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª
LEGISLATURA - 20ª SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA
ATA DA
VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA
REALIZADA EM 12 DE MAIO DE
2011
Às onze horas e onze minutos do dia
doze de maio de dois mil e onze, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça
e de Cidadania, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Senhores Deputados João Paulo Cunha - Presidente; Vicente Candido -
Vice-Presidente; Alessandro Molon, Anthony Garotinho, Antonio Bulhões, Dimas
Fabiano, Dr. Grilo, Edson Silva, Fábio Ramalho, Fabio Trad, Félix Mendonça
Júnior, Gabriel Chalita, Jorginho Mello, Luiz Couto, Marçal Filho, Maurício
Quintella Lessa, Mauro Benevides, Mendes Ribeiro Filho, Osmar Serraglio, Pastor
Marco Feliciano , Roberto Teixeira, Rubens Otoni e Vieira da Cunha - Titulares;
Cida Borghetti, Cleber Verde, Hugo Leal, Márcio Macêdo, Maurício Trindade,
Nazareno Fonteles, Nelson Marchezan Junior, Sandro Alex, Sérgio Barradas
Carneiro, Valtenir Pereira e Vitor Paulo - Suplentes. Compareceu também o
Deputado Dr. Carlos Alberto, como não-membro. Deixaram de comparecer os
Deputados Almeida Lima, André Dias, Arnaldo Faria de Sá, Arthur Oliveira Maia,
Bonifácio de Andrada, Brizola Neto, Carlos Bezerra, Cesar Colnago, Danilo Forte,
Delegado Protógenes, Eduardo Cunha, Efraim Filho, Esperidião Amin, Evandro
Milhomen, Felipe Maia, Henrique Oliveira, Jilmar Tatto, João Campos, João Paulo
Lima, José Mentor, Jutahy Junior, Luiz Carlos, Marcos Medrado, Mendonça Filho,
Mendonça Prado, Nelson Pellegrino, Odair Cunha, Onyx Lorenzoni, Paes Landim,
Paulo Maluf, Ricardo Berzoini, Roberto Freire, Ronaldo Fonseca, Sandra Rosado,
Solange Almeida, Vicente Arruda, Vilson Covatti e Wilson Filho. Justificaram a
ausência os Deputados Assis Carvalho, Roberto Balestra e Roberto Freire. O
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da décima
nona reunião ordinária realizada em onze de maio. O Deputado Maurício Quintella
Lessa requereu dispensa da leitura da Ata. Em votação, a Ata foi aprovada por
unanimidade. ORDEM DO DIA: O
Deputado Félix Mendonça Júnior requereu inversão de pauta para apreciação do
item 20. Foi aprovado o requerimento pelo plenário da Comissão. 1 - PROJETO
DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.655/09 - da Comissão de Relações Exteriores e de
Defesa Nacional - (MSC 240/2009) - que "aprova o texto do Protocolo Adicional ao
Acordo-Quadro de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República Francesa sobre Cooperação Descentralizada, celebrado em
São Jorge do Oiapoque, em 12 de fevereiro de 2008". RELATOR: Deputado FABIO
TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não
houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 2 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.721/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional e Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 158/2010)
- que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Técnica entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República do Maláui, celebrado em
Brasília, em 16 de setembro de 2009". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve
discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 3 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.835/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional - (MSC 71/2010) - que "aprova o Texto do Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique no Domínio
da Defesa, assinado em Maputo, em 26 de março de 2009". RELATOR: Deputado MAURO
BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 4 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.836/10 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 73/2010) - que "aprova o Texto do Acordo
de Cooperação em Agricultura entre o Governo da República Federativa do Brasil e
o Governo da República do Uzbequistão, assinado em Brasília, em 28 de maio de
2009". RELATOR: Deputado MAURO BENEVIDES. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.845/10 - da
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 110/2010) - que
"aprova o texto do Acordo sobre Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal
Internacional, celebrado durante a Primeira Assembléia de Estados Partes no
Estatuto de Roma, realizada em Nova York, entre os dias 3 e 10 de setembro de
2002". RELATOR: Deputado EDUARDO CUNHA. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Não houve
discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.862/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional - (MSC 279/2010) - que "aprova o texto do Tratado Internacional sobre
Recursos Fitogenéticos para a Alimentação e a Agricultura". RELATOR: Deputado
JORGINHO MELLO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 7 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.863/10 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 209/2010) - que "aprova o texto do Acordo
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da
Guiana para o Estabelecimento de Regime Especial Fronteiriço e de Transporte
para as Localidades de Bonfim (Brasil) e de Lethem (Guiana), assinado em
Bonfim-RR, em 14 de setembro de 2009". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER:
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve
discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 2.864/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional - (MSC 162/2010) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Reino da
Bélgica, assinado em Bruxelas, no dia 4 de outubro de 2009". RELATOR: Deputado
ALMEIDA LIMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 9 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.865/10 - da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 160/2010) - que "aprova o texto do Acordo
de Cooperação entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
República Helênica em Assuntos Econômicos, Científicos, Tecnológicos e de
Inovação, celebrado em Atenas, em 3 de abril de 2009, nos termos do - PROJETO DE decreto legislativo que
apresentamos a seguir" RELATOR: Deputado GABRIEL CHALITA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em
votação, foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº
2.866/10 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC
872/2009) - que "aprova o Texto do Acordo entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Conselho Federal Suíço sobre o Exercício de Atividades
Remuneradas por parte de Familiares dos Membros de Missões Diplomáticas,
Repartições Consulares e Missões Permanentes". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE
ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o
Parecer. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 15/11 - da Comissão de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 587/2010) - que "aprova o texto
do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da
Ucrânia sobre Isenção Parcial de Vistos, assinado em Kiev, em 2 de dezembro de
2009". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação. Não houve
discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 16/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional - (MSC 591/2010) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Cultural
entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Comunidade de
Dominica, assinado em Brasília, em 26 de abril de 2010". RELATOR: Deputado ANDRÉ
DIAS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Não
houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 18/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional - (MSC 488/2010) - que " Aprova o texto do Acordo entre o Governo da
República Federativa do Brasil e o Governo da República da Eslovênia sobre o
Exercício de Atividade Remunerada por parte de Dependentes do Pessoal de Missões
Diplomáticas e Repartições Consulares, celebrado em Liubliana, em 10 de dezembro
de 2009". RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação. Não houve
discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE DECRETO
LEGISLATIVO Nº 19/11 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional - (MSC 485/2010) - que "aprova o texto do Acordo sobre o Exercício de
Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomático, Consular,
Militar, Administrativo e Técnico entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo da República Gabonesa, assinado em Libreville, em 18 de
janeiro de 2010". RELATOR: Deputado DELEGADO PROTÓGENES. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado o Parecer. 15 -
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 20/11 - da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional - (MSC 74/2010) - que "aprova o texto do Acordo de
Cooperação Técnica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo
da República do Burundi, assinado em Brasília, em 25 de agosto de 2009".
RELATOR: Deputado ESPERIDIÃO AMIN. PARECER: pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa. Não houve discussão. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 16
-. PROJETO DE LEI Nº 3.116/08 -
do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 98/2007) - que "veda o emprego de
práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais".
RELATOR: Deputado HUGO LEAL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa. Lido parecer pelo Deputado Félix Mendonça Júnior,
discutiram a matéria os Deputados Luiz Couto e João Paulo Cunha. Em votação, foi
aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE
RESOLUÇÃO Nº 216/09 - do Sr. Alex
Canziani - que "acrescenta o art. 227-A ao Regimento Interno, dispondo sobre o
direito dos Deputados de participar de cursos, seminários, congressos e outros
eventos relevantes para o exercício da atividade parlamentar". RELATOR: Deputado
OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação. Lido o parecer pelo Deputado Vicente
Candido, discutiu a matéria o Deputado Alessandro Molon. Foi concedida vista ao
Deputado Luiz Couto. 18 . PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 380/09 -
do Sr. Carlos Sampaio - que "cria os §§ 5º, 6º e 7º, do art. 55 da Constituição
Federal, fortalecendo os Conselhos de Ética da Câmara dos Deputados e do Senado
Federal, de forma a permitir que suas decisões sejam respeitadas". RELATOR:
Deputado VIEIRA DA CUNHA. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente informou
que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria
do Deputado Maurício Quintella Lessa, que encaminhou favoravelmente. Em votação,
foi aprovado o requerimento. 19
. PROJETO DE LEI Nº 1.587/07 -
do Sr. Chico D'Angelo - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da
Perfusão Cardiocirculatória e Respiratória". RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE
SÁ. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no
mérito, pela aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família, com subemendas; e pela rejeição das Emendas da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. O Presidente informou
que havia sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria
do Deputado Alessandro Molon, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi
aprovado o requerimento. 20 . PROJETO
DE LEI Nº 6.707/06 - do Senado
Federal - Marcelo Crivella - (PLS 420/2003) - que "altera o art. 15 da Lei nº
8.429, de 2 de junho de 1992, que "Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
Agentes Públicos nos Casos de Enriquecimento Ilícito no Exercício de Mandato,
Cargo, Emprego ou Função na Administração Pública Direta, Indireta ou
Fundacional e dá outras providências", estabelecendo prazo e sanção em virtude
da comunicação de instauração de processo administrativo, e dá outras
providências". RELATOR: Deputado BONIFÁCIO DE ANDRADA. PARECER: pela
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, com subemenda. O Presidente informou que havia
sobre a Mesa requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria do
Deputado Luiz Couto, que encaminhou favoravelmente. Em votação, foi aprovado o
requerimento. 21 . PROJETO DE LEI Nº 6.289/09 - do Sr. Alex Canziani -
que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano
Nacional de Viação, de modo a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do
Sistema Rodoviário Federal, a rodovia de ligação que permitirá o acesso ao
Instituto Federal do Paraná - IFPR (Campus Jacarezinho)". RELATOR: Deputado
OSMAR SERRAGLIO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa. Lido o parecer, não houve oradores inscritos. Em votação, foi
aprovado o Parecer. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a
reunião às onze horas e trinta e três minutos, antes convocando reunião
ordinária, para a próxima quarta-feira, dezoito de maio, às dez horas, para
apreciar os itens da pauta a ser divulgada na próxima sexta-feira e encaminhada
por meio eletrônico. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete
Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado João Paulo Cunha, ______________________, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados.