Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 28/11 - do Sr. Roberto Santiago - que "requer a realização do Seminário: Propostas para um Sistema Financeiro Cidadão".
APROVADO.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 10/03 - do Sr. Luiz Bittencourt - que "propõe que esta Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, fiscalize denúncias em relação aos procedimentos administrativos das Empresas Administradoras de Cartões de Crédito".
RELATOR: Deputado ROBERTO SANTIAGO.
RELATÓRIO: propondo o encaminhamento de cópia deste relatório para: 1) o relator na CCJC do Projeto de Lei Complementar nº 106/2007, de autoria da Comissão de Legislação Participativa; 2) para o Ministério Público, a fim de que verifique se os órgãos do Poder Executivo responsáveis pela regulação e fiscalização do Sistema Financeiro estão cumprindo as suas funções no que se refere ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, manifestada em sua súmula 283, de que as empresas administradoras de cartão de crédito são instituições financeiras; e 3) a criação de grupo de trabalho no âmbito desta Comissão para tratamento dos itens "b", "c" e "d" do relatório final que se referem aos juros abusivos, tarifas cobradas pelos cartões de crédito e estudo mais aprofundado do documento elaborado pelo Banco Central, pela Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda.
Vista ao Deputado César Halum, em 04/05/2011.
O Deputado Vilalba apresentou voto em separado em 10/05/2011.
RETIRADA DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEPUTADO VILALBA APROVADO PELO PLENÁRIO.

PROJETO DE LEI Nº 2.166/07 - do Sr. Pedro Eugênio - que "dispõe sobre pedido de suspensão ou rescisão de contrato de prestação de serviço de telecomunicações". (Apensados: PL 2702/2007, PL 2931/2008, PL 3968/2008 e PL 4230/2008)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação do PL 2.166/2007 e dos PLs nºs 2.702/2007, 2.931/2008, 3.968/2008 e 4.230/2008, apensados, com substitutivo.
Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 04/05/2011.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 3.828/08 - do Sr. Valdir Colatto - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor".
RELATORA: Deputada NILDA GONDIM.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP), DEP. CÉSAR HALUM (PPS-TO) E DEP. GEAN LOUREIRO (PMDB-SC).
RETIRADO DE PAUTA PELA RELATORA.

PROJETO DE LEI Nº 4.621/09 - do Sr. Antonio Bulhões - que "altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre regras de validade de produtos colocados à venda ao consumidor".
RELATOR: Deputado DIMAS RAMALHO.
PARECER: pela rejeição.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.067/09 - do Sr. Paulo Piau - que "estabelece desconto aplicável às tarifas de energia elétrica referentes às unidades consumidoras classificadas na classe residencial em que resida usuário de balão de oxigênio".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação do projeto.
Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 04/05/2011.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 6.097/09 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre as convocações de audiências públicas das Distribuidoras de Energia Elétrica e da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Walter Ihoshi, em 04/05/2011.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 7.354/10 - do Sr. Júlio Delgado - que "dispõe sobre a compensação a clientes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no caso de atraso ou extravio de objeto postal".
RELATOR: Deputado VALADARES FILHO.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP), DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PDT-BA) E DEP. CÉSAR HALUM (PPS-TO).
VISTA AO DEPUTADO JOSÉ CARLOS ARAÚJO.

PROJETO DE LEI Nº 214/11 - do Sr. Sandes Júnior - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para ampliar o conceito de fornecedor, aumentar os prazos para reclamação por vícios aparentes e determinar o reinício da contagem desses prazos, após o atendimento da reclamação pelo fornecedor".
RELATOR: Deputado VALADARES FILHO.
PARECER: pela aprovação.
DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. REGUFFE (PDT-DF), DEP. JOSÉ CARLOS ARAÚJO (PDT-BA), DEP. WALTER IHOSHI (DEM-SP), DEP. CARLOS SAMPAIO (PSDB-SP), DEP. DIMAS RAMALHO (PPS-SP), DEP. RICARDO IZAR (PV-SP) E DEP. GEAN LOUREIRO (PMDB-SC).
VISTA AO DEPUTADO WALTER IHOSHI.