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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO DE
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
54ª Legislatura - 1ª Sessão
Legislativa Ordinária
PAUTA DE REUNIÃO
ORDINÁRIA
DIA 18/05/2011
LOCAL: Anexo II, Plenário 01 HORÁRIO: 10h |
A - |
Consulta: |
1 - |
CONSULTA
Nº 1/11 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS - que "consulta sobre a existência de incompatibilidade em
relação à ocupação dos cargos de diretor-presidente da Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo (CDHU) e de
Secretário de Habitação do Estado de São Paulo, durante período de
afastamento do exercício mandato de deputado federal" |
2 - |
CONSULTA
Nº 15/11 - PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS
DEPUTADOS - que "consulta acerca da compatibilidade do exercício do cargo
de Deputado Federal com a ocupação de cargos de Membro em Conselhos de
autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa
concessionária de serviço público". |
B - |
Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: |
PRIORIDADE |
3 - |
PROJETO
DE LEI Nº 593/99 - do Poder Executivo -
(MSC 409/1999) - que "dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de
dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre
crimes contra a economia popular". (Apensados: PL 1738/1999 e PL
2328/2007) |
4 - |
PROJETO
DE LEI Nº 6.428/05 - do Senado Federal -
César Borges - (PLS 50/2004) - que "altera a redação do art. 237 da Lei nº
8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA, para tipificar o crime de subtração de incapaz com o objetivo de ser
criado por outros". |
5 - |
PROJETO
DE RESOLUÇÃO Nº 216/09 - do Sr. Alex
Canziani - que "acrescenta o art. 227-A ao Regimento Interno, dispondo
sobre o direito dos Deputados de participar de cursos, seminários,
congressos e outros eventos relevantes para o exercício da atividade
parlamentar". |
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS |
6 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 175/03 - do
Sr. Daniel Almeida e outros - que "dá nova redação ao inciso XXIX do art.
7º, visando alterar o prazo prescricional para trabalhadores urbanos e
rurais". |
7 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 479/10 - do
Sr. Sebastião Bala Rocha - que "acrescenta o inciso LXXIX ao art. 5º da
Constituição Federal, para Incluir o acesso à Internet em alta velocidade
entre os direitos fundamentais do cidadão". |
8 - |
PROPOSTA
DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 528/10 - do
Sr. Eduardo Barbosa - que "acrescenta dispositivos ao art. 203 da
Constituição Federal, para garantir uma renda mínima para a pessoa com
deficiência intelectual, com autismo ou com deficiência múltipla".
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TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
9 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.587/07 - do Sr. Chico
D'Angelo - que "dispõe sobre a regulamentação do exercício da Perfusão
Cardiocirculatória e Respiratória". |
10 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.947/07 - do Sr. Sandro Mabel
- que "tipifica o crime de violação de sigilo investigatório".
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11 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.747/08 - do Sr. Eduardo
Valverde - que "cria mecanismos para coibir o abandono materno e dispõe
sobre o instituto do parto anônimo e dá outras providências". (Apensados:
PL 2834/2008 e PL 3220/2008) |
C - |
Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: |
PRIORIDADE |
12 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.536/01 - do Poder Executivo
- (MSC 1082/2001) - que "cria o Conselho Nacional do Idoso". |
13 - |
PROJETO
DE LEI Nº 7.378/06 - do Senado Federal -
Paulo Paim - (PLS 170/2005) - que "modifica o art. 193 da Consolidação das
Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, concedendo adicional de periculosidade aos eletricitários".
(Apensado: PL 7384/2006) |
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA |
14 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.808/97 - do Sr. Jair
Bolsonaro - que "altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990,
que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras
providências"". (Apensados: PL 1596/2003 e PL 6081/2005) |
15 - |
PROJETO
DE LEI Nº 506/99 - do Sr. Enio Bacci -
que "torna obrigatório aos supermercados a destinação de caixas
registradoras para atendimento exclusivo aos deficientes físicos, pessoas
com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e gestantes e dá outras
providências". |
16 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.694/99 - da Sra. Luiza
Erundina - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio em Método
Braille nos restaurantes, bares e lanchonetes". |
17 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.781/99 - do Sr. Jovair
Arantes - que "dispõe sobre o cancelamento das sanções administrativas que
discrimina, aplicadas a servidores públicos, e dá outras providências".
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18 - |
PROJETO
DE LEI Nº 3.120/04 - do Sr. Edson
Ezequiel - que "estabelece o fornecimento periódico de um Kit de saúde
dentária, aos alunos da rede pública de educação fundamental, e dá outras
providências". |
19 - |
PROJETO
DE LEI Nº 4.479/04 - do Sr. Enio Bacci -
que "proíbe a venda de armas e similares, mesmo que de brinquedos, às
crianças, e dá outras providências". (Apensado: PL 4826/2005)
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20 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.418/05 - da Sra. Luiza
Erundina - que "declara o Educador Paulo Freire Patrono da Educação
Brasileira". (Apensado: PL 6995/2006) |
21 - |
PROJETO
DE LEI Nº 195/07 - do Sr. Sandes Júnior
- que "altera a redação do caput e § 1º do art. 588 da Consolidação das
Leis do Trabalho - CLT". |
22 - |
PROJETO
DE LEI Nº 901/07 - do Sr. Valdir Colatto
- que "acrescenta dispositivo à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 -
Código de Defesa do Consumidor, ne seção referente ao Banco de Dados e
Cadastros de Consumidores". |
23 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.186/07 - da Sra. Elcione
Barbalho - que "altera a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003, para
estender ao catador de caranguejo o benefício do seguro-desemprego durante
o período do defeso da espécie". |
24 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.547/07 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes
de "clonagem" de cartão de crédito". |
25 - |
PROJETO
DE LEI Nº 1.838/07 - do Sr. Chico Lopes
- que "dá nova redação ao inciso II do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras
providências"". |
26 - |
PROJETO
DE LEI Nº 2.716/07 - do Sr. Onyx
Lorenzoni - que "altera a Lei nº 8.069, de 1990 - Estatuto da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências". |
27 - |
PROJETO
DE LEI Nº 5.140/09 - do Sr. Carlos
Bezerra - que "altera a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para
permitir a celebração de contrato de experiência na relação de trabalho
doméstica". |