Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI Nº 593/99 - do Poder Executivo - (MSC 409/1999) - que "dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951, que altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular". (Apensados: PL 1738/1999 e PL 2328/2007)
RELATOR: Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, com emenda; pela constitucionalidade, juridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 1738/1999; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 2328/2007.
Vista conjunta aos Deputados Alessandro Molon e Odair Cunha, em 27/04/2011.
Discutiu a matéria o Deputado Fabio Trad, em 27/04/2011.
APROVADO REQUERIMENTO DE RETIRADA DE PAUTA APRESENTADO PELO DEPUTADO PEDRO UCZAI.

PROJETO DE LEI Nº 2.889/97 - do Sr. João Paulo - que "proíbe a cobrança de estacionamento nos parques privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços". (Apensados: PL 1192/1999 (Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003, PL 2573/2003 e PL 4304/2008), PL 3351/1997, PL 3356/1997, PL 3467/1997, PL 3552/1997 (Apensado: PL 5375/2005 (Apensado: PL 6061/2009)), PL 4170/2004, PL 5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006 (Apensado: PL 6492/2009), PL 7231/2006, PL 352/2007 (Apensados: PL 4471/2008 e PL 5804/2009), PL 1387/2007, PL 1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007 (Apensado: PL 114/2011), PL 3016/2008, PL 4242/2008, PL 4503/2008, PL 4761/2009 e PL 386/2011)
RELATOR: Deputado CHICO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3732/2008, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do PL 2573/2003, do PL 4304/2008, do PL 3351/1997, do PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, do PL 4242/2008, do PL 4503/2008, do PL 4761/2009, do PL 386/2011, do PL 5375/2005, do PL 6061/2009, do PL 6492/2009, do PL 4471/2008, do PL 5804/2009, do PL 39/2011 e do PL 114/2011, apensados, com emendas, nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas.
Vista conjunta aos Deputados Efraim Filho, Fabio Trad, Jilmar Tatto, João Paulo Lima, Marçal Filho, Maurício Quintella Lessa, Nelson Marchezan Junior, Onyx Lorenzoni, Pastor Marco Feliciano, Ricardo Berzoini, Sandra Rosado, Sérgio Barradas Carneiro e Vicente Candido, em 27/04/2011.
Os Deputados Fabio Trad, Sandra Rosado e Onyx Lorenzoni apresentaram votos em separado em 03/05/2011.
ENCERRADA A DISCUSSÃO. DURANTE A VOTAÇÃO DO PARECER DO RELATOR A SESSÃO FOI ENCERRADA POR FALTA DE QUORUM.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 447/99 - do Sr. Enio Bacci - que "proíbe a adição de açúcar ou outros ingredientes na Erva-Mate, composto denominado de "Ilex Paraguayensis" e dá outras providências".
RELATOR: Deputado GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
Vista conjunta aos Deputados Nelson Marchezan Junior e Sandra Rosado, em 27/04/2011.
Discutiram a matéria os Deputados Efraim Filho, Nelson Marchezan Junior, Arthur Oliveira Maia e Luiz Couto, em 27/04/2011.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 506/99 - do Sr. Enio Bacci - que "torna obrigatório aos supermercados a destinação de caixas registradoras para atendimento exclusivo aos deficientes físicos, pessoas com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade e gestantes e dá outras providências".
RELATOR: Deputado VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e das emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemendas; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 1.547/07 - do Sr. Carlos Bezerra - que "dispõe sobre a responsabilidade por prejuízos decorrentes de "clonagem" de cartão de crédito".
RELATOR: Deputado FELIPE MAIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Defesa do Consumidor e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá, Dr. Grilo, Maurício Quintella Lessa, Odair Cunha e Paes Landim, em 27/04/2011.
RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR.

PROJETO DE LEI Nº 1.838/07 - do Sr. Chico Lopes - que "dá nova redação ao inciso II do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências"".
RELATOR: Deputado ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda.
NÃO DELIBERADO.

PROJETO DE LEI Nº 5.848/09 - do Sr. Carlos Bezerra - que "altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, disciplinando o prazo para registro de consumidor inadimplente nos serviços de proteção ao crédito".
RELATOR: Deputado MARÇAL FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor.
Vista ao Deputado Nelson Marchezan Junior, em 27/04/2011.
APROVADO O PARECER.